O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o imediato afastamento de 22 defensores públicos do quadro da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo admitidos após a Constituição Federal de 1988 sem concurso público. O ministro julgou procedente a Reclamação (RCL) 8347, ajuizada pela Associação Capixaba dos Defensores públicos, que alegava ofensa […]

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou reclamação de vereadores do município de Eldorado do Sul, no Rio Grande do Sul, e manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) em ação civil pública, na qual eles foram condenados a devolver aos cofres públicos os valores indevidamente recebidos […]

A associação dos Auditores de Controle Externo do Estado do Espírito Santo (Ascontrol-ES) emitiu nota de apoio às manifestações do Ministério Público de Contas (MPC) em relação ao afastamento de irregularidades contábeis verificadas pelo corpo de auditores de controle externo, em processos de prestação de contas. A nota é assinada pelo presidente da Ascontrol, Rafael […]

O Tribunal de Contas da União (TCU) reforçou, no Acórdão 1428/2014 da Segunda Câmara, o entendimento de que a contratação de pessoal para compor as equipes do Programa Saúde da Família (PSF) deve ocorrer por meio de concurso público. A decisão destaca o caráter permanente das atividades desenvolvidas no PSF. O acórdão se refere ao […]

A Associação Nacional do Ministério Público (AMPCON) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5117), no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar emenda à Constituição do Estado do Ceará, com alegação de vício de iniciativa. De acordo a autora do pedido, a Emenda Constitucional 77, de 03/10/2013, diminuiu de seis para três o número de […]