Pareceres Selecionados

Parecer é a manifestação técnica escrita que materializa o entendimento legal do procurador do Ministério Público de Contas a respeito de tema submetido à sua apreciaçã

Pareceres do ano de 2018

Parecer	Data	Processo	Descrição	Visualizar
188/2018	16/01/2018	TC 603/2017	Pede suspensão de contratos celebrados pelo Hospital Jayme com Grupo Empresarial familiar Pegurin Libório	Visualizar
465/2018	05/02/2018	TC 2149/2008	Destaca a responsabilidade do gestor em sociedade de economia mista em parecer-vista emitido na Prestação de Contas Anual do Banestes, referente ao exercício 2007	Visualizar
1677/2018	25/04/2018	TC 2877/2016	Manifesta-se pela aposentadoria voluntária integral	Visualizar
1722/2018	27/04/2018	TC 8775/2016	Manifesta-se pela denegação da aposentadoria especial de magistério por falta de cumprimento de requisitos	Visualizar
2580/2018	19/06/2018	TC 10474/2015	Manifesta-se que a acumulação indevida de cargos, empregos e funções públicas se mantém, mesmo com a concessão de licença sem remuneração	Visualizar
4529/2018	10/10/2018	TC 4941/2016	Manifesta-se para que seja julgada como irregularidade a Prestação de Contas Anual da Prefeitura de João Neiva no exercício 2015	Visualizar
5648/2018	21/11/2018	TC 4962/2015	Manifesta-se pela que as contas de 2014 do IPAJM sejam julgadas irregulares	Visualizar
4669/2018	30/11/2018	TC 4669/2016	Recomenda rejeição das contas de 2015 do prefeito de Barra de São Francisco devido a 13 irregularidades	Visualizar

Pareceres do ano de 2017

Parecer	Data	Processo	Descrição	Visualizar
3788/2017	28/07/2017	TC 3733/2016	Pede a rejeição das contas de 2015 da Prefeitura de Afonso Cláudio	Visualizar
3619/2017	18/07/2017	TC 3734/2016	Pede a rejeição das contas de 2015 da Prefeitura de Água Doce do Norte	Visualizar
3680/2017	21/07/2017	TC 3742/2016	Pede a rejeição das contas de 2015 da Prefeitura de Domingos Martins	Visualizar
7394/2017	20/12/2017	TC 132/2006	Detalha a responsabilidade do ordenador de despesas em parecer emitido em auditoria ordinária realizada na Prefeitura de Vitória	Visualizar

Pareceres do ano de 2016

Parecer	Data	Processo	Descrição	Visualizar
3899/2015	31/03/2015	53402/2015	Recomenda a rejeição das contas de 2014 dos prefeitos de Anchieta	Visualizar

Pareceres do ano de 2015

Parecer	Data	Processo	Descrição	Visualizar
Parecer-vista	24/02/2015	TC 9071/2013	Pede que seja determinado ao secretário municipal de Obras, Zacarias Carrareto, que promova a imediata suspensão da concorrência 027/2014 da Prefeitura de Vitória	Visualizar
4128/2015	04/08/2015	TC 6489/2015	Manifesta-se pela rejeição do incidente de impedimento proposto pela Rodosol em face do conselheiro Carlos Ranna, por manifesta improcedência	Visualizar
4365/2015	21/08/2015	TC 5591/2013	Manifesta-se de acordo com a proposição da área técnica, para que seja declarada a anulação do contrato de concessão 01/1998. Pede também a expedição de liminar determinando à Agência Reguladora de Saneamento Básico e Infraestrutura Viária do Espírito Santo (Arsi) a suspensão imediata do contrato de concessão da Rodosol, incluindo os pedágios na Terceira Ponte e na Rodovia do Sol, em Guarapari	Visualizar
4625/2015	02/09/2015	TC 6028/2012	Pede que seja julgada irregular a tomada de contas especial, seja imputado, solidariamente, o débito de 275.480,58 VRTE a Felismino Ardizzon, Roberto Faé, Josemar Luiz Barone, Cláudia Cecília Carminati Scarton e Instituto de Gestão Pública (Urbis). Também pede a aplicação de multa aos responsáveis, a declaração de inidoneidade do Urbis e a aplicação aos responsáveis da pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função gratificada, pelo prazo de cinco anos	Visualizar
5128/2015	29/09/2015	TC 1142/2009	Manifesta-se pela irregularidade das contas da Câmara da Serra relativas ao exercício de 2008 e pela condenação do presidente da Câmara naquele exercício, Aloísio Ferreira Santana, ao ressarcimento de R$ 121.257,45, atualizados, devido à realização de despesas indevidas	Visualizar

