O Ministério Público de Contas (MPC) propôs representação em face dos prefeitos de Aracruz e de Guarapari, na qual pede a concessão de medida cautelar determinando que eles disponibilizem, no prazo de cinco dias úteis, todas as contratações e compras realizadas sem licitação para o enfrentamento da Covid-19, ou em razão da situação de emergência […]

A ministra do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber, relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5691, declarou inconstitucionais os trechos das resoluções 238/2012 e 195/2004 do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) que autorizam o Estado e os municípios capixabas a computar o pagamento de aposentados e pensionistas originários da educação como despesas com […]

Defesa foi feita durante sustentação oral do MPC-ES na ADI 5691, na condição de amicus curiae, e busca assegurar a aplicação do mínimo constitucional de 25% em educação no Espírito Santo em 2020 e que mais de R$ 6 bilhões usados pelo Estado para pagar inativos em anos anteriores retornem à educação Em sustentação oral […]

Em razão do pagamento de subsídios aos vereadores de Marataízes em desacordo com a Constituição Federal, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) condenou o presidente do Legislativo municipal no exercício de 2018, Willian de Souza Duarte, a devolver o total de R$ 67.405,20, juntamente com outros 14 vereadores, acompanhando integralmente o […]

Em razão das graves irregularidades constatadas na execução de obra para construção de uma creche no município de Ecoporanga, seguindo o entendimento do Ministério Público de Contas (MPC), o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) condenou o engenheiro e a arquiteta responsáveis pela execução do contrato a ficarem dois anos proibidos de […]