Representações

Ao tomar conhecimento, por meio de documentos encaminhados por agentes públicos ou outras formas de notícia, da ocorrência de ilegalidades ou irregularidades decorrentes do exercício de cargo ou função pública, cuja apuração esteja inserida no rol de competências do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, os membros do Ministério Publico de Contas poderão representar ao TCE-ES, ao qual caberá, após juízo de admissibilidade, determinar aos órgãos de controle competentes que adotem as providências necessárias para apuração dos fatos representados (art. 99 da Lei Complementar nº 621/2012).

REPRESENTAÇÕES 2017
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TC 1092/2017 31/01/2017 Aponta formação de cartel entre empresas que atuaram na coleta de lixo do município de Vitória, no período de 2006 a 2014, e a ocorrência de fraude à concorrência pública 001/2006 da Prefeitura de Vitória. Pede ressarcimento ao erário Visualizar
TC 1175/2017 02/02/2017 Aponta irregularidades em contratações emergenciais firmadas pela Prefeitura de Vila Velha para serviços de limpeza pública entre os anos de 2013 e 2016. Pede a retenção de 15% dos repasses feitos pela Secretaria de Serviços Urbanos de Vila Velha para pagamentos mensais às empresas contratadas emergencialmente
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TC 1419/2017  23/02/2017 Aponta irregularidades no Decreto 12.720/2017 da Prefeitura de Nova Venécia, que declarou situação de emergência na segurança pública do município
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TC 1585/2017 08/03/2017 Pede a realização de auditoria na Prefeitura da Serra com o objetivo de verificar a legalidade, legitimidade e economicidade da execução do contrato celebrado com a empresa Enge Urb Ltda., em especial quanto aos pagamentos e medições
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TC 2968/2017  16/05/2017  Pede a suspensão imediata do reajuste das passagens dos ônibus municipais de Vitória, em razão de indícios de ilegalidade no cálculo das tarifas do sistema de transporte coletivo de Vitória Visualizar 
Protocolo TC 8763/2017 11/07/2017 Pede a imediata exoneração de todos os servidores ocupantes de cargos comissionados indicados pelo conselheiro afastado José Antonio Almeida Pimentel e outras providências Visualizar
TC 5220/2017 21/07/2017 Pede para suspender os processos seletivos simplificados da Prefeitura de São Domingos do Norte decorrentes dos editais 01/2017, 002/2017 e 003/2017, na fase em que se encontrarem, em razão de diversas irregularidades Visualizar

 

