O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) acatou representação proposta pelo Ministério Público de Contas (MPC) e condenou a ex-secretária de Comunicação de Cariacica Emanuela da Cruz Lobato a devolver o equivalente a R$ 45 mil pela ausência de interesse público na contratação de serviços de publicidade destinado a parcela […]

O Ministério Público de Contas (MPC) emitiu parecer recomendando a rejeição das contas de governo das prefeituras de Vitória, Rio Novo do Sul e Pinheiros, referentes ao exercício de 2013, devido à abertura de créditos adicionais sem autorização legal e em razão de despesas com pessoal acima do limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal […]

O Ministério Público de Contas (MPC) propôs representação em face da Prefeitura de Guarapari e da Câmara Municipal de Guarapari em razão da concessão de reajuste da remuneração básica dos servidores do município utilizando índices distintos, contrariando determinação constitucional. Conforme apurado pelo MPC, o Executivo e o Legislativo de Guarapari instituíram reajustes por índices diferentes […]

O Ministério Público de Contas (MPC) propôs representação em face da Prefeitura de Cariacica, em razão de indícios de irregularidade na contratação temporária de profissionais para atender supostas demandas emergenciais da Secretaria Municipal de Educação e unidades de ensino do município no ano de 2016, em clara ofensa ao princípio do concurso público. Na representação, […]

Embargos de declaração interpostos pelo Ministério Público de Contas (MPC) apontam contradição na decisão do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) que negou o pedido de suspensão do contrato firmado pelo Departamento de Imprensa Oficial do Espírito Santo (DIO-ES) para aquisição, implantação, suporte técnico e manutenção de sistema para gestão do Diário […]