Representações

Ao tomar conhecimento, por meio de documentos encaminhados por agentes públicos ou outras formas de notícia, da ocorrência de ilegalidades ou irregularidades decorrentes do exercício de cargo ou função pública, cuja apuração esteja inserida no rol de competências do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, os membros do Ministério Publico de Contas poderão representar ao TCE-ES, ao qual caberá, após juízo de admissibilidade, determinar aos órgãos de controle competentes que adotem as providências necessárias para apuração dos fatos representados (art. 99 da Lei Complementar nº 621/2012).

REPRESENTAÇÕES 2022
PROCESSO DATA DE PROTOCOLO DESCRIÇÃO VISUALIZAR
Processo 699/2022 27/01/22

Representação em face da Prefeitura Municipal de Serra em face das irregularidades ocorridas na sucessão de leis direcionadas à alteração de alíquotas e repasses de recursos ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Serra – IPS, com inobservância de critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência, haja vista a situação de risco de colapso do IPS.

Visualizar
Processo 710/2022 28/01/22

Representação em face da AMUNES, objetivando a suspensão imediata dos contratos de marketing político e consultoria jurídica, bem como para que abstenham de contratar diretamente e de forma subjetiva empresas e escritórios de advocacia para serviço terceirizado na entidade, além de outras providências.

Visualizar
Processo 1189/2022 22/02/22

Representação em face da Prefeitura Municipal de Iconha para determinar ao Chefe do Poder Executivo que se abstenha de efetuar pagamentos com fundamento nas Leis ns. 1.187/2021, 1.210/2021, 1.194/2021, 1.203/2021 e 1.234/2021 e na LC n. 46/2021, sem prejuízo da cominação de multa pecuniária e imputação de débito aos responsáveis.

Visualizar
Processo 1226/2022 24/02/22 Representação em face do Município de Montanha/ES, objetivando a suspensão do contrato administrativo nº 0018/2021, firmado entre o Município de Montanha e a SSO Consultoria e Treinamento LTDA. Visualizar
Processo 4135/2022 20/05/2022

Representação, com pedido cautelar, em face da Secretaria de Estado de Mobilidade e Infraestrutura do Estado do Espírito Santo em razão de graves indícios de irregularidades perpetrados no procedimento licitatório Pregão Eletrônico nº 003/2021.

Visualizar
Processo 4197/2022 24/05/2022

Representação em face do Secretário Municipal de Obras de Serra e do Presidente da Comissão Permanente de Licitação em razão de graves ilegalidades cometidas no procedimento administrativo licitatório, visando a retificação do Edital de Concorrência n.º012/2022,bem como todos os atos dele decorrentes.

Visualizar
Processo 06205/2022 21/07/2022

Representação, com pedido cautelar, em face da Prefeitura da Serra, Secretaria Municipal de Saúde, e Organização da Sociedade Civil Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Vitória, para que seja determinado ao Prefeito de Serra e à Secretaria de Saúde a adoção de providências necessárias ao exato cumprimento da lei, abstendo-se de prorrogar  o Termo de Fomento n. 002/2022 realizado entre os órgãos em razão das graves ilegalidades apresentadas.