REPRESENTAÇÕES 2016
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TC 346/2016 05/01/2016 Aponta irregularidades em contratação emergencial realizada pela Prefeitura de Castelo visando à realização de obras de dragagem do rio Castelo Visualizar
TC 376/2016 14/01/2016 Pede a suspensão total do contrato 006/2013 do Diário Oficial do Espírito Santo (DIO-ES), tendo em vista indicativos de sobrepreço Visualizar
TC 384/2016 18/01/2016 Aponta irregularidades em convênios para pavimentação e drenagem de ruas do município de São José do Calçado   Visualizar
TC 1999/2016 21/03/2016 Pede a suspensão do pregão presencial 39/2016 da Prefeitura de Vitória e que seja determinado ao Executivo municipal que se abstenha de aplicar a receita proveniente da transferência da gestão da folha de pagamento para o custeio de despesas correntes  Visualizar
TC 2011/2016 21/03/2016 Pede a suspensão do pregão presencial 39/2016 da Prefeitura de Vitória, que prevê a contratação de instituição financeira para gerenciar a folha de pagamento do município de Vitória, em razão de diversas irregularidades no edital do procedimento licitatório  Visualizar
TC 2236/2016 07/04/2016 Pede que seja determinado prazo à Secretaria Estadual de Educação (Sedu) para que adote as providências necessárias ao cumprimento da legislação e torne efetiva a inclusão escolar dos alunos portadores de necessidades especiais, em especial dos alunos surdos  Visualizar
TC 2313/2016  08/04/2016  Aponta indícios de irregularidade na contratação temporária de profissionais para atender supostas demandas emergenciais da Secretaria Municipal de Educação e unidades de ensino de Cariacica em 2016  Visualizar
TC 2521/2016 12/04/2016 Aponta ausência de prestação de contas de recursos públicos municipais recebidos pela Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (Amunes) em 2016 e nos anos anteriores  Visualizar
TC 2925/2016 28/04/2016 Representação em face da Prefeitura de Guarapari e da Câmara de Guarapari em razão da concessão de reajuste da remuneração básica dos servidores do município utilizando índices distintos, contrariando determinação constitucional
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TC 3002/2016 02/05/2016 Aponta irregularidade em contratações temporárias celebradas pelo Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Iases)
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TC 3007/2016 02/05/2016 Pede a suspensão de processo seletivo da Prefeitura de João Neiva para contratação temporária de agente fiscal
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TC 3521/2016 18/05/2016 Aponta irregularidades em contratações temporárias celebradas pela Prefeitura de Águia Branca Visualizar
TC 4504/2016 22/06/2016 Pede a suspensão da concorrência pública 010/2016 da Prefeitura de Vila Velha, que prevê a contratação de empresa visando à execução de serviços de limpeza pública e de manutenção de áreas verdes
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TC 4949/2016 19/07/2016 Pede a suspensão de procedimento realizado pela Prefeitura de Linhares visando à contratação direta de instituição financeira para gerenciar a folha de pagamento dos servidores do município
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TC 5333/2016 09/08/2016 Aponta irregularidade na contratação temporária de profissionais da área de saúde pela Prefeitura de Cariacica
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TC 5336/2016 09/08/2016 Aponta irregularidades na contratação temporária de pessoal para a Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento de Alegre Visualizar
TC 5480/2016 15/08/2016 Pede que a Secretaria de Estado de Agricultura e o Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal deixem de realizar credenciamento de empresas privadas ou de autorizar empresas já credenciadas a realizarem serviço de inspeção de produtos e subprodutos de origem animal nos estabelecimentos que realizam abates Visualizar 
TC 8258/2016  28/09/2016  Aponta irregularidades no edital de credenciamento 001/2016, deflagrado pelo Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal (Idaf), que visa credenciar pessoas jurídicas para a realização de inspeção de produtos e subprodutos de origem animal
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TC 8336/2016  27/09/2016  Aponta formação de um cartel responsável por fraudar o processo licitatório da concessão do Sistema Rodovia do Sol e articular a transferência irregular do direito de administrar e explorar a concessão, além de construir obras com qualidade inferior à contratada pelo Estado do Espírito Santo  Visualizar
TC 9197/2016 21/10/2016  Pede a suspensão imediata de trecho do edital 03/2016 da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) que permite a contratação de candidatos não concursados para preencher vagas de cargos de chefia na área tributária e fiscal da Fazenda Estadual Visualizar
TC 9882/2016 16/11/2016  Aponta irregularidade na contratação de servidores comissionados para realizarem serviços típicos de advocacia pública, a qual deve ser integrada por servidores concursados
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TC 9883/2016  16/11/2016  Pede a devolução de recursos transferidos pela Prefeitura de Vila Velha para patrocinar o evento Proclamação do Evangelho 2015, realizado por igrejas representadas pela Associação dos Pastores Evangélicos de Vila Velha
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TC 9925/2016  18/11/2016  Pede a suspensão imediata dos procedimentos licitatórios 002/2016 e 003/2016 do município de Barra de São Francisco, visando à aquisição de livros paradidáticos no valor total de R$ 1.394.840,00  Visualizar
TC 10498/2016  21/12/2016  Pede a suspensão do processo seletivo simplificado para contratação temporária de servidores para atuação em diversos cargos oferecidos pela Secretaria de Saúde de Alto Rio Novo, por meio do edital 01/2016  Visualizar
     
