O Ministério Público de Contas (MPC) encaminhou, no último dia 22, proposta de decisão normativa ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) para que sejam fixados critérios para as novas concessões de aposentadorias e pensões de servidores de órgãos públicos do Estado e dos municípios. O objetivo do órgão ministerial é evitar […]

Unidade técnica do TCE-ES já emitiu manifestação favorável em dois dos seis recursos do MPC, para que contas dos prefeitos sejam rejeitadas por descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata da contração de despesa sem deixar recursos suficientes em caixa para pagamento O Ministério Público de Contas (MPC) deu entrada em […]

Ideia de mudar critérios para preenchimento das vagas dos membros de tribunais de contas tomou fôlego diante da quebradeira de estados, inclusive com a realização de concurso público Por Abnor Gondim Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que eliminam indicações políticas para Tribunais de Contas (TCs) devem ganhar prioridade na pauta do Congresso Nacional em […]