Visualizar
REPRESENTAÇÕES 2021
PROCESSO Data de Protocolo Descrição Visualizar
Processo 1781/2021 19/04/2021 Pede a concessão de cautelar para determinar a disponibilização das informações sobre as compras e contratações emergenciais efetuadas pela Prefeitura de São José do Calçado para o enfrentamento da pandemia da Covid-19. Visualizar
Processo 3203/2021 16/07/2021 Pede concessão de medida liminar para determinar ao prefeito que retire imediatamente de suas redes sociais todas as publicações que associem as ações e programas realizados pelo município de Vila Velha à sua imagem e logomarca pessoal, bem como se abstenha de utilizar seu perfil pessoal para este fim. Visualizar
Processo 3426/2021 27/07/2021 Aponta irregularidades na criação de normas municipais e protocolos para uso de medicamentos sem evidência científica que possibilite terapia específica de intervenção na Covid-19 e pede a concessão de medida cautelar ao TCE-ES para que os municípios capixabas suspendam imediatamente os atos que permitem o prosseguimento da indevida distribuição do chamado “Kit Covid”. Visualizar
Processo 3487/2021 30/07/2021 Pede suspensão imediata dos pagamentos efetuados com base na Lei Municipal 2.339/2020, de Afonso Cláudio, que viola dispositivos da Lei Complementar 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus e alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Visualizar
Processo 3918/2021 16/08/2021 Aponta ilegalidade da recomposição salarial de 5% aos servidores do magistério de Cariacica, com efeitos retroativos a abril de 2020, e da compensação adicional de 3,49% sobre o vencimento dos servidores estatutários municipais, a partir de dezembro de 2020, ambas concedidas a partir de projetos de lei de autoria do prefeito do município no exercício de 2020. Visualizar
Processo 4337/2021 30/08/2021 Aponta violação às vedações previstas na Lei Complementar 173/2020 na publicação da Lei 4.512, de 13 de janeiro de 2021, que trouxe modificações na estrutura organizacional da Câmara de Guarapari. Visualizar
Processo 4352/2021 01/09/2021 Aponta três leis promulgadas pelo município de Castelo em dezembro de 2020 que afrontam dispositivos da Lei Complementar 173/2020 ao concederem revisão geral anual aos servidores da prefeitura e da câmara do município e promoveram alteração na remuneração do cargo de assistente de serviço de educação II Visualizar
Processo 4356/2021 01/09/2021 Questiona a aprovação da Lei 1.308, de 16 de junho de 2020, que fez alterações no plano de cargos e carreiras do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) do município de Vargem Alta, criou quatro cargos comissionados de assessor, um cargo de gerente operacional e um cargo de gerente administrativo, ferindo dispositivos da Lei Complementar 173/2020 Visualizar
Processo 4357/2021 01/09/2021 Aponta afronta à Lei Complementar 173/2020 na majoração do valor de diárias concedidas a servidores da Câmara de Jaguaré Visualizar
Processo 4358/2021 01/09/2021 Pede a concessão de medida cautelar para determinar ao prefeito de Irupi que suspenda os pagamentos decorrentes da Lei 987/2020, que acrescentou duas vagas no quantitativo de cargos comissionados de educador social, sem prazo de duração, o que implica aumento de despesa e criação despesa obrigatória de caráter continuado, em violação à Lei Complementar 173/2020 Visualizar
Processo 4377/2021 02/09/2021 Pede concessão de medida cautelar para determinar ao presidente da Câmara de Itapemirim que se abstenha de efetuar o pagamento do adicional de periculosidade previsto na Lei 3.228/2021 Visualizar
Processo 4378/2021 02/09/2021 Aponta violação às vedações previstas na LC 173/2020 na edição e promulgação da Lei 920/2021, da Prefeitura de Vila Valério, que cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil como órgão de assessoria e apoio direto ao prefeito e dá outras providências, amplia vagas e cria cargos efetivos e comissionados no município Visualizar
Processo 4376/2021 02/09/2021 Pede concessão de medida cautelar para determinar ao prefeito de Pedro Canário que suspenda os pagamentos dos auxílios previstos na Lei 1.403/2020 Visualizar
Processo 4419/2021 03/09/2021 Aponta a publicação de várias leis que autorizam a criação de cargos em diversos setores da Prefeitura de São José do Calçado e uma lei que altera as atribuições, remunerações e requisito do cargo de assessor técnico da Secretaria Municipal de Saúde, bem como a ausência de declarações e estudos de impacto orçamentário exigidos pela LRF relativamente às leis questionadas, em violação às normas da LC 173/2020 Visualizar
Processo 4417/2021 03/09/2021 Pede concessão de medida cautelar para determinar ao prefeito de Mucurici que suspenda os pagamentos relativos às vantagens decorrentes da Lei 757/2020, que ampliou o rol de servidores beneficiados com o prêmio de qualidade e inovação em afronta aos dispositivos da LC 173/2020 Visualizar
Processo 5535/2021 04/10/2021 Aponta possível irregularidade na edição, sanção e promulgação da Lei 3.952, de 22 de dezembro de 2020, que aumentou os valores dos subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários do município de Linhares para o mandato de 2021 a 2024 Visualizar
Processo 5485/2021 04/10/2021 Aponta indícios de aumento da despesa de pessoal em período vedado pela LC 173/2020 na Prefeitura de Jaguaré, a partir da promulgação da Lei Municipal 1.528, de 15 de junho de 2020, que “cria gerência especializada de gestão da central municipal de regulação, a gerência especializada de gestão da assistência farmacêutica e o núcleo de tecnologia de informação na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde” Visuallizar
Processo 5716/2021 18/10/2021 Aponta indícios de irregularidades nos pagamentos de Indenizações Suplementares de Escala Operacional (ISEO) a servidores do Gabinete do Delegado-geral da Polícia Civil do Espírito Santo Visualizar
Processo 7161/2021 22/11/2021 Narra possíveis irregularidades consistentes na ausência de remessa de documentos e informações relativas a concurso público e atos admissionais ao Tribunal de Contas para fins de registro, por parte dos gestores do Banco do Estado do Espírito Santo S/A (Banestes), da Banestes Administradora e Corretora de Seguros Ltda (Banescor) e da Banestes Seguros S/A (Banseg) Visualizar
Processo 7386/2021 24/11/2021 Aponta a promulgação de duas leis pelo município de Marataízes em período posterior ao reconhecimento da calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, ampliando a revisão geral da LC Municipal 2.111/2019 para os profissionais da Estratégia de Saúde da Família e Estratégia de Saúde Bucal e fixando novo valor de subsídio dos secretários municipais de Marataízes Visualizar
Processo 7548/2021 01/12/2021 Aponta indícios de prática de atos irregulares e possível dano ao erário no procedimento licitatório relativo ao Pregão Eletrônico 199/2021, conduzido pela Secretaria Municipal de Planejamento e Projetos Estruturantes de Vila Velha, cujo objeto trata da contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de transbordo e transporte de resíduos sólidos urbanos até o destino indicado pela Prefeitura de Vila Velha Visualizar
Processo 8010/2021 10/12/2021 Encaminha para apuração do TCE-ES denúncia recebida sobre possíveis irregularidades na edição de lei do município de Barra de São Francisco, em afronta à Lei Complementar 173/2020, em razão da criação de nova estrutura e cargos comissionados na prefeitura, com base em lei aprovada pela Câmara de Barra de São Francisco, em fevereiro de 2021 Visualizar

 

