O Ministério Público de Contas (MPC) teve recurso acatado pelo Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), na sessão virtual desta quinta-feira (29), que determinou a aplicação de multa no valor de R$ 10 mil ao ex-presidente do Instituto de Previdência dos Servidores da Serra (IPS) Luiz Carlos de Amorim, condenado […]

Em razão da ausência de pagamento dos parcelamentos previdenciários, cujo total parcelado era superior a R$ 10 milhões, o Ministério Público de Contas (MPC) deu entrada em recurso pedindo que o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) recomende a rejeição das contas de 2017 da Prefeitura de Mimoso do Sul. Conforme apurado […]

Em recurso, o Ministério Público de Contas (MPC) requereu a reforma de parecer prévio emitido na Prestação de Contas Anual (PCA) da Prefeitura de Rio Bananal do exercício de 2018, para que o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) recomende a rejeição das contas sob a responsabilidade de Felismino Ardizzon, em razão […]

A Lei 10.028/2000, conhecida como Lei de Crimes Fiscais, completa 20 anos de vigência nesta segunda-feira (19). Essa lei prevê sanções aos gestores públicos que descumprirem as normas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o processamento e julgamento das infrações administrativas contra as leis de finanças públicas nos Tribunais de Contas. Um dos principais […]

Decisão limitar concedida pela 1ª Vara de Presidente Kennedy acatou o pedido do Ministério Público Estadual (MPES) e determinou o bloqueio dos bens do prefeito de Presidente Kennedy, do ex-secretário municipal de Meio Ambiente, do procurador-geral do município e de uma empresa de engenharia especializada em prestação de serviços de limpeza e conservação pública, no […]