Em razão de divergências encontradas entre os valores pagos e os valores registrados na folha de pagamento das contribuições previdenciárias patronais apresentadas na Prestação de Contas Anual (PCA) do Fundo Municipal de Assistência Social de São Mateus relativa ao exercício de 2017, o Ministério Público de Contas (MPC) interpôs recurso pedindo que o Tribunal de […]

O Ministério Público de Contas (MPC) deu entrada em recurso no qual pede que o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) condene três servidores da Prefeitura da Serra responsáveis pelo pagamento antecipado ao Instituto de Gestão Pública (Urbis), sem o efetivo reconhecimento da compensação de créditos pela Receita Federal, a devolverem os […]

Devido a irregularidades na construção de escola municipal no município de Presidente Kennedy, entre as quais o uso de pilar preenchido com argamassa e o uso de papel no lugar de concreto, o Ministério Público de Contas (MPC) deu entrada em representação, em dezembro, na qual pede que o Tribunal de Contas do Estado do […]

Escolhido para comandar o Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) no biênio 2020/2021, o procurador Luis Henrique Anastácio da Silva terá como prioridade da sua terceira gestão à frente do MPC-ES o acompanhamento de contratos de concessão, parcerias público-privadas (PPPs) e outros mais relevantes, da mesma forma que tem feito em relação aos […]

O Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) propôs representação pedindo que sejam declaradas inconstitucionais as leis que garantiram revisão geral anual dos vencimentos dos servidores da Câmara de Pancas, em 2015 e 2016, e da Prefeitura Municipal de Pancas, nos anos de 2015, 2017 e 2019, devido à violação ao princípio da isonomia […]