 

 

REPRESENTAÇÕES 2015
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TC 434/2015 09/01/2015 Aponta irregularidades na licitação do sistema Transcol e pede, no mérito, a anulação do contrato de concessão do sistema Transcol
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TC 835/2015 15/01/2015 Aponta indícios da prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo e antieconômico por parte do ex-secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas Fábio Ney Damasceno e de uso de recursos públicos para promoção pessoal Visualizar
TC 944/2015 22/01/2015 Aponta irregularidades nos procedimentos que originaram os contratos celebrados entre a Prefeitura de Castelo e a Fortaleza Ambiental e Gerenciamento de Resíduos Ltda., ambos sob o fundamento de dispensa de licitação por emergência, visando à prestação de serviços de limpeza pública no município de Castelo Visualizar
TC 2786/2015 25/02/2015  Pede, liminarmente, a suspensão total dos contratos de publicidade derivados do edital de concorrência 001/2013 da Superintendência Estadual de Comunicação Social (Secom) do governo do Estado, bem como dos demais contratos de publicidade em curso em 2015 derivados de procedimentos licitatórios anteriores Visualizar
TC 2996/2015 03/03/2015 Pede a inclusão da apuração das despesas com diárias de viagens concedidas aos vereadores e servidores da Câmara de Linhares, nos anos de 2013 e 2014, como ponto de auditoria ordinária a ser realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) no Legislativo do município Visualizar
TC 945/2015 04/03/2015  Aditamento à representação TC 945/2015. Pede a suspensão liminar de sete licitações para contratar empresa para manutenção, pequenas reformas e pequenas obras nas regionais 01, 03, 04, 05, 06, 07 e 08 do município de Vitória, em razão de indícios de irregularidades nos sete editais de concorrência  Visualizar 
TC 3451/2015 26/03/2015  Pede que a Prefeitura de Vila Velha suspenda imediatamente os atos de nomeação de avaliadores, para fins de avaliação de imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI), e que adote as providências necessárias para que a tarefa seja atribuída aos auditores fiscais de carreira do município Visualizar 
TC 4042/2015  07/04/2015  Aponta irregularidades e indícios de fraude em contratação realizada pela Prefeitura de Santa Teresa, mediante dispensa de licitação, visando à prestação de serviços de recuperação de pavimentação Visualizar 
TC 5489/2015  05/05/2015  Em face de irregularidades no contrato 033/2014 firmado, sem licitação, pelo Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo (Detran-ES) com a empresa Futura Consultoria e Pesquisa Ltda., no valor de R$ 3.254.138,33, relativo à fase III do projeto “Educação para o Trânsito” Visualizar 
TC 5593/2015  08/05/2015  Pede a suspensão dos contratos firmados pela Prefeitura de Vitória com agências de publicidade e propaganda visando à prestação de serviços de publicidade institucional, em virtude de irregularidades nos procedimentos derivados do edital de concorrência pública 01/2011 Visualizar 
TC 5980/2015  18/05/2015  Em face do prefeito afastado de Itapemirim, Luciano de Paiva Alves, e do procurador-geral da Prefeitura de Itapemirim, José das Graças Pereira
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TC 6602/2015  11/06/2015  Pede o ressarcimento de R$ 4.713.921,06 aos cofres do município de Guaçuí, referentes ao valor de penalização aplicada pela Receita Federal ao município por compensações tributárias indevidas realizadas a partir de contrato firmado pela Prefeitura de Guaçuí com o Urbis – Instituto de Gestão Pública   Visualizar 
