Embargos de Declaração são opostos em face de duas decisões do TCE/ES que não conheceram recursos apresentados por Procuradoria de Contas.   O Ministério Público de Contas (MPC), por meio dos Processos TCE/ES 9193/2022 e 6827/2022 (Embargos de Declaração), fez considerações a respeito da análise dos requisitos de admissibilidade de recursos (etapa anterior à análise […]

Notícias de irregularidades enviadas por cidadão à Ouvidoria não são objeto de fiscalização: só serão apuradas pela Corte de Contas se forem protocoladas formalmente como denúncia ou representação na sede do Tribunal (no Núcleo de Controle de Documentos – NCD) ou no Sistema de Acesso Identificado, via internet, por meio de certificado digital, restrição que, […]

Agora alinhado ao posicionamento do STF e do STJ, assim como atento a garantias constitucionais, MPC recorre de parecer consulta em que se discute a legalidade de pagamento de subsídios a vereador afastado do cargo por ordem judicial ou preso preventivamente. Conforme sinalizado no Processo TCE/ES 2249/2022 (Consulta), no dia 10 de março de 2023 […]

Apesar de reconhecer a incompetência do Tribunal de Contas para apurar eventuais crimes, o MPC, baseado no dever de representação da Corte de Contas, sugere o encaminhamento de cópia do processo à Promotoria de Justiça de Aracruz   O Ministério Público de Contas (MPC), ao analisar o Processo TCE/ES 6155/2022 – que trata de denúncia […]

    Essencial para se garantir o exercício da cidadania e o consequente fortalecimento do regime democrático, a comunicação pública passa por constantes transformações. É por meio dela que as instituições se relacionam com a sociedade, seja informando sobre diferentes ações e serviços ou criando canais de escuta e de diálogo constante com a população. […]