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Publicação em 26 de abril de 2016

O Ministério Público de Contas (MPC) obteve decisão no Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) pela condenação da ex-secretária de Administração de Baixo Guandu Pyetra Dalmone Lage Paixão e do então chefe do Setor de Recursos Humanos do município, Elzenor Gomes Trindade, à pena de inabilitação para o exercício de […]


Publicação em 25 de abril de 2016

Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou procedente ação rescisória ajuizada pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que concedeu pensão especial de ex-combatente a uma viúva. O militar faleceu em agosto de 1985, e o TRF5 baseou a concessão da pensão especial no […]


Publicação em 25 de abril de 2016

Embargos de declaração interpostos pelo Ministério Público de Contas (MPC) apontam contradição na decisão do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) que negou o pedido de suspensão do contrato firmado pelo Departamento de Imprensa Oficial do Espírito Santo (DIO-ES) para aquisição, implantação, suporte técnico e manutenção de sistema para gestão do Diário […]


Publicação em 18 de abril de 2016

O Ministério Público de Contas (MPC) deu entrada em embargos de declaração questionando omissão no acórdão que julgou regulares as contas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento (Sedes), referentes ao exercício 2013, e deixou de incluir sugestão feita pela área técnica e pelo MPC de abertura de processo de inspeção para apurar a legalidade, a […]


Publicação em 14 de abril de 2016

COMUNICADO Não haverá expediente no Ministério Público de Contas do Espírito Santo nesta sexta-feira (15). A Portaria 010/2016 informa que a decisão foi tomada em razão das manifestações públicas marcadas para esta data, da interrupção do acesso aos sistemas responsáveis pelo controle e tramitação de processos devido à implantação e migração do novo Sistema de […]