Ministério Público de Contas apresenta balanço das atividades em 2018
Publicação em 5 de fevereiro de 2019

O lançamento do Sistema de Monitoramento e Acompanhamento de Cobranças, ocorrido em dezembro, foi um dos marcos da atuação do Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) em 2018. Ao longo do seu nono ano em atividade, o órgão ministerial bateu recorde em lançamento de cobranças de gestores condenados pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), com 481 execuções iniciadas, emitiu 7.143 pareceres em processos que tramitam no Tribunal de Contas, interpôs 66 recursos contra decisões da Corte e propôs 15 representações em face de atos administrativos e contratos com indícios de irregularidades.

Atividades do MPC-ES 2018
Processos distribuídos 10.297
Pareceres emitidos 7.143
Multas com recolhimento aos cofres públicos estaduais R$ 348.732,48
Ressarcimentos com recolhimento aos cofres públicos R$ 139.064,54
Total de multas e ressarcimentos recolhidos aos cofres públicos R$ 487.797,02

A ferramenta para monitoramento de cobranças aos gestores condenados pelo TCE-ES foi disponibilizada pelo MPC após a informatização do sistema de execução, garantindo mais transparência às execuções monitoradas pelo órgão ministerial e permitindo aos cidadãos o acompanhamento, em tempo real, dos valores devidos pelos responsáveis com contas julgadas irregulares pela Corte de Contas, assim como os pagamentos efetuados. Somente em 2018, o MPC verificou o recolhimento aos cofres públicos de mais de R$ 487 mil. Esse valor se refere a multas e ressarcimentos aplicados em razão de irregularidades nas contas públicas de órgãos do Estado e dos municípios capixabas.

Assim como o acompanhamento das execuções, faz parte das atribuições do MPC a emissão de parecer em todos os processos que tramitam no Tribunal de Contas. Ao longo do último ano, foram emitidos 7.143 pareceres pelas três Procuradorias de Contas e pela Procuradoria-Geral.

Representações
A fim de evitar o uso irregular de recursos públicos, o Ministério Público de Contas propôs 15 representações no ano passado, sendo que cinco delas estão relacionadas a irregularidades em processos de licitação. Foram contestadas duas concorrências públicas da prefeitura de Vila Velha, as quais somavam o gasto de R$ 38,3 milhões, relacionadas à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de prédios vinculados às redes de Saúde e de Educação do município. O TCE-ES acatou pedido do órgão ministerial e suspendeu previamente as licitações, sendo que a que envolvia o maior volume de recursos públicos – R$ 34,7 milhões no total – foi anulada pela prefeitura após o MPC apontar diversas irregularidades no edital do certame.

Em busca de reparar o dano causado ao erário pela incidência de juros, correção monetária e multa aplicada pela Receita Federal sobre os valores indevidamente compensados a partir de contrato firmado com o Instituto de Gestão de Pública – Urbis, o MPC propôs representação contra os gestores e terceiros responsáveis pelos contratos firmados nos municípios de Conceição da Barra, Marilândia e Nova Venécia com o Urbis. O órgão ministerial pede a devolução de cerca de R$ 200 mil em cada município.

Também foram alvos de questionamentos do MPC, entre outros: licitação da Superintendência Estadual de Comunicação (Secom) para serviços de comunicação digital com gasto estimado em R$ 7,3 milhões; designação de policiais civis aposentados para atuarem como servidores voluntários; utilização de recursos públicos de Guarapari em finalidade diversa da estabelecida em lei; e reajuste das tarifas dos ônibus de Guarapari por falta de motivação.

Recursos
Devido às decisões do Tribunal de Contas que foram contra o posicionamento do Ministério Público de Contas, as Procuradorias protocolaram, juntas, 66 recursos em 2018. A maioria deles visa manter as irregularidades apontadas pela unidade técnica da Corte ou pelo próprio MPC no curso dos processos, as quais foram relevadas ou excluídas por decisão dos conselheiros.

Dos recursos protocolados, 26 deles são recursos de reconsideração. Esse tipo de recurso é utilizado para recorrer de decisões do Tribunal de Contas na prestação de contas anual de prefeitos, presidentes de Câmaras Municipais e demais gestores. Também estão na lista de recursos ministeriais 15 embargos de declaração, os quais visam o esclarecimento de contradições, omissões ou obscuridades em decisões do TCE-ES.

O MPC protocolou, ainda, 13 pedidos de reexame, que são recursos referentes a processos de fiscalização, tais como representação, auditoria e denúncia, sete agravos, tipo de recurso utilizado para contestar decisões tomadas ao longo do processo, que tenham determinado o arquivamento ou extinção do processo, um pedido de revisão e um recurso inominado, contra decisão da Corregedoria do TCE-ES.

Histórico
O MPC atua como fiscal da lei no âmbito do TCE-ES para o efetivo controle e fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da Administração Pública, no âmbito do Estado do Espírito Santo. O acompanhamento e o monitoramento das cobranças determinadas em acórdãos e decisões do Tribunal de Contas também estão entre as atribuições do órgão ministerial. O MPC-ES está dividido em três Procuradorias, sendo cada uma delas representada por um procurador, além da Procuradoria-Geral, que é acumulada pelo procurador que estiver exercendo o cargo de procurador-geral.

Dados das atividades do MPC-ES em 2018
Processos distribuídos: 10.297
Pareceres emitidos: 7.143
Representações apresentadas: 15
Recursos interpostos: 66