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Publicação em 29 de outubro de 2024

Atualizada em 31 de outubro de 2024 Evento será realizado nos dias 21 e 22 de novembro, na OAB de Roraima   O Ministério Público de Contas de Roraima (MPC/RR) vai realizar o III Congresso MPC/RR – Povos Originários e Direitos Humanos, nos dias 21 e 22 de novembro de 2024. O evento será sediado […]


Publicação em 10 de outubro de 2024

Decisão da Primeira Turma do STF foi tomada por maioria de votos e reiterou independência funcional de membro do Ministério Público de Contas para atuar como órgão essencial à fiscalização do patrimônio público e ao controle externo das contas públicas A autonomia de membros do Ministério Público de Contas (MPC) para requisitar informações ou documentos […]


Publicação em 4 de setembro de 2024

Na mesma decisão em que declarou ser inconstitucional a autonomia administrativa e orçamentária do MPC, o Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu que haja autonomia funcional para os membros do Ministério Público de Contas e os meios necessários para o desempenho de suas atribuições   Ao fixar tese pela inconstitucionalidade de lei estadual que confere autonomia […]


Publicação em 21 de agosto de 2024

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirma entendimento detalhado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no final de 2023 em repercussão geral e esclarece que cabe à Câmara Municipal o julgamento das contas anuais do prefeito e atos de governo, enquanto o Tribunal de Contas emite parecer prévio; porém, nos casos que tratam de atos […]


Publicação em 14 de agosto de 2024

Com o tema “Nosso trabalho transformando vidas”, teve início nesta quarta-feira 14), em Aracaju, Sergipe, o XII Fórum Nacional do Ministério Público de Contas. O evento está sendo promovido pela Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon), pelo Ministério Público de Contas do Estado de Sergipe (MPC-SE) e pelo Tribunal de Contas do Estado […]