Ex-secretária de Administração de Viana, Márcia da Silva Abreu, e o ex-diretor de Recursos Humanos, Thiago da Silva Abreu, receberam a pena de inabilitação para o exercício de cargos em comissão ou função de confiança pelo prazo de 5 anos. A determinação foi tomada após o Ministério Público de Contas (MPC) ter seu recurso acatado […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai definir se é inconstitucional a nomeação, para o exercício de cargo político, de familiares da autoridade nomeante – como cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive. A matéria, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1133118, teve repercussão geral reconhecida, por unanimidade, […]

O Ministério Público Federal (MPF) no Espírito Santo obteve a condenação dos municípios de Cachoeiro de Itapemirim e Irupi, em caráter permanente, para que seja instalado e regulado o funcionamento do controle biométrico de ponto dos profissionais da área de saúde remunerados com verbas do Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo médicos e dentistas. A […]

Três organizações sociais responsáveis pela gestão do Hospital Dr. Jayme Santos Neves, Hospital São Lucas e Hospital Estadual Central terão que cumprir a Lei de Acesso à Informação (LAI), com a divulgação de uma série de informações em seus sítios eletrônicos. A decisão foi tomada após Representação proposta pelo Ministério Público de Contas (MPC) ser […]

O Ministério Público de Contas (MPC) propôs representação na qual pede ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) que aplique ao ex-prefeito de Guarapari, Orly Gomes da Silva, multa pecuniária pela utilização de recursos públicos em finalidade diversa da estabelecida em lei. Também foi requerido que o município devolva os recursos aplicados […]