REPRESENTAÇÕES 2020
REPRESENTAÇÃO Data de Protocolo Descrição Visualizar
891/2020 12/02/2020 Propõe a condenação do ex-prefeito de Venda Nova do Imigrante Dalton Perim e do espólio do ex-prefeito Braz Delpupo, juntamente com o Instituto de Gestão Pública (Urbis), ao ressarcimento de mais de R$ 4,3 milhões, em razão do dano causado pela incidência de juros e multas sobre valores indevidamente compensados pela Prefeitura de Venda Nova junto à Receita Federal, relativos a contratos firmados com o Instituto Urbis. Visualizar
1633/2020 13/03/2020 Aponta desvio de função e de finalidade na nomeação de centenas de servidores comissionados na Prefeitura da Serra e pede que o município deixe de aplicar a Lei Municipal 2.356/2000, que criou os cargos em comissão de assistente técnico e assessor técnico, por não descrever nenhuma atribuição de chefia, direção e assessoramento para esses cargos. Também requer que seja negada aplicação a trecho da Lei Municipal 4.829/2018 e aos Decretos 8.189/2016 e 2.301/2018. Visualizar
2677/2020 11/06/2020 Aponta, por meio de registros fotográficos, veículos oficiais de propriedade do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito (TJES) sem a respectiva identificação externa e pede a instauração de procedimento fiscalizatório para verificar a ocorrência de ofensa aos princípios da transparência e da publicidade. Visualizar
2539/2020 17/06/2020 Pede a concessão de medida cautelar para recomendar a suspensão imediata de aditivo no valor de R$ 20,9 milhões ao contrato para prestação de serviços de publicidade e propaganda firmado entre o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-ES) e a agência A4 Publicidade e Marketing Ltda, devido às medidas de contenção de gastos e contingenciamento do orçamento decorrentes da pandemia da Covid-19. Visualizar
3276/2020 19/06/2020 Pede a expedição de determinação aos chefes do Executivo e do Legislativo de Guaçuí para que se abstenham de pagar os subsídios reajustados para prefeito, vice-prefeito e vereadores do município a partir de 2021, em razão do aumento ter sido concedido de forma irregular, contrariando vedações impostas pela legislação decorrente do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus – Covid-19. Visualizar
3306/2020 23/06/2020 Pede a apuração de denúncia sobre suposta infração na publicação de edital de pregão presencial para licitação de serviço de transporte escolar para estudantes da rede estadual e municipal de ensino médio, residentes em áreas rurais e urbanas do município de Fundão, que resultou na rescisão sem motivação de contrato vigente com a empresa Cooperativa de Transportes da Região Sul (Coopersules) para a realização do mesmo serviço. Visualizar
3346/2020 25/06/2020 Denuncia irregularidade na execução do Contrato de Concessão Onerosa n. 375/2014, firmado entre a Prefeitura Municipal de Vitória e a empresa Tecgold Sistemas Ltda. para a implantação, operação, manutenção e gerenciamento do sistema de estacionamento rotativo pago de veículos automotores e similares nas vias e logradouros públicos do Município de Vitória. A empresa contratada descumpriu cláusula do contrato que prometeu a instalação de 327 câmeras, mas só instalou 25 em apenas em um bairro do município. Visualizar
3161/2020 30/06/2020 Pede a concessão de medida cautelar para determinar aos prefeitos e secretários municipais de Águia Branca, Alfredo Chaves, Alto Rio Novo, Boa Esperança, Castelo, Guaçuí, Itaguaçu, Montanha, São José do Calçado e São Roque do Canaã que divulguem, no prazo de 48 horas, as contratações e compras emergenciais realizadas para o enfrentamento da Covid-19. Visualizar
3490/2020 06/07/2020 Pede a concessão de medida cautelar para que o prefeito de São Domingos do Norte divulgue, no prazo de 48 horas, todas as contratações e compras emergenciais realizadas em decorrência da pandemia na página específica do portal da transparência do município, já devidamente estrutura e implantada. Visualizar
3518/2020 13/07/2020 Aponta irregularidades relacionadas à locação, abastecimento e utilização de veículos em Presidente Kennedy e pede a condenação dos responsáveis a ressarcirem aos cofres públicos os valores referentes ao prejuízo causado pela locação de veículos com valores distintos e irregularidades no abastecimento de veículos próprios e locados. Visualizar
3563/2020 22/07/2020 Propõe a anulação do contrato firmado entre a Prefeitura de Castelo e a Sociedade de Advogados Daher Forattini, Sant’Ana Pedra Advogados Associados, em razão de diversas irregularidades na contratação sem licitação de escritório de advocacia para a prestação de serviços jurídicos no município, além da condenação dos responsáveis ao pagamento de multa, à pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança pelo prazo de até cinco anos, assim como ao pagamento de eventual débito a ser apurado na instrução do processo. Visualizar
3567/2020 22/07/2020 Aponta o uso indevido do sistema de registro de preços para a contratação dos serviços de limpeza pública pelo município de Marechal Floriano e permissão irregular para as prefeituras de Alegre, Castelo e Presidente Kennedy aderirem à Ata de Registro de Preços 001/2019 por meio de carona. Pede a condenação dos prefeitos de Marechal Floriano, Alegre, Castelo e Presidente Kennedy a devolverem valores pagos com sobrepreço em contratos firmados com a empresa Fortaleza Ambiental Gerenciamento de Resíduos Ltda. para a prestação de serviços de limpeza pública nos municípios. Visualizar
3701/2020 28/07/2020 Pede o reconhecimento da ilegalidade de auxílio financeiro concedido às empresas que operam o sistema Transcol,  por meio da compra de óleo diesel e de máscaras de tecido lavável para prevenção ao contágio pelo novo coronavírus para motoristas, cobradores e fiscais do sistema de transporte público coletivo, devido à ausência de previsão legal e orçamentária do benefício financeiro e requer a expedição de diversas determinações. Visualizar
4265/2020 24/08/2020 Pede a condenação do prefeito de Água Doce do Norte, Jacy Rodrigues da Costa, a devolver o valor de R$ 104.475,02 aos cofres do município, em razão do recebimento dos subsídios do cargo de vice-prefeito no período em que fixou residência nos Estados Unidos da América. Requer, ainda, a concessão de cautelar para determinar a retenção de 30% do subsídio mensal do prefeito para garantir a futura recomposição do erário. Visualizar
4528/2020 31/08/2020 Pede o cancelamento do processo licitatório para a contratação de empresa de engenharia para construção de unidade municipal de educação infantil no município de Vila Velha, em razão de supostas irregularidades no edital da contratação, como a exigência indevida de apresentação de credencial na fase de abertura dos envelopes de habilitação, e outras irregularidades relativas ao balanço patrimonial da empresa vencedora do certame. Visualizar
4463/2020 04/09/2020 Proposta em face do prefeito de Conceição da Barra nos exercícios de 2017 a 2019, Francisco Bernhard Vervloet, pede a aplicação de multa equivalente a 30% dos vencimentos anuais dele, por divulgar o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) atrasado em cinco oportunidades em dois anos de mandato, o que configura grave infração à Lei de Responsabilidade Fiscal. Visualizar
4572/2020 16/09/2020 Pede a concessão de medida cautelar determinando que o prefeito de Guarapari disponibilize, no prazo de cinco dias úteis, todas as contratações e compras realizadas sem licitação para o enfrentamento da Covid-19, ou em razão da situação de emergência gerada pela pandemia, na página específica do portal de transparência dos municípios criada para atender às exigências da Lei 13.979/2020. Requer também que o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) estabeleça multa no valor de R$ 5 mil, se descumprir a medida. Visualizar
4573/2020 16/09/2020 Pede a concessão de medida cautelar determinando que o prefeito de Aracruz disponibilize, no prazo de cinco dias úteis, todas as contratações e compras realizadas sem licitação para o enfrentamento da Covid-19, ou em razão da situação de emergência gerada pela pandemia, na página específica do portal de transparência dos municípios criada para atender às exigências da Lei 13.979/2020. Requer também que o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) estabeleça multa no valor de R$ 5 mil, se descumprir a medida. Visualizar
4592/2020 21/09/2020 Denuncia supostas irregularidades na aplicação de recursos públicos durante o exercício de 2017 na Câmara de Bom Jesus do Norte, a partir de indícios de gastos elevados com combustíveis, de irregularidade no recebimento e pagamento de diárias e de contratação irregular de empresa para a prestação de serviços de transmissão de sessões do Legislativo municipal. Visualizar
5701/2020 02/12/2020 Pede a expedição de determinação à Prefeitura de Santa Maria de Jetibá para que divulgue os dados relacionados às contratações e compras sem licitação destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19 no portal da transparência de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, além da aplicação de multa ao prefeito do município pela prática de grave violação à norma legal. Visualizar
5708/2020 03/12/2020 Pede a condenação do prefeito, do secretário de saúde e da servidora do município de Alto Rio Novo, responsáveis pela compra por dispensa de licitação de cloro ativo com sobrepreço, além da empresa contratada, ao ressarcimento do valor integral do prejuízo. Visualizar
5836/2020 14/12/2020 Pede a concessão de medida cautelar para determinar ao município de Fundão que divulgue em seu portal de transparência, em até cinco dias úteis, as informações sobre todas as contratações e compras efetuadas sem licitação pelo município em razão da pandemia da Covid-19. Visualizar
5842/2020 15/12/2020 Pede que seja determinada a suspensão imediata da Concorrência Pública 002/2019 do Departamento de Edificações e de Rodovias do Espírito Santo (DER-ES), a qual prevê a contratação de empresa para prestação de serviços de engenharia consultiva para supervisão e apoio técnico às atividades de fiscalização realizadas pelo órgão estadual. Visualizar
5846/2020 15/12/2020 Pede a concessão de medida cautelar para determinar ao diretor-presidente do Departamento de Edificações e de Rodovias do Espírito Santo (DER-ES) e ao presidente da comissão permanente de licitação do DER-ES que promova a imediata suspensão da Concorrência Pública 007/2020, em razão das irregularidades no edital para a contratação de empresa com vistas à prestação do serviço de apoio ao gerenciamento do plano de investimentos do DER-ES. Visualizar
5856/2020 16/12/2020 Pede a concessão de medida cautelar para determinar ao prefeito de Santa Leopoldina a divulgação de todas as contratações e aquisições efetuadas sem licitação para o enfrentamento da pandemia da Covid-19, no portal da transparência do município, em até cinco dias úteis. Visualizar
5862/2020 17/12/2020 Pede a concessão de cautelar para determinar a suspensão do edital de contratação de sociedade de advogados para a prestação de serviços terceirizados ao Banestes, em razão da inserção de cláusulas restritivas ao princípio da competitividade e de outras irregularidades presentes no edital. Visualizar

