Ação Direta de Inconstitucionalidade usa manifestação do Ministério Público de Contas do Espírito Santo para fundamentar pedido cautelar pela suspensão imediata da norma O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5691 para questionar dispositivos da Resolução 238/2012, do Tribunal de Contas do Estado do […]

Por decisão majoritária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a dois Recursos Extraordinários (REs 602043 e 612975) em que o Estado do Mato Grosso questionava decisões do Tribunal de Justiça local (TJMT) contrárias à aplicação do teto na remuneração acumulada de dois cargos públicos exercidos pelo mesmo servidor. Os ministros entenderam que […]

O Ministério Público de Contas (MPC) protocolou recurso  pedindo a revogação da decisão do Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) que determinou a tramitação conjunta da representação TC 12529/2014 com o processo TC 5591/2013, que trata de auditoria no sistema Rodovia do Sol (Rodosol), e indeferiu as medidas cautelares requeridas […]

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) decidiu que a associação de municípios não pode adquirir, via autarquia estadual responsável pela tecnologia das informações, o domínio de um sítio eletrônico público .es.gov.br, pois esse domínio só pode ser utilizado por órgãos públicos. O assunto é alvo de questionamento do Ministério Público de […]

Os auditores de controle externo de todo o Brasil comemoram nesta quinta-feira, 27 de abril, o Dia Nacional da categoria. O Ministério Público de Contas (MPC) parabeniza a categoria pelo empenho na fiscalização dos recursos públicos, em especial os auditores de controle externo que atuam no Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES). […]