Lei de Acesso à Informação completa três anos em vigor, mas apenas 10% dos municípios pesquisados regulamentaram normas, segundo dados da Controladoria-Geral da União Brasília – O ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Valdir Simão, disse nesta sexta-feira (15), que, apesar de avanços, a Lei de Acesso à Informação ainda não está consolidada no País. […]

Elaborada a partir da base de dados disponível no Portal da Transparência do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo, o Ministério Público de Contas (MPC) disponibiliza, a partir desta terça-feira (20), uma ferramenta que permite a análise, com precisão, do planejamento orçamentário do governo do Estado para 2014, estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA) 10.116/2013. […]

“Analisando a jurisprudência pátria, observo que as decisões judiciais têm observado a regra da publicidade, não se opondo à divulgação dos fatos relatados em procedimento, desde que não estejam sob sigilo e sejam observadas cautelas na exposição”. O entendimento é do conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Walter Agra, em voto proferido no […]