Recomendações

Recomendação é o instrumento utilizado para cientificar o gestor público quanto ao posicionamento jurídico adotado pelo Ministério Público de Contas do Estado do Espírito Santo acerca de determinado assunto. A inobservância de uma recomendação pode ensejar a adoção de medidas protetivas do interesse público por parte do MPC-ES, perante o Tribunal de Contas.

RECOMENDAÇÕES EXPEDIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RECOMENDAÇÃO Data de Expedição Descrição Visualizar
   
003/2017 – 1ª Procuradoria de Contas 17/08/2017  Recomenda à Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas (Setop) a instauração de tomada de contas especial, no prazo de cinco dias, visando à apuração de prejuízo ao erário decorrente do Contrato 012/2013, firmado entre a Setop e o Consórcio BRTVIX, que teve por objeto a prestação de serviços de gerenciamento, supervisão e apoio técnico à elaboração dos projetos executivos para implantação da 1ª etapa do sistema BRT na Região Metropolitana da Grande Vitória Visualizar 
002/2017 – 1ª Procuradoria de Contas 30/05/2017  Estabelece prazo de 15 dias para a adoção de medidas visando à nomeação e posse dos candidatos aprovados no concurso de provas e títulos para o cargo de procurador municipal, de acordo com o quantitativo previsto em lei Visualizar 
001/2017 – 2ª Procuradoria de Contas 20/01/2017  Recomenda à Secretaria de Meio Ambiente de Guarapari que adote todas as providências fiscalizatórias necessárias para fazer cessar as agressões à área de proteção ambiental na Praia da Bacutia, em Guarapari, promova a recuperação da restinga local e das cercas de madeira que a protegem Visualizar 
001/2017 –  1ª Procuradoria de Contas 16/01/2017  Recomenda à Prefeitura de Linhares a suspensão das Leis Complementares 034/2016 e 035/2016, em razão da repercussão financeira das mesmas nas despesas com pessoal do Poder Executivo. Suspensa em 23/03/3017 Visualizar 

Suspensão

002/2016  03/10/2016  Recomenda à Prefeitura de Linhares que no prazo de 30 dias publique o edital de licitação para regularização da contratação dos serviços públicos municipais de coleta de resíduos sólidos domiciliares do município Visualizar 
001/2016  13/06/2016  Recomenda à Prefeitura de Vila Velha que anule licitação de limpeza pública e manutenção de áreas verdes Visualizar 
Deliberação Conjunta  25/09/2015  Estabelece prazo até 31 de dezembro de 2015 para que os municípios adotem as medidas para aprimorar o sistema de cobrança da dívida pública, previstas no Ato Recomendatório firmado pelo Ministério Público de Contas, Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e Tribunal de Justiça do Espírito Santo em 19/04/2013 Visualizar 
05/2015  01/07/2015  Recomenda ao prefeito de Santa Teresa para que planeje adequadamente e com a prudente antecedência as futuras licitações para contratação de serviços para confecção de materiais para decoração natalina Visualizar 
04/2015  09/06/2015  Recomenda ao comandante-geral da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo para que adote, no prazo máximo de 90 dias, procedimento visando apuração do prejuízo patrimonial causado pelo furto de dezenas de armas do 6º Batalhão da Polícia Militar, em Carapina, na Serra, e caso seja constatada a existência de dano, após esgotadas as medidas administrativas sem a elisão deste, seja instaurada a devida tomada de contas especial
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03/2015  03/06/2015  Recomenda ao prefeito de Santa Teresa para que, em futuras licitações deflagradas para contratação de empresas especializadas na implementação de vale alimentação a seus servidores, explicite e defina claramente os critérios técnicos referentes à fixação das quantidades mínimas de estabelecimentos ao recebimento dos referidos vales Visualizar
02/2015  25/02/2015  Recomenda à Secretaria de Estado da Saúde a adoção de providências necessárias à anulação do procedimento que deu origem à convocação pública para parceria com organização social de saúde do novo Hospital São Lucas, bem como o contrato de gestão dele decorrente, celebrado com o Instituto Americano de Pesquisa, Medicina e Saúde Pública Visualizar
01/2015 27/01/2015 Recomenda ao Departamento Estadual de Trânsito que instaure procedimento para apurar a adesão à Ata de Preços 022/2013 Visualizar
02/2014 02/12/2014 Recomenda à Polícia Civil do Estado do Espírito Santo para que, no prazo de 30 dias, adote várias providências a fim de regularizar o procedimento de credenciamento de empresas para a fabricação, distribuição e venda de uniformes aos policiais civis Visualizar
1/2014 24/11/2014 Recomenda à Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas (Setop) a suspensão do edital de concorrência 08/2014, que prevê a elaboração de estudo, projeto básico e projeto executivo para a construção de passeios e ciclovias na Terceira Ponte Visualizar
01/2014 15/08/2014 Recomenda à Prefeitura Municipal de Vila Velha a anulação de designações de avaliadores temporários para fins de avaliação de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)  Visualizar
Ato Conjunto 19/04/2013 Ato recomendatório conjunto MPC-ES, TCE-ES e Corregedoria Geral da Justiça para aprimorar o sistema de cobrança da dívida pública Visualizar
003/2013 31/10/2013 Recomenda à Câmara Municipal de Cariacica a identificação de veículos oficiais  Visualizar
002/2013 02/10/2013 Recomenda à Câmara Municipal da Serra a identificação de veículos oficiais  Visualizar
001/2013 30/01/2013 Recomenda ao TCE-ES a observância do teto constitucional no pagamento de subsídio Visualizar
003/2012 21/09/2012 Recomenda ao IPAJM a observância do teto constitucional no pagamento de proventos Visualizar