Até que a questão seja definitivamente esclarecida em Processo Administrativo Disciplinar (PAD), MPC pede o afastamento preventivo do Conselheiro Marco Antônio da Silva do exercício de suas funções. O Ministério Público de Contas (MPC) deu entrada em Representação (Protocolo TCEES 15746/2023-1) com pedido de afastamento preventivo do Conselheiro Substituto Marco Antônio da Silva – membro do […]

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu na sexta-feira (01) concurso da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), que limitava a 10% a participação de mulheres nos quadros da instituição. A Decisão, deferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7433, ocorreu após a divulgação oficial do resultado da prova objetiva e à […]

O Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC/ES) divulgou, nesta terça-feira (29), o edital de chamamento nº 001/2023, declarando abertas as inscrições para o processo eleitoral com o objetivo de compor a lista tríplice destinada à escolha do Procurador-Geral do Biênio 2024/2025. As inscrições poderão ser feitas até o dia 08 de setembro de […]

Na tarde da última terça-feira (29), o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão que esclarece a interpretação da Súmula 347, do STF, e os limites da atuação dos Tribunais de Contas no controle de constitucionalidade de leis e ações governamentais. A decisão foi fixada no julgamento do processo envolvendo a Petrobras no Mandado de Segurança […]

Autor : 3º Procuradoria de Contas do Estado do Espírito Santo Em prol da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), parecer do MPC destaca a gravidade da conduta de utilizar recursos capitalizados, originalmente destinados à amortização do déficit atuarial do RPPS, para pagamento de benefícios previdenciários do exercício, […]