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27 de abril de 2021
O Tribunal de Contas da União (TCU) reafirmou entendimento de que não cabe o sobrestamento de processos em trâmite na Corte de Contas, nos quais esteja em discussão a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário, até a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 636.886 (Tema 899 da repercussão geral). A decisão […]
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27 de abril de 2021
No Dia Nacional do Auditor de Controle Externo, comemorado nesta terça-feira (27), o Ministério Público de Contas (MPC) parabeniza a categoria pelo importante trabalho realizado em prol da fiscalização dos recursos públicos, em especial os profissionais que atuam no Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES). A atuação dos auditores de controle externo […]
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22 de abril de 2021
O Ministério Público de Contas (MPC) propôs representação em face do prefeito de São José do Calçado, na qual pede a concessão de cautelar para determinar a disponibilização das informações sobre as compras e contratações emergenciais efetuadas para o enfrentamento da pandemia da Covid-19 em até cinco dias. O MPC também requer ao Tribunal de […]
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22 de abril de 2021
MPC recomendou a anulação do mesmo pregão no último dia 15, por aglutinar itens que compõem os serviços de limpeza pública e afrontar orientações do TCE-ES e do Ministério Público Estadual O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) determinou a suspensão imediata do Pregão Eletrônico 51/2021 da Prefeitura de Vitória, o qual […]
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16 de abril de 2021
Em virtude do descumprimento do limite legal com despesa de pessoal e de várias outras irregularidades, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) emitiu parecer prévio à Câmara de Alegre recomendando a rejeição das contas da Prefeitura de Alegre referentes ao exercício de 2018, sob a responsabilidade de José Guilherme Gonçalves Aguilar. […]