Manifestação do procurador-geral da República foi pela rejeição de embargos de declaração opostos pelo governador do Estado e pelo presidente do TCE-ES, na tentativa de fazer com que o STF arquive a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5691 sem analisar o mérito, sob a alegação de que os dispositivos julgados inconstitucionais pelo Supremo já foram […]

Após sugestão do Ministério Público de Contas (MPC), o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) condenou a ex-servidora da Prefeitura de Aracruz Zuleika Blank Orrico a ficar cinco anos sem poder exercer cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública, por fraudar e adulterar boletos bancários. A penalidade […]

Em razão do pagamento indevido de valores causado pela liquidação irregular dos serviços de pintura de ligação em obras de melhorias e pavimentação de rodovia municipal de Presidente Kennedy, em 2015, o engenheiro fiscal do contrato e a empresa contratada foram condenados a devolver, juntos, o valor de R$ 30.430,50, e a pagar multa individual […]

O Colégio de Procuradores do Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) aprovou duas resoluções para regulamentar a distribuição de processos de Prestação de Contas Anual (PCA) de prefeito, nos casos em que figure como ordenador de despesas, a distribuição e a publicidade de irregularidades remetidas à instituição. Conforme previsto na Resolução 001/2020 do […]

Por decisão da 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), foi concedida medida cautelar na representação proposta pelo Ministério Público de Contas (MPC) e determinado à Prefeitura de Guarapari que disponibilize, em até cinco dias úteis, todas as contratações e compras realizadas sem licitação para o enfrentamento da Covid-19, ou […]