TC 6622/2015  12/06/2015  Aponta indícios de terceirização ilegal dos serviços advocatícios prestados ao Banestes S/A, ao Banestes Seguros S/A, ao Banestes Corretora (Banescor) e ao Banestes Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (Banestes DTVM) e pede a realização de concurso público para advogado Visualizar 
TC 6630/2015  15/06/2015  Aponta irregularidades na contratação, sem licitação, de serviços de publicidade pela Prefeitura de Cariacica visando à divulgação de ações e projetos de governo no segundo semestre de 2013
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TC 6634/2015 12/06/2015  Aponta indícios de terceirização ilegal dos serviços advocatícios pelo Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes)  Visualizar 
TC 6986/2015  06/07/2015  Requer que a Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) se abstenha de efetuar novas contratações temporárias e de renovar os atuais contratos para o cargo de técnico em laboratório, enquanto houver candidatos aprovados no concurso para o mesmo, dentro do prazo de validade
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TC 7565/2015  17/07/2015  Pede o ressarcimento de R$ 1.797.137,39 aos cofres de Itaguaçu, em razão de dano causado ao erário pela incidência de juros e multa aplicada pela Receita Federal sobre valores indevidamente compensados por meio de contrato firmado pela Prefeitura de Itaguaçu com o Urbis – Instituto de Gestão Pública Visualizar 
TC 7568/2015  21/07/2015  Aponta irregularidades em procedimento licitatório deflagrado pela Prefeitura de Pedro Canário, bem como no contrato derivado do procedimento, e pede o ressarcimento de R$ 38.751,60 aos cofres do município
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TC 9957/2015  26/08/2015  Pede que as organizações sociais que atuam como gestoras do Hospital São Lucas, do Hospital Central e do Hospital Dr. Jayme Santos Neves passem a cumprir a Lei de Acesso à Informação, com a divulgação de uma série de informações obrigatórias em seus sítios eletrônicos, no prazo de 60 dias
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TC 10264/2015  02/09/2015  Aponta indícios de superfaturamento no Edital de Tomada de Preços 33/2010 da Prefeitura de Pedro Canário, que tem como objeto a aquisição de materiais de escritório Visualizar 
TC 11146/2015  11/09/2015  Aponta indícios de irregularidades na contratação de cerca de 1.800 servidores temporários para diversos cargos da Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) e pede que a Sesa se abstenha de efetuar novas contratações temporárias durante período de validade de concurso público para as mesmas funções  Visualizar 
TC 11951/2015  29/09/2015  Pede a suspensão de concorrência pública da Prefeitura de Marataízes em razão de indícios de irregularidades no edital para contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção e pequenos serviços em prédios e ruas do município Visualizar 
TC 13196/2015  10/11/2015  Aponta irregularidade na criação do site www.diariomunicipal.es.gov.br, autorizada pelo Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação do Espírito Santo (Prodest), e pede o bloqueio do site, gerenciado pela Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes), dentro do prazo de 30 dias
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TC 13557/2015  09/12/2015  Propõe a realização de inspeção pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo para acompanhar se os órgãos e entidades públicas estaduais e municipais competentes atuam ou atuaram no sentido de promover a prevenção, a apuração adequada dos danos decorrentes do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), a efetiva reparação dos danos e a devida aplicação de sanções aos responsáveis
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REPRESENTAÇÕES 2014
REPRESENTAÇÃO Data de Protocolo Descrição visualizar
   
