Uma das irregularidades trata do não recolhimento de contribuições previdenciárias devidas pelo município. No mesmo ano, despesas com shows para festa de emancipação somaram  R$ 508,9 mil O Ministério Público de Contas (MPC) emitiu parecer pela irregularidade das contas do exercício de 2013 do prefeito de Vila Valério, Luizmar Mielke, na condição de ordenador de despesas, […]

As contas de gestão de dois prefeitos, referentes ao exercício 2013, receberam parecer do Ministério Público de Contas (MPC) para que sejam julgadas irregulares, devido à constatação de irregularidades graves. Entre elas, o não recolhimento de contribuições previdenciárias pela gestão do prefeito de João Neiva, Romero Gobbo Figueredo, e a ausência de recolhimento de parcelas […]

O Ministério Público de Contas (MPC) protocolou recurso pedindo a reforma da decisão do Tribunal de Contas do Estado do Espírito santo (TCE-ES) que recomendou a aprovação com ressalva das contas de 2008 do prefeito da Serra, Audifax Barcelos. Ele deixou de aplicar o percentual mínimo de 25% em educação previsto na Constituição Federal e, […]

O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria-Geral da República (PGR), manifestou-se pelo reconhecimento da competência dos tribunais de contas para o julgamento de contas de prefeitos, quando eles atuarem na qualidade de ordenadores de despesas. A manifestação do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, foi feita no Recurso Extraordinário (RE) 848826, que teve repercussão […]

Prefeitos de Guaçuí e de Governador Lindenberg no exercício de 2012 ultrapassaram os limites de gastos com pessoal e não deixaram dinheiro em caixa para pagar dívidas contraídas nos últimos meses de mandato, o que fere o artigo 42 da LRF. Descumprimento do artigo 42 da Lei Fiscal também foi verificado nas contas de 2012 […]