 

REPRESENTAÇÕES 2019
REPRESENTAÇÃO Data de Protocolo Descrição Visualizar
TC 2853/2019 19/03/2019 Aponta irregularidade na liquidação de despesa em contrato firmado pela Prefeitura de Ibatiba com a empresa Fortaleza Ambiental e Gerenciamento de Resíduos para prestação de serviços de coleta de lixo hospitalar. Visualizar
TC 3321/2019 02/04/2019 Aponta ilegalidade na previsão de concessão de até 10 pontos na avaliação de títulos para candidatos que exerceram cargos de natureza policial na administração pública e pede a supressão desse trecho do edital para o concurso de delegado da Polícia Civil do Espírito Santo. Visualizar
TC 3352/2019 04/04/2019 Pede a suspensão do Contrato 76/2018, firmado pela Prefeitura de Guarapari com a empresa ASLE Construtora para a conclusão e ampliação do Hospital Maternidade Cidade Saúde de Guarapari, em razão de uma série de irregularidades no uso de recursos públicos, desde a desapropriação do terreno com obra inacabada à total ausência de planejamento fiscal para custeio e equipagem do hospital. Visualizar
TC 14794/2019 13/08/2019 Pede, liminarmente, que o prefeito de Afonso Cláudio, Edélio Francisco Guedes, preencha imediatamente os cargos efetivos de procuradores do município, utilizando os candidatos aprovados no concurso público rlativo ao edital 001/2011, sob pena de multa de R$ 10 mil. Visualizar
TC 15027/2019 28/08/2019 Aponta o uso indevido de recursos destinados à saúde para custear despesas relacionadas aos serviços de salvamento marítimo, como compra de equipamentos de salvamento aquático e contratação de guarda-vidas, no município de Guarapari, durante os exercícios de 2017 e 2018. Visualizar
TC 15867/2019 09/10/2019 Aponta prática de grave infração à norma legal, consubstanciada no descumprimento do prazo para publicação do Relatório de Gestão Fiscal previsto na Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) por parte de Jones Cavaglieri, prefeito de Aracruz durante os exercícios de 2017, 2018 e 2019. Visualizar
TC 16518/2019 31/10/2019 Pede a anulação da Resolução 006/2019, da Câmara Municipal de Barra de São Francisco, que prevê a criação de cargos comissionados de procurador legislativo. Visualizar
TC 16810/2019 18/11/2019 Aponta ausência de identificação externa de veículos oficiais de propriedade do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, o que configura ofensa aos princípios da transparência e da publicidade. Visualizar
TC 18061/2019 27/11/2019 Pede que a nomeação de Bruno Pereira Nascimento para o cargo de diretor-presidente do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Iases) seja considerada ilegal, por ofensa aos princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência, além de conflito de interesses. Visualizar
TC 20558/2019 12/12/2019 Pede que sejam declaradas inconstitucionais as leis que garantiram revisão geral anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Pancas, em 2015 e 2016, e da Prefeitura Municipal de Pancas, nos anos de 2015, 2017 e 2019, devido à violação ao princípio da isonomia e à Constituição Federal. Visualizar
TC 20585/2019 16/12/2019 Aponta indícios de irregularidades na construção da Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental Barra de Marobá, situada no município de Presidente Kennedy, obra de engenharia realizada pela Construtora Patamar Ltda., empresa contratada pela Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy, e pede ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) a realização de inspeção na obra, em caráter de urgência. Visualizar

 

