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Publicação em 6 de setembro de 2016

Recurso de reconsideração interposto pelo Ministério Público de Contas (MPC) pede que o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) reveja decisão plenária da Corte e julgue irregulares as contas da Câmara de Marataízes, referentes ao exercício financeiro de 2013, devido à ocorrência de diversas irregularidades graves. No recurso, protocolado no último dia […]


Publicação em 22 de agosto de 2016

O Ministério Público de Contas (MPC) emitiu parecer recomendando a rejeição das contas das câmaras dos municípios de Pedro Canário, Ibatiba e Vila Velha, devido à verificação de diversas impropriedades, entre as quais a realização de despesas do Legislativo acima do limite previsto na Constituição Federal, débitos previdenciários e irregularidades contábeis. Duas prestações de contas […]


Publicação em 13 de julho de 2016

O Ministério Público de Contas (MPC) emitiu parecer recomendando que sejam julgadas irregulares as prestações de contas referentes ao exercício de 2014 das câmaras dos municípios de Divino de São Lourenço e Irupi, ambos localizados na região Sul do Espírito Santo, devido à realização de gastos totais acima do limite permitido pela Constituição Federal. De […]


Publicação em 31 de maio de 2016

Ao responder a uma consulta formulada pela Câmara de Baixo Guandu, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) seguiu a manifestação do Ministério Público de Contas (MPC) e afirmou que a concessão de diárias deve respeitar regramento criado especificamente para tal finalidade, com prestação de contas individualizada, e que o […]


Publicação em 10 de dezembro de 2015

O ex-presidente da Câmara de Vila Velha José de Oliveira Camillo foi condenado à pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança pelo prazo de quatro anos, em razão do cometimento de irregularidades que propiciaram o desvio de recursos públicos, nos anos de 2007 e 2008, somadas a outras […]