TC 393/2014 21/01/2014 Pede a apuração de irregularidades na Concorrência pública 006/2013 – Quarta Ponte Visualizar
TC 394/2014 21/01/2014 Pede a apuração de irregularidades na Concorrência 005/2013 – BRT Visualizar
TC 763/2014 06/02/2014 Pede a apuração do uso de informe publicitário da Prefeitura de Itapemirim para promoção pessoal do prefeito Visualizar
TC 2250/2014 03/04/2014 Convênio da Prefeitura de Vila Velha para patrocinar evento de delegados da Polícia Federal Visualizar
TC 2266/2014 08/04/2014 Pede apuração sobre direcionamento de pregão eletrônico da Prefeitura de Iúna para registro de preço de gêneros alimentícios Visualizar
TC 3218/2014 07/05/2014 Apuração de déficit de R$ 60 milhões na Prefeitura de Vila Velha, referente a 2012 Visualizar
TC 3792/2014 29/05/2014 Aponta irregularidade na dispensa de licitação para compra de livros paradidáticos no Detran-ES, em 2011 Visualizar
TC 3553/2014 26/05/2014 Aponta exigências ilegais em edital da Prefeitura de Linhares para serviços de limpeza urbana Visualizar
TC 4507/2014 11/06/2014 Aponta irregularidades em licitação para a compra de veículos pela Prefeitura de Santa Teresa Visualizar
TC 4874/2014 18/06/2014  Aponta irregularidades e pede a suspensão de licitação da Prefeitura de Vitória para manutenção de áreas verdes  Visualizar
TC 6450/2014 09/07/2014  Pede a suspensão de contrato da Prefeitura de Santa Maria de Jetibá para serviços de emissão de cartões eletrônicos para o benefício de alimentação Visualizar
TC 6573/2014 10/07/2014 Pede a anulação de concorrência para serviços de limpeza pública do município de Aracruz Visualizar
TC 6659/2014 10/07/2014 Aponta indício de superfaturamento na contratação de shows pela Prefeitura de Vila Valério Visualizar
TC 7064/2014 29/07/2014 Pede a apuração de dano ao erário em obras de reforma do Hospital Central Visualizar
TC 7193/2014 05/08/2014 Aponta a terceirização de serviços contábeis na Prefeitura de Ibitirama Visualizar
TC 10212/2014 21/10/2014 Aponta irregularidades na licitação para concessão do sistema de transporte hidroviário da Grande Vitória  Visualizar
TC 10746/2014 29/10/2014 Pede a suspensão de licitação da Prefeitura da Serra para contratar empresa para serviços de manutenção, pequenas reformas e pequenas obras Visualizar
TC 11179/2014 03/11/2014 Aponta irregularidades e pede a suspensão de concorrência para contratar empresa para prestar serviços de gerenciamento, supervisão e fiscalização das obras da Quarta Ponte Visualizar
TC 11185/2014 04/11/2014 Pede a concessão de medida cautelar para que os responsáveis por órgãos estaduais da administração pública direta e indireta não usem logomarcas de gestão, utilizem o brasão oficial e não realizem novas despesas com publicidade institucional contendo signos de identificação da gestão ou dos gestores Visualizar
TC 11304/2014 11/11/2014 Pede a suspensão da concorrência pública 006/2013 – edital comercial para obras e serviços de implantação da Quarta Ponte, ligando Cariacica e Vitória Visualizar
TC 11603/2014 26/11/2014 Aponta irregularidades em contrato de limpeza pública da Prefeitura de Castelo e pede a realização de nova licitação, no prazo de 120 dias Visualizar
TC 12255/2014 09/12/2014 Pede a suspensão do edital 11/2014 da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas (Setop) que trata da concessão de serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros – área Leste Visualizar
TC 12256/2014 09/12/2014 Pede a suspensão do edital 12/2014 da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas (Setop) que trata da concessão de serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros – área Oeste Visualizar
TC 12528/2014  22/12/2014 Aponta irregularidades na decoração natalina do município de Vitória e pede a suspensão dos pagamentos à empresa vencedora da licitação Visualizar
 

