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18 de dezembro de 2014
Atendendo aos pedidos formulados pelo Ministério Público de Contas (MPC), o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) Rodrigo Chamoun determinou, em decisão cautelar proferida nesta quarta-feira (17), a suspensão dos editais da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas (Setop) que tratam da concessão de serviço de transporte coletivo […]
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17 de dezembro de 2014
Ao analisar a representação TC 11185/2014, de autoria do Ministério Público de Contas (MPC), o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) determinou a realização de inspeção para apurar irregularidades apontadas pelo MPC no uso de logomarcas e na publicidade institucional do governo estadual. A decisão foi tomada durante a sessão […]
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16 de dezembro de 2014
O Ministério Público de Contas (MPC) ofereceu duas representações pedindo a suspensão imediata dos editais de concorrência 11/2014 e 12/2014, da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas (Setop), em razão de graves irregularidades nesses procedimentos licitatórios. As duas licitações visam à concessão de prestação de serviços públicos de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de […]
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10 de dezembro de 2014
O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) seguiu a manifestação do Ministério Público de Contas (MPC) no processo TC 10140/2013 e condenou o prefeito de Viana no exercício 2013, Gilson Daniel Batista, a pagar multa por ter descumprido a ordem cronológica dos pagamentos devidos pela Prefeitura Municipal de Viana. A […]
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8 de dezembro de 2014
O Ministério Público de Contas (MPC) expediu recomendação à Polícia Civil do Estado do Espírito Santo para que, no prazo de 30 dias, adote várias providências a fim de regularizar o procedimento de credenciamento de empresas para a fabricação, distribuição e venda de uniformes aos policiais civis. A recomendação foi expedida ao chefe da Polícia […]