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8 de outubro de 2015
O Ministério Público de Contas (MPC) protocolou embargos de declaração, na segunda-feira (5), questionando contradições na decisão do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) que reformou acórdão anterior e, apesar de reconhecer como irregulares atos praticados pelo presidente da Câmara de Vitória no exercício 2003, Ademar Sebastião Rocha Lima, desobrigou-o do dever […]
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6 de outubro de 2015
O Ministério Público de Contas (MPC) emitiu parecer opinando pela irregularidade das contas da Câmara da Serra relativas ao exercício de 2008 e pela condenação do presidente da Câmara naquele exercício, Aloísio Ferreira Santana, ao ressarcimento de R$ 121.257,45, atualizados, devido à realização de despesas indevidas e à contratação de assessoria para atividades permanentes do […]
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7 de julho de 2015
Em julgamento iniciado nesta terça-feira (07), na sessão do Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), foi proferido um voto pela condenação de todos os vereadores de Vila Velha no exercício de 2008 a devolverem cerca de R$ 1,2 milhão, em valores atualizados, por uso irregular da verba de gabinete, além […]
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2 de março de 2015
O Ministério Público de Contas (MPC) emitiu parecer no processo TC 7141/2013 opinando pela inconstitucionalidade da Lei 4.962/2012 do município de Cariacica, por não ter definido a quantidade de cargos comissionados em cada gabinete da Câmara, “deixando à mercê de cada vereador a fixação da quantidade de assessores parlamentares”. O MPC sugere a aplicação de […]
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15 de dezembro de 2014
O Ministério Público de Contas (MPC) manifestou-se para que sejam julgadas irregulares as contas da Câmara da Serra, referentes ao exercício de 2009, e que o então presidente do Legislativo Municipal, Raul Cezar Nunes, servidores da Câmara e empresas contratadas sejam condenados a devolver cerca de R$ 9 milhões aos cofres públicos. O parecer foi […]