DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NO CONTROLE DA JURIDICIDADE DO ATO DE INATIVAÇÃO DO SERVIDOR CIVIL Sérgio Oliva Reis [1] PALAVRAS-CHAVE: Ministério Público de Contas. Controle Externo dos Atos de Pessoal. Constitucionalidade da Imposição de Limite de Gastos   Introdução Ao Ministério Público, órgão permanente e essencial à administração da justiça, foram […]

O procurador-geral do Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES), Luis Henrique Anastácio da Silva, se reuniu com o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), Rodrigo Chamoun, nesta quarta-feira (27), para discutir questões administrativas da instituição. A reunião ocorreu no Gabinete da Presidência do TCE-ES. Durante a reunião, além […]

Em razão da ausência de comprovação dos requisitos exigidos para a concessão de medida cautelar, o Ministério Público de Contas (MPC) interpôs agravo em que pede a revogação imediata da decisão do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) que autorizou o município de Apiacá a obter do governo do Estado a certidão […]

O MPC aponta ilegalidade e afronta à Lei Complementar 173/2020 em benefícios concedidos pelos legislativos de Guarapari, Itapemirim e Jaguaré e pela Prefeitura de Pedro Canário A criação de adicional destinado a guardas legislativos da Câmara de Itapemirim, o aumento de diárias para os servidores da Câmara de Jaguaré, a alteração da estrutura administrativa da […]

Para a área técnica do TCE-ES, representações propostas pelas prefeituras de Alfredo Chaves, Alto Rio Novo, Dores do Rio Preto, Guarapari e Mimoso do Sul não atendem aos requisitos legais e devem ser arquivadas. Com as cautelares, elas obtiveram a certidão de transferência voluntária de recursos estaduais sem cumprir a aplicação do mínimo constitucional de […]