Em razão de irregularidades nas contratações para prestação de serviços de transporte de carga, de pessoas e de alunos do município de Ibatiba e indícios de prejuízo de, pelo menos, R$ 3,7 milhões aos cofres públicos municipais no período de 2013 a 2016, o Ministério Público de Contas (MPC) propôs representação em face do ex-prefeito […]

O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) ratificou o entendimento da conselheira-substituta Márcia Jaccoud Freitas e considerou incabível o incidente de suspeição proposto pelo conselheiro-substituto Marco Antônio da Silva em face do procurador de Contas Heron Carlos Gomes de Oliveira, por não preencher os requisitos de admissibilidade. A decisão foi […]

O prefeito do município de Pancas, no Noroeste do Espírito Santo, Agmair Araújo Nascimento, e a presidente da Comissão Permanente de Licitação, Neuzenita Gomes Silva, deverão pagar multa individual no valor de R$ 3 mil devido a irregularidades em licitação. A decisão atende ao pedido de reexame interposto pelo Ministério Público de Contas (MPC) e […]

O Ministério Público de Contas (MPC) deu entrada em dois recursos distintos contra decisões plenárias do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) que determinaram o arquivamento – sem a citação dos responsáveis e sem ouvir o MPC – de dois processos relativos a auditorias realizadas pela própria Corte que indicaram superfaturamento e […]

O Ministério Público de Contas contestou os argumentos utilizados pela área técnica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) para rejeitar pedidos cautelares no processo que apontou fraude na concessão da Rodovia do Sol (Rodosol). A petição foi protocolada no último dia 24 e juntada à Representação TC 8336/2016. Sem analisar o […]