REPRESENTAÇÕES 2018
REPRESENTAÇÃO Data de Protocolo Descrição Visualizar
TC 62/2018 08/01/2018 Requer a decretação de nulidade do contrato de transporte público municipal de Vila Velha por ausência de licitação prévia, nos termos da Constituição de 1988, e pede a abertura de licitação para prestação do referido serviço nos termos da Lei Federal nº 8.987/95. Visualizar
TC 1723/2018 21/02/2018 Aponta que a Prefeitura de Pedro Canário cometeu irregularidade por firmar contrato sem abertura de processo licitatório. Visualizar
TC 2229/2018 02/03/2018  Pede a suspensão da concorrência pública 002/2018 da Prefeitura de Vila Velha, cujo edital prevê a contratação de empresa para execução dos serviços de manutenção preventiva e corretiva nos prédios vinculados à rede municipal de saúde de Vila Velha, no valor de R$ 3,6 milhões. Visualizar 
TC 2232/2018  02/03/2018  Pede a suspensão da concorrência pública 001/2018 da Prefeitura de Vila Velha, que tem como objeto a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva nos prédios vinculados à Secretaria Municipal de Educação de Vila Velha, dividido em cinco lotes e somando o total de R$ 34,7 milhões. Visualizar 
TC 2448/2018 09/03/2018 Requer que o Banestes encaminhe atos de admissão de funcionários para análise do TCE-ES. Visualizar
TC 3369/2018  23/04/2018  Aponta irregularidade e pede nulidade de licitação da Superintendência Estadual de Comunicação Social (Secom) para serviços de comunicação digital. Visualizar 
TC 3903/2018 09/05/2018 Pede que ex-prefeito de Nova Venécia e Urbis devolvam R$ 194 mil aos cofres do município. Visualizar
TC 4057/2018  17/05/2018  Requer que o município de Guarapari devolva recursos aplicados de forma incorreta e a aplicação de multa pecuniária ao ex-prefeito do municipal, Orly Gomes da Silva, pela utilização de recursos públicos em finalidade diversa da estabelecida em lei. Visualizar
TC 6188/2018 23/07/2018 Requer que ex-prefeito de Conceição da Barra e Urbis devolvam R$ 219 mil aos cofres do município. Visualizar
TC 6379/2018 09/08/2018 Pede multa para o Presidente da Câmara Municipal de Vitória, Vinícius José Simões, por utilizar recursos públicos para promoção pessoal. Visualizar
TC 7700/2018 21/09/2018 Requisita suspensão do reajuste das tarifas dos ônibus de Guarapari por falta de motivação. Visualizar
TC 8647/2018 24/10/2018 Pede cautelarmente que seja suspenso o procedimento administrativo que objetiva selecionar a melhor proposta técnica e financeira para fins de assinatura de Contrato de Gestão do Hospital Antônio Bezerra de Farias. Visualizar
TC 9062/2018 14/11/2018 Pede suspensão de edital do Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Espírito Santo – Prodest. Visualizar
TC 9809/2018 07/12/2018 Requer que ex-prefeito de Marilândia e Urbis devolvam R$ 203 mil aos cofres do município. Visualizar
TC 9808/2018 19/12/2018 Requer suspensão da designação de policiais civis aposentados para atuarem como peritos oficiais criminais. Visualizar

 

REPRESENTAÇÕES 2017
REPRESENTAÇÃO Data de Protocolo Descrição Visualizar
   
TC 1092/2017 31/01/2017 Aponta formação de cartel entre empresas que atuaram na coleta de lixo do município de Vitória, no período de 2006 a 2014, e a ocorrência de fraude à concorrência pública 001/2006 da Prefeitura de Vitória. Pede ressarcimento ao erário Visualizar
TC 1175/2017 02/02/2017 Aponta irregularidades em contratações emergenciais firmadas pela Prefeitura de Vila Velha para serviços de limpeza pública entre os anos de 2013 e 2016. Pede a retenção de 15% dos repasses feitos pela Secretaria de Serviços Urbanos de Vila Velha para pagamentos mensais às empresas contratadas emergencialmente
Visualizar
TC 1419/2017  23/02/2017 Aponta irregularidades no Decreto 12.720/2017 da Prefeitura de Nova Venécia, que declarou situação de emergência na segurança pública do município
Visualizar
TC 1585/2017 08/03/2017 Pede a realização de auditoria na Prefeitura da Serra com o objetivo de verificar a legalidade, legitimidade e economicidade da execução do contrato celebrado com a empresa Enge Urb Ltda., em especial quanto aos pagamentos e medições
Visualizar
TC 2968/2017  16/05/2017  Pede a suspensão imediata do reajuste das passagens dos ônibus municipais de Vitória, em razão de indícios de ilegalidade no cálculo das tarifas do sistema de transporte coletivo de Vitória Visualizar 
Protocolo TC 8763/2017 11/07/2017 Pede a imediata exoneração de todos os servidores ocupantes de cargos comissionados indicados pelo conselheiro afastado José Antonio Almeida Pimentel e outras providências Visualizar
TC 5220/2017 21/07/2017 Pede para suspender os processos seletivos simplificados da Prefeitura de São Domingos do Norte decorrentes dos editais 01/2017, 002/2017 e 003/2017, na fase em que se encontrarem, em razão de diversas irregularidades Visualizar
 TC 6141/2017 22/08/2017  Pede a  suspensão dos processos seletivos simplificados realizados pela Prefeitura de Itapemirim, decorrentes dos editais 007/2017 e 008/2017, visando à contratação temporária de profissionais para vários cargos Visualizar 
TC 8712/2017  09/11/2017  Aponta irregularidades nas contratações para prestação de serviços de transporte de carga, de pessoas e de alunos do município de Ibatiba e indícios de prejuízo de, pelo menos, R$ 3,7 milhões aos cofres públicos municipais no período de 2013 a 2016 Visualizar 
TC 9109/2017  01/12/2017  Pede o preenchimento imediato dos cargos efetivos de procuradores do município de Alfredo Chaves, utilizando os candidatos aprovados no concurso público relativo ao edital 001/2011 Visualizar 
       

 

