O Ministério Público de Contas (MPC) obteve julgamento favorável ao Recurso de Reconsideração interposto em face do Acórdão TC-798/2017, no processo de Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Ecoporanga no exercício de 2010, sob responsabilidade de Denivaldo Alves Caldeira. A decisão foi tomada no dia 19 de setembro pela Segunda Câmara do Tribunal […]

O atual prefeito de Brejetuba, João do Carmo Dias, e dois servidores públicos terão que pagar multa por falta de documentos que comprovem a realização de despesas pelo município. A decisão foi tomada após Pedido de Reexame, interposto pelo Ministério Público de Contas (MPC), ser acatado pelo Plenário do Tribunal de Contas do Estado do […]