O Ministério Público de Contas (MPC) protocolou representação com pedido de concessão de medida cautelar para determinar ao município de Fundão que divulgue em seu portal de transparência, em até cinco dias úteis, as informações sobre todas as contratações e compras efetuadas sem licitação pelo município em razão da pandemia da Covid-19. Em caso de […]

O Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) entra em recesso a partir desta quinta-feira, 17 de dezembro, juntamente com o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), que adotará regime de plantão e sobreaviso durante o período de 17 a 31 de dezembro. O retorno às atividades ocorrerá no dia 4 […]

Por configurar terceirização ilegal de atividade-fim da Administração Pública, o Ministério Público de Contas (MPC) pediu que seja determinada a suspensão imediata da Concorrência Pública 002/2019 do Departamento de Edificações e de Rodovias do Espírito Santo (DER-ES), a qual prevê a contratação de empresa para prestação de serviços de engenharia consultiva para supervisão e apoio […]

O Ministério Público de Contas (MPC) interpôs recursos contra os pareceres prévios emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) nas prestações de contas anuais (PCAs) de 2017 das prefeituras de Linhares e Vitória, nos quais pede a reconsideração dessas decisões para recomendar a rejeição das contas dos prefeitos desses municípios naquele […]

Decisão da Suprema Corte acrescenta esclarecimento sobre efeitos retroativos da decisão que julgou inconstitucionais normas do TCE-ES que autorizavam computar despesas com inativos no cálculo do mínimo constitucional de 25% a ser aplicado em educação pelo Estado e pelos municípios capixabas O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, a decisão tomada em […]