Termo de Ajustamento de Conduta

Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um instrumento legal firmado pelo Ministério Público de Contas e pela parte fiscalizada, no qual o compromitente assume o dever (ou obrigação) de adequar sua conduta às exigências legais, sob pena de suportar as sanções fixadas no próprio termo. O TAC é considerado título executivo extrajudicial.

Termos de Ajustamento de Conduta (TAC)
Data de Assinatura Órgão jurisdicionado Descrição Visualizar
   
15/10/2014 Prefeitura Municipal de Vitória TAC assinado pelo município de Vitória, por meio da Secretaria Municipal de Obras de Vitória, no qual se compromete com o Ministério Público de Contas (MPC) a não mais promover novos contratos emergenciais que tenham como objetivo os serviços de manutenção das regiões administrativas e a deflagrar novos procedimentos licitatórios no prazo máximo de 45 dias Visualizar
16/08/2013 Prefeitura Municipal da Serra  Aditamento ao Termo de Ajuste de Conduta firmado com a Prefeitura de Vila Velha nos autos do procedimento preparatório MP nº22581/2009, em conjunto com o Ministério Público Estadual (MPES), para o fim de prorrogar o prazo para regularização dos vínculos de trabalho dos agentes Comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, estendendo-o ate o dia 30 de junho de 2013  Visualizar
12/03/2012  Prefeitura Municipal de Vila Velha  Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta Conjunto 01/2013 firmado pelo Ministério Público Estadual, Ministério Público de Contas e Prefeitura da Serra no qual o município da Serra se compromete, a partir do exercício de 2014, a não deflagrar procedimento licitatório ou realizar contratação direta, mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação, visando à contratação de empresa para prestar serviços de auditoria fiscal/tributária para análise das declarações de obrigações tributárias (DOT’S) Visualizar