Pareceres do ano de 2014

Parecer	Data	Processo	Descrição	Visualizar
393/2014	30/01/2014	TC 2975/2013	Pela anulação de decisão do TCE-ES e instauração de incidente de inconstitucionalidade em relação ao pagamento de 13º salário a deputados estaduais – Assembleia Legislativa	Visualizar
533/2014	12/02/2014	TC 8466/2013	Pela determinação ao prefeito de Ibatiba para instaurar procedimento administrativo para apurar uso irregular de recursos do Pronaf	Visualizar
684/2014	24/02/2014	TC 7659/2009	Pela conversão em tomada de contas especial, julgando-a irregular, e pela condenação do presidente da Câmara de Vila Velha no exercício 2008, José de Oliveira Camillo, dos demais vereadores e demais responsáveis a ressarcir ao erário os valores usados irregularmente, a pagar multa. Pela aplicação da pena de inabilitação para exercício de cargo em comissão ou função de confiança por cinco anos	Visualizar
Parecer-vista	02/04/2014	TC 2015/2011	Recomenda que seja julgada irregular a prestação de contas de 2010 do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores de Mantenópolis e questiona o afastamento de irregularidades contábeis em processos julgados pelo TCE-ES	Visualizar
1265/2014	08/04/2014	TC 1921/2014	Pelo não conhecimento de questão de ordem da Rodosol alegando impedimento do relator de auditoria	Visualizar
1515/2014	25/04/2014	TC 9098/2013	Pela denegação do registro do ato de posse de Sérgio Borges no cargo de conselheiro do TCE-ES	Visualizar
1982/2014	09/06/2014	TC 3068/2014	Pela emissão de parecer prévio à Assembleia Legislativa recomendando a aprovação da Prestação de Contas Anual do governador do Espírito Santo, José Renato Casagrande, referente ao exercício financeiro de 2013	Visualizar
3903/2014	06/08/2014	TC 5156/2012	Recomenda a devolução do valor de R$ 761.867,45 aos cofres públicos, proveniente da utilização irregular de recursos públicos repassados pela Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) à Fundação Manoel dos Passos Barros, entre 2004 e 2008, por meio de oito convênios	Visualizar
2790/2014	11/08/2014	TC 1013/2011	Pelo não provimento de recurso de reconsideração e pela manutenção de irregularidades e de valores a serem ressarcidos aos cofres públicos pelo presidente da Câmara de Vitória no exercício de 2003	Visualizar
3398/2014	18/09/2014	TC 7231/2011	Recomenda a anulação do Contrato 102/2011 firmado pela Prefeitura de Vila Velha com a empresa Hora Park Sistema de Estacionamento Rotativo Ltda. visando à prestação de serviços de implantação e operacionalização do sistema de estacionamento rotativo nas vias do município com parquímetro	Visualizar

Pareceres do ano de 2013

Parecer	Data	Processo	Descrição	Visualizar
22/2013	14/01/2013	TC 1574/2006	Pela irregularidade dos pagamentos efetuados pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) a título de “restituição de contribuição previdenciária sobre o abono variável” e pelo ressarcimento ao erário do valor total de R$ 4.052.465,61 referente às importâncias restituídas de forma indevida aos membros do MPES	Visualizar
330/2013	15/03/2013	TC 5617/2012	Analisa aspectos legais acerca do modelo de contratação de obra pública de saneamento básico chamado “locação de ativos precedida de concessão do direito real de uso das áreas”, proposto pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de São Mateus (SAAESMA)	Visualizar