REPRESENTAÇÕES 2016
REPRESENTAÇÃO Data de Protocolo Descrição Visualizar
   
TC 346/2016 05/01/2016 Aponta irregularidades em contratação emergencial realizada pela Prefeitura de Castelo visando à realização de obras de dragagem do rio Castelo Visualizar
TC 376/2016 14/01/2016 Pede a suspensão total do contrato 006/2013 do Diário Oficial do Espírito Santo (DIO-ES), tendo em vista indicativos de sobrepreço Visualizar
TC 384/2016 18/01/2016 Aponta irregularidades em convênios para pavimentação e drenagem de ruas do município de São José do Calçado   Visualizar
TC 1999/2016 21/03/2016 Pede a suspensão do pregão presencial 39/2016 da Prefeitura de Vitória e que seja determinado ao Executivo municipal que se abstenha de aplicar a receita proveniente da transferência da gestão da folha de pagamento para o custeio de despesas correntes  Visualizar
TC 2011/2016 21/03/2016 Pede a suspensão do pregão presencial 39/2016 da Prefeitura de Vitória, que prevê a contratação de instituição financeira para gerenciar a folha de pagamento do município de Vitória, em razão de diversas irregularidades no edital do procedimento licitatório  Visualizar
TC 2236/2016 07/04/2016 Pede que seja determinado prazo à Secretaria Estadual de Educação (Sedu) para que adote as providências necessárias ao cumprimento da legislação e torne efetiva a inclusão escolar dos alunos portadores de necessidades especiais, em especial dos alunos surdos  Visualizar
TC 2313/2016  08/04/2016  Aponta indícios de irregularidade na contratação temporária de profissionais para atender supostas demandas emergenciais da Secretaria Municipal de Educação e unidades de ensino de Cariacica em 2016  Visualizar
TC 2521/2016 12/04/2016 Aponta ausência de prestação de contas de recursos públicos municipais recebidos pela Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (Amunes) em 2016 e nos anos anteriores  Visualizar
TC 2925/2016 28/04/2016 Representação em face da Prefeitura de Guarapari e da Câmara de Guarapari em razão da concessão de reajuste da remuneração básica dos servidores do município utilizando índices distintos, contrariando determinação constitucional
Visualizar
TC 3002/2016 02/05/2016 Aponta irregularidade em contratações temporárias celebradas pelo Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Iases)
Visualizar
TC 3007/2016 02/05/2016 Pede a suspensão de processo seletivo da Prefeitura de João Neiva para contratação temporária de agente fiscal
Visualizar
TC 3521/2016 18/05/2016 Aponta irregularidades em contratações temporárias celebradas pela Prefeitura de Águia Branca Visualizar
TC 4504/2016 22/06/2016 Pede a suspensão da concorrência pública 010/2016 da Prefeitura de Vila Velha, que prevê a contratação de empresa visando à execução de serviços de limpeza pública e de manutenção de áreas verdes
Visualizar
TC 4949/2016 19/07/2016 Pede a suspensão de procedimento realizado pela Prefeitura de Linhares visando à contratação direta de instituição financeira para gerenciar a folha de pagamento dos servidores do município
Visualizar
TC 5333/2016 09/08/2016 Aponta irregularidade na contratação temporária de profissionais da área de saúde pela Prefeitura de Cariacica
Visualizar
TC 5336/2016 09/08/2016 Aponta irregularidades na contratação temporária de pessoal para a Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento de Alegre Visualizar
TC 5480/2016 15/08/2016 Pede que a Secretaria de Estado de Agricultura e o Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal deixem de realizar credenciamento de empresas privadas ou de autorizar empresas já credenciadas a realizarem serviço de inspeção de produtos e subprodutos de origem animal nos estabelecimentos que realizam abates Visualizar 
TC 8258/2016  28/09/2016  Aponta irregularidades no edital de credenciamento 001/2016, deflagrado pelo Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal (Idaf), que visa credenciar pessoas jurídicas para a realização de inspeção de produtos e subprodutos de origem animal
Visualizar 
TC 8336/2016  27/09/2016  Aponta formação de um cartel responsável por fraudar o processo licitatório da concessão do Sistema Rodovia do Sol e articular a transferência irregular do direito de administrar e explorar a concessão, além de construir obras com qualidade inferior à contratada pelo Estado do Espírito Santo  Visualizar
TC 9197/2016 21/10/2016  Pede a suspensão imediata de trecho do edital 03/2016 da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) que permite a contratação de candidatos não concursados para preencher vagas de cargos de chefia na área tributária e fiscal da Fazenda Estadual Visualizar
TC 9882/2016 16/11/2016  Aponta irregularidade na contratação de servidores comissionados para realizarem serviços típicos de advocacia pública, a qual deve ser integrada por servidores concursados
Visualizar
TC 9883/2016  16/11/2016  Pede a devolução de recursos transferidos pela Prefeitura de Vila Velha para patrocinar o evento Proclamação do Evangelho 2015, realizado por igrejas representadas pela Associação dos Pastores Evangélicos de Vila Velha
Visualizar
TC 9925/2016  18/11/2016  Pede a suspensão imediata dos procedimentos licitatórios 002/2016 e 003/2016 do município de Barra de São Francisco, visando à aquisição de livros paradidáticos no valor total de R$ 1.394.840,00  Visualizar
TC 10498/2016  21/12/2016  Pede a suspensão do processo seletivo simplificado para contratação temporária de servidores para atuação em diversos cargos oferecidos pela Secretaria de Saúde de Alto Rio Novo, por meio do edital 01/2016  Visualizar
       
   

 

