Ao julgar ADIs ajuizadas contra normas de três estados, o Plenário reiterou jurisprudência da Corte no sentido de que a criação de procuradorias autárquicas e fundacionais, paralelas à estrutura da procuradoria-geral do estado, afronta a Constituição Federal Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou entendimento de que a representação judicial […]

Com base em parecer do Ministério Público de Contas (MPC), duas ex-secretárias de Educação de Presidente Kennedy, quatro servidores municipais e duas empresas foram condenados a ressarcir, ao todo, mais de R$ 1,3 milhão por cometerem cinco irregularidades em contratos de serviço de transporte escolar firmados em 2015 e 2016 pelo município, além de pagar […]

O Ministério Público de Contas do Estado do Espírito Santo (MPC-ES) publicou, na última sexta-feira (22), o Relatório Anual de Atividades do ano de 2018, com a finalidade de apresentar um balanço do serviço realizado e prestar contas à sociedade capixaba. O Relatório Anual de Atividades apresenta, de forma resumida, as atividades de controle externo […]

O Ministério Público de Contas do Estado do Espírito Santo (MPC-ES) protocolou recurso, na última terça-feira (19), pedindo a anulação do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) que recomendou a aprovação com ressalva das contas de 2012 do ex-prefeito de Vitória João Carlos Coser. Além da anulação da […]

Cinco anos após o início da Lava Jato, o plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) mandou cumprir uma punição que impede quatro empreiteiras investigadas na operação de firmarem contratos com a administração pública federal. A sanção de inidoneidade atinge pela primeira vez uma das maiores construtoras do país, a Queiroz Galvão, além da […]