O Ministério Público de Contas (MPC) pediu a reforma de decisão da 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) a fim de que sejam julgadas irregulares as contas da Câmara de Ibitirama, referentes ao exercício de 2013, em razão de irregularidades graves cometidas durante a gestão do vereador José Tavares […]

O Ministério Público de Contas (MPC) interpôs recurso no qual pede a instauração imediata de nova licitação pelo Departamento de Imprensa Oficial do Espírito Santo (DIO-ES) para o mesmo objeto do contrato 006/2013 – aquisição, implantação, suporte técnico e manutenção de sistema para gestão do Diário Oficial do Estado -, permitindo a continuidade da prestação […]

Em parecer-vista emitido nesta segunda-feira (04/07), o Ministério Público de Contas (MPC) arguiu a nulidade parcial do procedimento do recurso de reconsideração interposto em face da prestação de contas anual do governador de 2014. A nulidade decorre da ausência do parecer ministerial e alcança todos os atos posteriores ao momento processual em que a referida […]

O Ministério Público de Contas (MPC) deu entrada em agravo pedindo a reforma da decisão do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) que deixou de analisar o pedido cautelar para determinar o bloqueio do site www.diariomunicipal.es.gov.br. O site é mantido pela Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (Amunes) e teve […]

O Ministério Público de Contas (MPC) protocolou embargos de declaração, na segunda-feira (5), questionando contradições na decisão do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) que reformou acórdão anterior e, apesar de reconhecer como irregulares atos praticados pelo presidente da Câmara de Vitória no exercício 2003, Ademar Sebastião Rocha Lima, desobrigou-o do dever […]