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Publicação em 19 de fevereiro de 2019
Foto: Romero Mendonça/Secom

Representação do Ministério Público de Contas (MPC) que pediu a nulidade de trecho do edital 03/2016 da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 832/2016 foi ratificada integralmente pela unidade técnica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES). A manifestação da equipe técnica assinala, da […]


Publicação em 14 de fevereiro de 2019

Recurso interposto pelo Ministério Público de Contas (MPC) foi acatado pelo Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), na sessão da última terça-feira (12), e o ex-prefeito de Santa Maria de Jetibá Eduardo Sthur e o servidor responsável pela condução de licitações do município, Alaélio Braz Delprane, foram condenados a pagar […]


Publicação em 5 de fevereiro de 2019

O lançamento do Sistema de Monitoramento e Acompanhamento de Cobranças, ocorrido em dezembro, foi um dos marcos da atuação do Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) em 2018. Ao longo do seu nono ano em atividade, o órgão ministerial bateu recorde em lançamento de cobranças de gestores condenados pelo Tribunal de Contas do […]


Publicação em 1 de fevereiro de 2019
Foto: Prefeitura Municipal da Serra

O Ministério Público de Contas (MPC) interpôs recurso de reconsideração, na última sexta-feira (25), pedindo a reforma da decisão do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) que afastou a gravidade de duas irregularidades na prestação de contas do exercício de 2012 do ex-prefeito da Serra Sérgio Vidigal e da ex-vice-prefeita Madalena Santana […]


Publicação em 30 de janeiro de 2019

O Ministério Público de Contas (MPC) encaminhou, no último dia 22, proposta de decisão normativa ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) para que sejam fixados critérios para as novas concessões de aposentadorias e pensões de servidores de órgãos públicos do Estado e dos municípios. O objetivo do órgão ministerial é evitar […]