Condenação de Jardeci de Oliveira Terra ocorreu em representação de autoria do Ministério Público de Contas O ex-prefeito de Presidente Kennedy Jardeci de Oliveira Terra foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) a devolver aos cofres do município 17.817,53 VRTE, equivalente a R$ 47.877,48, pela veiculação de informe publicitário de […]

Deliberação conjunta assinada pelo Ministério Público de Contas (MPC), Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) e Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), nesta sexta-feira (25), estabelece prazo até o dia 31 de dezembro deste ano para que os municípios adotem medidas para tornar mais eficiente a cobrança de dívidas e recuperação […]

As maiores ocorrências se referem à aplicação do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe os gestores dos municípios de assumirem compromissos financeiros nos últimos oito meses de mandato sem condições de arcar com os gastos até o fim do ano Por Marcelo Toledo Cada vez mais, prefeituras do Estado de São Paulo […]

Consciente de que o último ano do mandato dos atuais gestores municipais exige cuidados específicos, em razão de obrigações ou vedações que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) realiza o evento “Encerramento de Mandato – Orientações para prefeitos”, na próxima sexta-feira (25), a partir […]

Conselheiro Sérgio Borges proferiu voto favorável ao pedido da concessionária, para que Ranna seja declarado impedido para atuar como relator do processo que trata de auditoria no contrato de concessão do sistema Rodovia do Sol, divergindo do relator, conselheiro José Antônio Pimentel, e do parecer do Ministério Público de Contas O conselheiro Sérgio Borges apresentou […]