Legislação

 

LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL
Normas Visualizar Última Atualização
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Visualizar Emenda Constitucional nº 91, de 2016
Lei 8.625/1993 – Lei Orgânica Nacional do Ministério Público Visualizar  
Lei Complementar 75/1993 – Lei Orgânica do Ministério Público da União Visualizar  
Lei Complementar 35/1979 – Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) Visualizar  
Constituição do Estado do Espírito Santo Visualizar Emenda Constitucional nº 98, de 2014
Lei Complementar 451/2008 – Lei Orgânica do Ministério Público de Contas do Estado do Espírito Santo Visualizar Alterações feitas pela LC nº 623/2012
Lei Complementar 95/1997 – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Espírito Santo Visualizar Alterações feitas pela LC nº 681/2013
Lei Complementar 621/2012 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo Visualizar Alterada pela LC nº 658/2012 e pela LC nº 835/2016
Lei Complementar 234/2002 – Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo Visualizar  Alterações feitas pela LC nº 788, de 2014