Operação Derrama foi comandada pelo Nurocc
A Operação Derrama deflagrada pela Polícia Civil do Estado (PC-ES), nos meses de dezembro de 2012 (1ª fase) e janeiro de 2013 (2ª fase), e que culminou na prisão de diversas pessoas envolvidas, teve como ponto de partida gravíssimas irregularidades apuradas pelo corpo técnico do TCE-ES, por ocasião da realização de Auditoria Ordinária (pré-definida no Plano de Auditoria para o exercício de 2012), no Município de Aracruz, e concernente à contratação da sociedade empresária CMS ASSESSORIA E CONSULTORIA S/C LTDA, com vistas à “recuperação” de créditos tributários.
A Unidade Técnica do TCE-ES (6ª Controladoria Técnica) apurou, dentre inúmeras irregularidades, a prática de terceirização de atividade intransferível ao particular, permitindo a atuação de pessoa jurídica de direito privado na fiscalização tributária municipal, atividade típica e exclusiva da Administração Pública Fazendária. Constatou-se, igualmente, a negligência na cobrança da dívida ativa tributária, acarretando a prescrição de consideráveis valores devidos ao erário municipal de Aracruz.
Outra grave irregularidade foi verificada na condução do processo de contratação da CMS. Verificou-se a sua completa inadequação, sendo realizada de forma direta, por inexigibilidade de licitação e com ausência de projeto básico. Ademais, os pagamentos ao contratante se davam em forma de percentual sobre o êxito na recuperação da receita tributária, prática comumente denominada “contrato de risco”, vinculando a Administração a assumir um compromisso de pagar por um serviço sem conhecer o seu real preço, conduta vedada em sede de contratos com a Administração Pública.
Conforme apurado pela equipe de auditores, a CMS ASSESSORIA E CONSULTORIA S/C LTDA, somente considerando o período de 2007 a 2012 e levando-se em conta outros Municípios com os quais manteve contrato nos mesmos moldes (Anchieta, Aracruz, Itapemirim, Linhares e Marataízes), recebeu um montante superior a 12 (doze) milhões de reais das administrações municipais.
Outro importante achado de auditoria se reporta à completa desproporcionalidade e ausência de razoabilidade no pagamento de gratificações milionárias aos fiscais de tributos do Município de Aracruz, no montante aproximado de 9 (nove) milhões de reais.
Confrontados com a gravidade dos eventos e com vistas a obstar novas lesões ao erário do Município de Aracruz, a Equipe de Auditoria da 6ª Controladoria Técnica representou ao TCE-ES, com manifestação pela atuação imediata de suspensão cautelar das irregularidades e, com isso, preservar a incolumidade do erário municipal.
Ato contínuo, a concessão da Medida Cautelar foi objeto de voto pelo Auditor /Conselheiro Substituto João Luiz Cotta Lovatti e confirmada pelo Plenário.
Confira o inteiro teor da Representação da 6ª CT.
Confira o inteiro teor do Voto proferido pela concessão da Medida Cautelar.
Confira o inteiro teor da Decisão Plenária pela concessão da Medida Cautelar.
Confira o andamento processual da Representação TC-6579/2012 no Portal do TCE-ES: www.tce.es.gov.br
