Em decisão publicada no boletim de jurisprudência 080/2015, o Tribunal de Contas da União (TCU) destacou que não é preciso aguardar o julgamento de mérito da matéria para encaminhar informações acerca de possíveis irregularidades, ou abusos de que tenha tomado conhecimento, aos órgãos competentes para investigá-los. O posicionamento foi firmado pelo Plenário do TCU no […]

Atendendo a um agravo (tipo de recurso) interposto pelo Ministério Público de Contas (MPC), o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) anulou o acórdão TC 104/2013, que havia concedido ao ex-diretor da Superintendência dos Projetos de Polarização Industrial (Suppin) o direito a um segundo recurso de reconsideração, recebido como direito […]