O Ministério Público Federal (MPF) no Espírito Santo (ES) ajuizou ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, contra as prefeituras de Cariacica, de Viana e de Brejetuba para que as administrações adotem medidas de melhoria na qualidade dos serviços de saúde prestados aos moradores. Em fevereiro, o MPF também acionou judicialmente, pelos mesmos […]

Pedido de Reexame interposto pelo Ministério Público de Contas (MPC) é acatado pelo Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e decisão (Parecer Consulta 08/2018 – Plenário – Processo TC 6755/2015) que permitia que agentes públicos recebessem acima do teto remuneratório é suspensa pela Corte de Contas, por meio da Decisão TC […]

A relação de responsáveis com contas julgadas irregulares elaborada pelo Ministério Público de Contas do Estado do Espírito Santo (MPC-ES) possui caráter meramente informativo. Ela contém as pessoas físicas com contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), cuja decisão que julgou suas contas não teve a eficácia prejudicada pela […]

O Procurador-Geral do Ministério Público de Contas (MPC) expediu, na última quarta-feira (20), ato recomendatório às Procuradorias de Contas do Estado sugerindo que sejam interpostos recursos nos processos de prestação de contas em que o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) excluir da análise de mérito a apuração do cumprimento do disposto […]