As despesas com o serviço de salvamento marítimo não poderão ser computadas pela Prefeitura de Guarapari nos recursos vinculados à área da saúde, a partir do próximo exercício, conforme decisão obtida pelo Ministério Público de Contas (MPC) na Representação 15027/2019, julgada pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) na […]

O Ministério Público de Contas (MPC) propôs representação na qual aponta irregularidades relacionadas à locação, abastecimento e utilização de veículos em Presidente Kennedy e pede a condenação dos responsáveis a devolverem mais de R$ 350 mil aos cofres públicos, em razão do prejuízo causado pela locação de veículos com valores distintos e irregularidades no abastecimento […]

Ao se manifestar na prestação de contas anual (PCA) de governador relativa ao exercício de 2019, o Ministério Público de Contas (MPC) solicitou a inclusão de três recomendações ao governo do Estado para o exercício de 2020: promover estudos sobre os possíveis impactos da exclusão dos gastos com inativos na apuração do limite mínimo constitucional […]

Advogados, jurisdicionados, partes em processos em tramitação no Ministério Público de Contas (MPC) e no Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), assim como o público em geral, poderão agendar atendimento com os procuradores do MPC por meio de videoconferência, conforme regulamentação aprovada na terça-feira (7), na sessão extraordinária do Plenário da Corte […]

Com o objetivo de garantir aos cidadãos o amplo acesso às informações e dados de contratações e aquisições destinadas ao enfrentamento da Covid-19 nos municípios capixabas, o Ministério Público de Contas (MPC) emitiu 60 recomendações para que sejam corrigidas falhas verificadas nas páginas e sítios eletrônicos criados especificamente para divulgar essas informações. As recomendações foram […]