O Ministério Público de Contas (MPC), por meio da 3ª Procuradoria de Contas, protocolou representação na qual pede a imediata exoneração de todos os servidores ocupantes de cargos comissionados indicados pelo conselheiro afastado José Antonio Almeida Pimentel, estejam eles lotados na estrutura do gabinete ou em outros setores do Tribunal de Contas do Estado do […]

A criação de cargo comissionado sem estabelecer suas atribuições em lei fere a Constituição Federal e a lei que o criou não pode ser executada. O posicionamento foi firmado no julgamento de representação de autoria do Ministério Público de Contas (MPC), a qual apontou irregularidades na Lei Municipal 1.509/2004 de João Neiva, que criou o […]

A Prefeitura de Alto Rio Novo, no Noroeste do Espírito Santo, deverá aplicar prova objetiva de conhecimento e, dependendo do cargo, realizar também a análise de títulos dos candidatos nos processos seletivos simplificados visando à contratação de servidores temporários. A determinação foi expedida em representação do Ministério Público de Contas (MPC) julgada procedente pela 1ª […]

O Ministério Público de Contas (MPC) emitiu parecer, no último dia 2, em favor da exigência de prestação de contas por parte da Associação de Municípios do Estado do Espírito Santo (Amunes). A manifestação foi emitida no Incidente de Prejulgado proposto pelo conselheiro Rodrigo Chamoun, nos autos do processo TC-2521/2016, a partir de representação ministerial em face […]

A partir de representação do Ministério Público de Contas (MPC) que questionou revisões salariais concedidas aos servidores de Guarapari de 2011 a 2015, em datas distintas e utilizando índices diferentes para diversas categorias, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) emitiu recomendação ao município de Guarapari para que faça estudos […]