Devido à gravidade das irregularidades verificadas nas contas de 2017 da Câmara de Cariacica, o Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) interpôs recurso, no último dia 23, no qual pede que o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) acrescente três infrações na lista de impropriedades que justificam o julgamento pela […]

O Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) interpôs recurso, no último dia 14, no qual pede que o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) emita parecer prévio pela rejeição das contas da prefeita de Presidente Kennedy no exercício de 2017, Amanda Quinta Rangel, devido a três irregularidades graves. Estas três […]

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Fundão, ajuizou uma Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa em face da ex-prefeita do município de Fundão por irregularidades na gestão fiscal do ano de 2014, quando era prefeita, ao deixar de recolher ou de repassar ao Instituto […]

O Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) propôs representação em que pede a aplicação de multa ao prefeito de Aracruz, Jones Cavaglieri, equivalente a 30% dos vencimentos anuais dele, em razão do atraso na publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do município por diversas vezes, o que configura descumprimento da Lei de […]

O processo que trata de auditoria no contrato de concessão do Sistema Rodosol teve julgamento concluído nesta terça-feira (22) pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), com a expedição de determinações à Agência de Regulação do Serviço Público (ARSP) para elaborar dois planos de ação, em 180 dias, para a fiscalização do […]