fevereiro, 2017

Publicação em 24 de fevereiro de 2017

Em votação unânime, os desembargadores da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reconheceram a atribuição – função e prerrogativa – dos membros do Ministério Público de Contas (MPC) de oficiar diretamente a outros órgãos para a comunicação de irregularidades, sem necessidade de submeter a questão ao entendimento do […]


Publicação em 24 de fevereiro de 2017

O Ministério Público de Contas (MPC) teve um recurso parcialmente aceito pelo Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), o qual reconheceu irregularidades no edital de concorrência pública nº 003/2014 da Prefeitura de Vila Velha, cujo objeto trata da execução dos serviços integrantes do sistema de limpeza pública, implantação e manutenção […]


Publicação em 23 de fevereiro de 2017
Foto: Romero Mendonça/Secom

O Ministério Público de Contas (MPC) requisitou à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) diversas informações sobre a concessão de benefícios e incentivos fiscais pelo Estado do Espírito Santo desde 1989 até o final do exercício de 2016, além do valor da estimativa de renúncia de receitas para o exercício de 2017, cópia dos processos […]


Publicação em 17 de fevereiro de 2017
Foto: Rosinei Coutinho/STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 650898 com repercussão geral reconhecida, que o pagamento de abono de férias e 13º salário a prefeitos e vice-prefeitos não é incompatível com o artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição da República. Ou seja, pelo entendimento firmado pela maioria dos ministros […]


Publicação em 17 de fevereiro de 2017

Por maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou nesta quinta-feira (16) decisão que manteve a condenação do prefeito do município de Sousa (Paraíba), Fábio Tyrone de Oliveira, em ação de improbidade administrativa. Com a condenação, o prefeito teve seus direitos políticos suspensos por três anos. De acordo com o […]