Atendendo ao pedido do Ministério Público de Contas (MPC), o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) concedeu medida cautelar na representação TC 434/2015 e determinou que a Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória (Ceturb-GV) retome imediatamente a operação da Câmara de Compensação Tarifária do sistema Transcol, que pelo contrato de concessão […]

O Ministério Público de Contas (MPC) propôs aditamento à representação TC 945/2015 e pediu a suspensão liminar de sete licitações para contratar empresa para manutenção, pequenas reformas e pequenas obras nas regionais 01, 03, 04, 05, 06, 07 e 08 do município de Vitória, em razão de indícios de irregularidades nos sete editais de concorrência, […]

O Ministério Público de Contas (MPC) protocolou representação nesta terça-feira (3), na qual pede a inclusão da apuração das despesas com diárias de viagens concedidas aos vereadores e servidores da Câmara de Linhares, nos anos de 2013 e 2014, como ponto de auditoria ordinária a ser realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito […]

O Ministério Público de Contas (MPC) emitiu parecer no processo TC 7141/2013 opinando pela inconstitucionalidade da Lei 4.962/2012 do município de Cariacica, por não ter definido a quantidade de cargos comissionados em cada gabinete da Câmara, “deixando à mercê de cada vereador a fixação da quantidade de assessores parlamentares”. O MPC sugere a aplicação de […]

O Ministério Público de Contas (MPC) deu entrada em uma representação, nesta quarta-feira (25), pedindo liminarmente a suspensão total dos contratos de publicidade derivados do edital de concorrência 001/2013 da Superintendência Estadual de Comunicação Social (Secom), bem como dos demais contratos ainda em curso em 2015 derivados de procedimentos licitatórios anteriores, devido a indícios de […]