REPRESENTAÇÕES 2015
REPRESENTAÇÃO Data de Protocolo Descrição visualizar
   
TC 434/2015 09/01/2015 Aponta irregularidades na licitação do sistema Transcol e pede, no mérito, a anulação do contrato de concessão do sistema Transcol
Visualizar
TC 835/2015 15/01/2015 Aponta indícios da prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo e antieconômico por parte do ex-secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas Fábio Ney Damasceno e de uso de recursos públicos para promoção pessoal Visualizar
TC 944/2015 22/01/2015 Aponta irregularidades nos procedimentos que originaram os contratos celebrados entre a Prefeitura de Castelo e a Fortaleza Ambiental e Gerenciamento de Resíduos Ltda., ambos sob o fundamento de dispensa de licitação por emergência, visando à prestação de serviços de limpeza pública no município de Castelo Visualizar
TC 2786/2015 25/02/2015  Pede, liminarmente, a suspensão total dos contratos de publicidade derivados do edital de concorrência 001/2013 da Superintendência Estadual de Comunicação Social (Secom) do governo do Estado, bem como dos demais contratos de publicidade em curso em 2015 derivados de procedimentos licitatórios anteriores Visualizar
TC 2996/2015 03/03/2015 Pede a inclusão da apuração das despesas com diárias de viagens concedidas aos vereadores e servidores da Câmara de Linhares, nos anos de 2013 e 2014, como ponto de auditoria ordinária a ser realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) no Legislativo do município Visualizar
TC 945/2015 04/03/2015  Aditamento à representação TC 945/2015. Pede a suspensão liminar de sete licitações para contratar empresa para manutenção, pequenas reformas e pequenas obras nas regionais 01, 03, 04, 05, 06, 07 e 08 do município de Vitória, em razão de indícios de irregularidades nos sete editais de concorrência  Visualizar 
TC 3451/2015 26/03/2015  Pede que a Prefeitura de Vila Velha suspenda imediatamente os atos de nomeação de avaliadores, para fins de avaliação de imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI), e que adote as providências necessárias para que a tarefa seja atribuída aos auditores fiscais de carreira do município Visualizar 
TC 4042/2015  07/04/2015  Aponta irregularidades e indícios de fraude em contratação realizada pela Prefeitura de Santa Teresa, mediante dispensa de licitação, visando à prestação de serviços de recuperação de pavimentação Visualizar 
TC 5489/2015  05/05/2015  Em face de irregularidades no contrato 033/2014 firmado, sem licitação, pelo Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo (Detran-ES) com a empresa Futura Consultoria e Pesquisa Ltda., no valor de R$ 3.254.138,33, relativo à fase III do projeto “Educação para o Trânsito” Visualizar 
TC 5593/2015  08/05/2015  Pede a suspensão dos contratos firmados pela Prefeitura de Vitória com agências de publicidade e propaganda visando à prestação de serviços de publicidade institucional, em virtude de irregularidades nos procedimentos derivados do edital de concorrência pública 01/2011 Visualizar 
TC 5980/2015  18/05/2015  Em face do prefeito afastado de Itapemirim, Luciano de Paiva Alves, e do procurador-geral da Prefeitura de Itapemirim, José das Graças Pereira
Visualizar
TC 6602/2015  11/06/2015  Pede o ressarcimento de R$ 4.713.921,06 aos cofres do município de Guaçuí, referentes ao valor de penalização aplicada pela Receita Federal ao município por compensações tributárias indevidas realizadas a partir de contrato firmado pela Prefeitura de Guaçuí com o Urbis – Instituto de Gestão Pública   Visualizar 
TC 6622/2015  12/06/2015  Aponta indícios de terceirização ilegal dos serviços advocatícios prestados ao Banestes S/A, ao Banestes Seguros S/A, ao Banestes Corretora (Banescor) e ao Banestes Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (Banestes DTVM) e pede a realização de concurso público para advogado Visualizar 
TC 6630/2015  15/06/2015  Aponta irregularidades na contratação, sem licitação, de serviços de publicidade pela Prefeitura de Cariacica visando à divulgação de ações e projetos de governo no segundo semestre de 2013
Visualizar 
TC 6634/2015 12/06/2015  Aponta indícios de terceirização ilegal dos serviços advocatícios pelo Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes)  Visualizar 
TC 6986/2015  06/07/2015  Requer que a Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) se abstenha de efetuar novas contratações temporárias e de renovar os atuais contratos para o cargo de técnico em laboratório, enquanto houver candidatos aprovados no concurso para o mesmo, dentro do prazo de validade
Visualizar 
TC 7565/2015  17/07/2015  Pede o ressarcimento de R$ 1.797.137,39 aos cofres de Itaguaçu, em razão de dano causado ao erário pela incidência de juros e multa aplicada pela Receita Federal sobre valores indevidamente compensados por meio de contrato firmado pela Prefeitura de Itaguaçu com o Urbis – Instituto de Gestão Pública Visualizar 
TC 7568/2015  21/07/2015  Aponta irregularidades em procedimento licitatório deflagrado pela Prefeitura de Pedro Canário, bem como no contrato derivado do procedimento, e pede o ressarcimento de R$ 38.751,60 aos cofres do município
Visualizar 
TC 9957/2015  26/08/2015  Pede que as organizações sociais que atuam como gestoras do Hospital São Lucas, do Hospital Central e do Hospital Dr. Jayme Santos Neves passem a cumprir a Lei de Acesso à Informação, com a divulgação de uma série de informações obrigatórias em seus sítios eletrônicos, no prazo de 60 dias
Visualizar 
TC 10264/2015  02/09/2015  Aponta indícios de superfaturamento no Edital de Tomada de Preços 33/2010 da Prefeitura de Pedro Canário, que tem como objeto a aquisição de materiais de escritório Visualizar 
TC 11146/2015  11/09/2015  Aponta indícios de irregularidades na contratação de cerca de 1.800 servidores temporários para diversos cargos da Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) e pede que a Sesa se abstenha de efetuar novas contratações temporárias durante período de validade de concurso público para as mesmas funções  Visualizar 
TC 11951/2015  29/09/2015  Pede a suspensão de concorrência pública da Prefeitura de Marataízes em razão de indícios de irregularidades no edital para contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção e pequenos serviços em prédios e ruas do município Visualizar 
TC 13196/2015  10/11/2015  Aponta irregularidade na criação do site www.diariomunicipal.es.gov.br, autorizada pelo Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação do Espírito Santo (Prodest), e pede o bloqueio do site, gerenciado pela Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes), dentro do prazo de 30 dias
Visualizar 
TC 13557/2015  09/12/2015  Propõe a realização de inspeção pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo para acompanhar se os órgãos e entidades públicas estaduais e municipais competentes atuam ou atuaram no sentido de promover a prevenção, a apuração adequada dos danos decorrentes do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), a efetiva reparação dos danos e a devida aplicação de sanções aos responsáveis
Visualizar

 