 

REPRESENTAÇÕES 2013
REPRESENTAÇÃO Data de Protocolo Descrição visualizar
   
TC 929/2013 16/01/2013 Aponta irregularidades nas despesas com subsídio dos vereadores de Anchieta Visualizar
TC 930/2013 16/01/2013 Aponta irregularidade na aplicação financeira de recursos por parte do Instituto de Previdência dos Servidores do Município da Serra (IPS) Visualizar
TC 2299/2013 01/03/2013 Aponta irregularidades em contrato firmado pela Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) com a Associação Evangélica Beneficente Espírito Santo (ABES) para gestão do Hospital Dr. Jayme Santos Neves Visualizar
TC 2385/2013 08/03/2013 Pede para apurar irregularidades no contrato para conclusão das obras do Cais das Artes  Visualizar
TC 4030/2013 03/05/2013 Aponta ilegalidade em contrato de terceirização de serviços contábeis na Prefeitura da Serra Visualizar
TC 4349/2013 22/05/2013 Aponta a prática de nepotismo por parte do prefeito municipal de Linhares, Jair Corrêa Visualizar
TC 4382/2013 27/05/2013 Pede apuração de irregularidades em convênios firmados pela Secretaria de Assistência Social de Colatina com a Associação Damas de Caridade de Colatina Visualizar
TC 4435/2013 04/06/2013 Aponta irregularidade em edital da Prefeitura de Vitória que prevê a terceirização de serviços fiscais Visualizar
TC 4505/2013 07/06/2013 Pede para apurar irregularidades na nomeação de parentes do prefeito Ricardo de Azevedo Favarato na Prefeitura de Montanha  Visualizar
TC 5591/2013 15/07/2013 Aditamento à representação que solicitou a realização de auditoria no Sistema Rodosol  Visualizar
TC 5960/2013 25/07/2013 Aponta graves indícios de ilegalidade em licitação da Prefeitura da Serra que visa terceirizar o gerenciamento, a operacionalização e a execução das ações e serviços da Unidade de Pronto-Atendimento (UPA) de Serra Sede  Visualizar
TC 6015/2013 29/07/2013 Pede a devolução de recursos recebidos pelo servidor e ex-prefeito da Serra Antônio Sérgio Alves Vidigal referente ao período em que ficou cedido para o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) Visualizar
TC 6752/2013 29/08/2013 Aponta irregularidades na contratação de shows artísticos sem licitação pela Prefeitura de Vila Velha no período entre 2011 e 2012   Visualizar
TC 7342/2013 02/10/2013 Aponta grave ilegalidade no Edital de Concorrência 005/2013, que objetiva a execução das obras e serviços de reforma das unidades de saúde do município de Vila Velha Visualizar
TC 7381/2013 04/10/2013 Irregularidade na contratação de empresa para execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva e pequenas reformas da sede da Prefeitura de Cariacica e de algumas secretarias municipais Visualizar
TC 8938/2013 29/10/2013 Aponta irregularidade em contratação de empresa de iluminação pública em Vitória  Visualizar
TC 9071/2013 19/11/2013 Aponta irregularidade na contratação de empresa para manutenção, pequenas reformas e pequenas obras nos logradouros e prédios públicos do município de Vitória Visualizar
TC 9077/2013 20/11/2013 Aponta irregularidades nos editais de concorrência 016/2013, 017/2013, 018/2013, 019/2013, 020/2013, 021/2013 e 023/2013, referentes à contratação de empresa para manutenção, pequenas reformas e pequenas obras em logradouros e prédios públicos do município de Vitória Visualizar
TC 9577/2013 02/12/2013 Pede para apurar a existência de irregularidades nas obras do posto fiscal José do Carmo, em Mimoso do Sul Visualizar
TC 9774/2013 10/12/2013 Pede a apuração de irregularidades na Prefeitura da Serra Visualizar

 

REPRESENTAÇÕES 2012
REPRESENTAÇÃO Data de Protocolo Descrição visualizar
   
TC 3208/2012 24/05/2012 Pede a apuração de irregularidades na contratação do Instituto de Gestão Pública -Urbis para prestar serviços de levantamento de créditos do município de Linhares Visualizar
TC 7582/2012 17/12/2012 Pede a realização de auditoria extraordinária no Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Mimoso do Sul (Iprevmimoso) para apurar irregularidades no uso de recursos do órgão Visualizar