Em razão do uso irregular de recursos públicos recebidos por meio dos convênios 005/2009 e 022/2014 firmados com a Secretaria de Estado da Justiça (Sejus), a Associação de Proteção e Assistência a Condenados (Apac) foi condenada a devolver R$ 693.158,14 aos cofres públicos, em valores atualizados. A decisão foi tomada pelo Plenário do Tribunal de […]

Devido à manutenção de oito irregularidades verificadas nas contas de 2019 da Prefeitura de Muniz Freire, o então prefeito do município, Carlos Brahim Bazzarella, recebeu parecer prévio pela rejeição da Prestação de Contas Anual (PCA) relativa ao exercício, em sessão virtual da 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) realizada […]

Devido às vedações estabelecidas na Lei Complementar 173/2020, o Ministério Público de Contas (MPC) propôs representação em face do ex-prefeito de Cariacica Geraldo Luzia Júnior por ter concedido recomposição salarial de 5% aos servidores do magistério do município, válida a partir de abril de 2020, e compensação adicional de 3,49% sobre o vencimento e salário […]

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) acompanhou em parte o entendimento da área técnica e do Ministério Público de Contas (MPC) e emitiu parecer prévio recomendando a rejeição das contas do prefeito de Conceição da Barra em 2018, Francisco Bernhard Vervloet, em razão de duas irregularidades graves, na […]

Em vigor desde 1° de abril, a Lei 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações (NLL), trouxe novidades e mudanças que devem auxiliar o planejamento das compras e contratações no âmbito da administração pública. Entre as inovações estão o Plano de Contratações Anual e a modalidade diálogo competitivo. A Nova Lei de Licitações vai substituir […]