REPRESENTAÇÕES 2014
REPRESENTAÇÃO Data de Protocolo Descrição visualizar
   
TC 393/2014 21/01/2014 Pede a apuração de irregularidades na Concorrência pública 006/2013 – Quarta Ponte Visualizar
TC 394/2014 21/01/2014 Pede a apuração de irregularidades na Concorrência 005/2013 – BRT Visualizar
TC 763/2014 06/02/2014 Pede a apuração do uso de informe publicitário da Prefeitura de Itapemirim para promoção pessoal do prefeito Visualizar
TC 2250/2014 03/04/2014 Convênio da Prefeitura de Vila Velha para patrocinar evento de delegados da Polícia Federal Visualizar
TC 2266/2014 08/04/2014 Pede apuração sobre direcionamento de pregão eletrônico da Prefeitura de Iúna para registro de preço de gêneros alimentícios Visualizar
TC 3218/2014 07/05/2014 Apuração de déficit de R$ 60 milhões na Prefeitura de Vila Velha, referente a 2012 Visualizar
TC 3792/2014 29/05/2014 Aponta irregularidade na dispensa de licitação para compra de livros paradidáticos no Detran-ES, em 2011 Visualizar
TC 3553/2014 26/05/2014 Aponta exigências ilegais em edital da Prefeitura de Linhares para serviços de limpeza urbana Visualizar
TC 4507/2014 11/06/2014 Aponta irregularidades em licitação para a compra de veículos pela Prefeitura de Santa Teresa Visualizar
TC 4874/2014 18/06/2014  Aponta irregularidades e pede a suspensão de licitação da Prefeitura de Vitória para manutenção de áreas verdes  Visualizar
TC 6450/2014 09/07/2014  Pede a suspensão de contrato da Prefeitura de Santa Maria de Jetibá para serviços de emissão de cartões eletrônicos para o benefício de alimentação Visualizar
TC 6573/2014 10/07/2014 Pede a anulação de concorrência para serviços de limpeza pública do município de Aracruz Visualizar
TC 6659/2014 10/07/2014 Aponta indício de superfaturamento na contratação de shows pela Prefeitura de Vila Valério Visualizar
TC 7064/2014 29/07/2014 Pede a apuração de dano ao erário em obras de reforma do Hospital Central Visualizar
TC 7193/2014 05/08/2014 Aponta a terceirização de serviços contábeis na Prefeitura de Ibitirama Visualizar
TC 10212/2014 21/10/2014 Aponta irregularidades na licitação para concessão do sistema de transporte hidroviário da Grande Vitória  Visualizar
TC 10746/2014 29/10/2014 Pede a suspensão de licitação da Prefeitura da Serra para contratar empresa para serviços de manutenção, pequenas reformas e pequenas obras Visualizar
TC 11179/2014 03/11/2014 Aponta irregularidades e pede a suspensão de concorrência para contratar empresa para prestar serviços de gerenciamento, supervisão e fiscalização das obras da Quarta Ponte Visualizar
TC 11185/2014 04/11/2014 Pede a concessão de medida cautelar para que os responsáveis por órgãos estaduais da administração pública direta e indireta não usem logomarcas de gestão, utilizem o brasão oficial e não realizem novas despesas com publicidade institucional contendo signos de identificação da gestão ou dos gestores Visualizar
TC 11304/2014 11/11/2014 Pede a suspensão da concorrência pública 006/2013 – edital comercial para obras e serviços de implantação da Quarta Ponte, ligando Cariacica e Vitória Visualizar
TC 11603/2014 26/11/2014 Aponta irregularidades em contrato de limpeza pública da Prefeitura de Castelo e pede a realização de nova licitação, no prazo de 120 dias Visualizar
TC 12255/2014 09/12/2014 Pede a suspensão do edital 11/2014 da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas (Setop) que trata da concessão de serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros – área Leste Visualizar
TC 12256/2014 09/12/2014 Pede a suspensão do edital 12/2014 da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas (Setop) que trata da concessão de serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros – área Oeste Visualizar
TC 12528/2014  22/12/2014 Aponta irregularidades na decoração natalina do município de Vitória e pede a suspensão dos pagamentos à empresa vencedora da licitação Visualizar
 

 

REPRESENTAÇÕES 2013
REPRESENTAÇÃO Data de Protocolo Descrição visualizar
   
TC 929/2013 16/01/2013 Aponta irregularidades nas despesas com subsídio dos vereadores de Anchieta Visualizar
TC 930/2013 16/01/2013 Aponta irregularidade na aplicação financeira de recursos por parte do Instituto de Previdência dos Servidores do Município da Serra (IPS) Visualizar
TC 2299/2013 01/03/2013 Aponta irregularidades em contrato firmado pela Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) com a Associação Evangélica Beneficente Espírito Santo (ABES) para gestão do Hospital Dr. Jayme Santos Neves Visualizar
TC 2385/2013 08/03/2013 Pede para apurar irregularidades no contrato para conclusão das obras do Cais das Artes  Visualizar
TC 4030/2013 03/05/2013 Aponta ilegalidade em contrato de terceirização de serviços contábeis na Prefeitura da Serra Visualizar
TC 4349/2013 22/05/2013 Aponta a prática de nepotismo por parte do prefeito municipal de Linhares, Jair Corrêa Visualizar
TC 4382/2013 27/05/2013 Pede apuração de irregularidades em convênios firmados pela Secretaria de Assistência Social de Colatina com a Associação Damas de Caridade de Colatina Visualizar
TC 4435/2013 04/06/2013 Aponta irregularidade em edital da Prefeitura de Vitória que prevê a terceirização de serviços fiscais Visualizar
TC 4505/2013 07/06/2013 Pede para apurar irregularidades na nomeação de parentes do prefeito Ricardo de Azevedo Favarato na Prefeitura de Montanha  Visualizar
TC 5591/2013 15/07/2013 Aditamento à representação que solicitou a realização de auditoria no Sistema Rodosol  Visualizar
TC 5960/2013 25/07/2013 Aponta graves indícios de ilegalidade em licitação da Prefeitura da Serra que visa terceirizar o gerenciamento, a operacionalização e a execução das ações e serviços da Unidade de Pronto-Atendimento (UPA) de Serra Sede  Visualizar
TC 6015/2013 29/07/2013 Pede a devolução de recursos recebidos pelo servidor e ex-prefeito da Serra Antônio Sérgio Alves Vidigal referente ao período em que ficou cedido para o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) Visualizar
TC 6752/2013 29/08/2013 Aponta irregularidades na contratação de shows artísticos sem licitação pela Prefeitura de Vila Velha no período entre 2011 e 2012   Visualizar
TC 7342/2013 02/10/2013 Aponta grave ilegalidade no Edital de Concorrência 005/2013, que objetiva a execução das obras e serviços de reforma das unidades de saúde do município de Vila Velha Visualizar
TC 7381/2013 04/10/2013 Irregularidade na contratação de empresa para execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva e pequenas reformas da sede da Prefeitura de Cariacica e de algumas secretarias municipais Visualizar
TC 8938/2013 29/10/2013 Aponta irregularidade em contratação de empresa de iluminação pública em Vitória  Visualizar
TC 9071/2013 19/11/2013 Aponta irregularidade na contratação de empresa para manutenção, pequenas reformas e pequenas obras nos logradouros e prédios públicos do município de Vitória Visualizar
TC 9077/2013 20/11/2013 Aponta irregularidades nos editais de concorrência 016/2013, 017/2013, 018/2013, 019/2013, 020/2013, 021/2013 e 023/2013, referentes à contratação de empresa para manutenção, pequenas reformas e pequenas obras em logradouros e prédios públicos do município de Vitória Visualizar
TC 9577/2013 02/12/2013 Pede para apurar a existência de irregularidades nas obras do posto fiscal José do Carmo, em Mimoso do Sul Visualizar
TC 9774/2013 10/12/2013 Pede a apuração de irregularidades na Prefeitura da Serra Visualizar

 

REPRESENTAÇÕES 2012
REPRESENTAÇÃO Data de Protocolo Descrição visualizar
   
TC 3208/2012 24/05/2012 Pede a apuração de irregularidades na contratação do Instituto de Gestão Pública -Urbis para prestar serviços de levantamento de créditos do município de Linhares Visualizar
TC 7582/2012 17/12/2012 Pede a realização de auditoria extraordinária no Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Mimoso do Sul (Iprevmimoso) para apurar irregularidades no uso de recursos do órgão Visualizar