Atos Normativos
Atos Normativos do Ministério Público de Contas do Espírito Santo
Número Ato Descrição
001/2016, de 30 de junho de 2016  Ato Recomendatório  Recomenda procedimentos sobre pedidos de vista efetuados por membros do Ministério Público de Contas nas sessões de julgamento do Tribunal de Contas
001/2016, de 25 de julho de 2016 Ato Normativo Institui o Colégio de Procuradores no âmbito do Ministério Público de Contas