Portarias
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Portarias DATA Descrição Visualizar
003/2017  24/02/2017  Estabelece prazo para apreciação dos processos autuados pelo Tribunal de Contas a partir do ano de 2017, entre os processos autuados até 31 de dezembro de 2016 e ainda pendentes de deliberação, os que deverão ter análise prioritária no âmbito do Ministério Público de Contas do Estado do Espírito Santo  Visualizar
001/2017  24/01/2017 Dilata prazo de acautelamento de processos em execução na Secretaria-Geral do Ministério Público de Contas  Visualizar
014/2016  05/09/2016 Disciplina a demanda de expedientes no âmbito do Ministério Público de Contas
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013/2016  25/08/2016 Disciplina a distribuição dos processos de monitoramento no âmbito do Ministério Público de Contas Visualizar
012/2016  29/06/2016 Disciplina a inserção de manifestações e documentos do Ministério Público de Contas do Estado do Espírito Santo no sistema e-TCEES Visualizar
011/2016  20/06/2016 Designa o procurador Heron Carlos Gomes de Oliveira para participar da sessão ordinária do Tribunal Pleno, no dia 21 de junho de 2016 Visualizar
010/2016  14/04/2016 Suspende expediente no âmbito do Ministério Público de Contas do Estado do Espírito Santo Visualizar
009/2016  11/04/2016 Disciplina a distribuição de processos de registro de ato de admissão e processos em fase de acompanhamento ou monitoramento de cobrança administrativa ou judicial dos débitos e multas impostos pelo Tribunal no âmbito do Ministério Público de Contas do Estado do Espírito Santo Visualizar
008/2016  11/04/2016 Define a lotação de servidores do Ministério Público de Contas Visualizar
007/2016  22/03/2016 Designa o procurador Heron Carlos Gomes de Oliveira para participar da sessão ordinária do Tribunal Pleno, no dia 22 de março de 2016 Visualizar
006/2016  10/03/2016 Designa o procurador Heron Carlos Gomes de Oliveira para participar da sessão ordinária do Tribunal Pleno, no dia 8 de março de 2016 Visualizar
005/2016  10/03/2016 Dispõe sobre os atos de pessoal no âmbito do Ministério Público de Contas Visualizar
004/2016  10/03/2016 Dispõe sobre o horário de expediente do Ministério Público de Contas, a jornada de trabalho e o monitoramento de frequência dos servidores dos gabinetes e de sua Secretaria-Geral Visualizar
003/2016  10/03/2016 Define as regras de recebimento de documentos/processos, bem como conferência, distribuição e juntada, todos no âmbito do Ministério Público de Contas Visualizar
002/2016  02/03/2016 Designa o procurador Heron Carlos Gomes de Oliveira para participar da sessão ordinária do Tribunal Pleno, no dia 1º de março de 2016 Visualizar
001/2016  23/02/2016 Define as regras de comparecimento dos procuradores do Ministério Público de Contas às sessões de julgamento do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo Visualizar
002/2014  08/07/2014 Altera a distribuição de processos referentes aos jurisdicionados de Aracruz e São Mateus  Visualizar
002/2014  19/03/2014 Altera a distribuição de processos referentes aos jurisdicionados de Linhares e de Guarapari Visualizar