Recomendações
Recomendação é o instrumento utilizado para cientificar o gestor público quanto ao posicionamento jurídico adotado pelo Ministério Público de Contas do Estado do Espírito Santo acerca de determinado assunto. A inobservância de uma recomendação pode ensejar a adoção de medidas protetivas do interesse público por parte do MPC-ES, perante o Tribunal de Contas.
| RECOMENDAÇÃO | Data de Expedição | Descrição | Visualizar |
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| Notificação Recomendatória 06/2024 | 29/04/2024 | Expede recomendação ao prefeito do município de São Gabriel da Palha, sem prejuízo da deflagração das demais ações de controle em suas esferas e instâncias próprias, para que adote medidas relativas às despesas discricionárias com shows artísticos de expressivo valor, como o cancelamento de todos os shows de artistas nacionais previstos para as comemorações do 61º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa do Município de São Gabriel da Palha |
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| Notificação Recomendatória 06/2024 – 2ª Procuradoria de Contas | 18/04/2024 | Recomenda à Seger a adoção imediata de medidas para realizar a avaliação e revisão da Portaria Seger 52-R, de 13 de setembro de 2010, que regulamenta o uso de veículos oficiais por parte de órgãos do Poder Executivo estadual, com a finalidade de restringir o rol de autoridades com veículos oficiais à disposição e de que a permissão de desidentificação de veículos oficiais seja medida excepcionalíssima | Visualizar Errata |
| Notificação Recomendatória 05/2024 – 2ª Procuradoria de Contas | 12/04/2024 | Recomenda ao Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Hilário Roepke, a nomeação imediata, após a publicação do resultado final do Concurso Público referente ao Edital 01/2023, dos candidatos aprovados para o cargo de auditor interno e outras providências | Visualizar |
| Notificação Recomendatória 04/2024 – 2ª Procuradoria de Contas | 05/04/2024 | Expede recomendação ao diretor-presidente do Departamento de Edificações e de Rodovias do Estado do Espírito Santo (DER-ES), José Eustáquio de Freitas para a adoção de providências | Visualizar |
| Notificação Recomendatória 03/2024 – 2ª Procuradoria de Contas | 06/03/2024 | Recomenda ao prefeito de Pancas, Sidiclei Giles de Andrade, elaborar e encaminhar à Câmara Municipal de Pancas projeto de lei que reestruture a carreira específica de fiscal de tributos (Agente de Arrecadação), com a mudança do nível de escolaridade exigido para ensino superior completo | Visualizar |
| Notificação Recomendatória 02/2024 – 2ª Procuradoria de Contas | 04/04/2024 | Expede recomendação ao Secretário de Estado da Justiça, Rafael Rodrigo Pacheco Salaroli, para que adote as providências necessárias para a implementação de melhorias no efetivo controle da utilização da frota de veículos oficiais do órgão | Visualizar |
| Notificação Recomendatória 01/2024 – 2ª Procuradoria de Contas | 11/01/2024 | Expede RECOMENDAÇÃO à secretária municipal de Saúde de Vitória, Magda Cristina Lamborghini. | Visualizar |
| Notificação Recomendatória nº 006/2023 – 2ª Procuradoria de Contas | 15/12/2023 | Expede RECOMENDAÇÃO ao prefeito municipal de São José do Calçado, Antônio Coimbra de Almeida. | Visualizar |
| Notificação Recomendatória nº 005/2023 – 2ª Procuradoria de Contas | 12/09/2023 | Expede RECOMENDAÇÃO ao prefeito municipal de Ecoporanga, Elias Dal Col, para que adote, imediatamente, providências para a realização imediata de concurso público para provimento dos cargos de Procurador Municipal. | Visualizar |
| Notificação Recomendatória nº 004/2023 – 2ª Procuradoria de Contas | 18/08/2023 | Expede RECOMENDAÇÃO ao prefeito de São Mateus, Daniel Santana Barbosa. |
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| Notificação Recomendatória nº 003/2023 – 2ª Procuradoria de Contas | 11/07/2023 | Expede RECOMENDAÇÃO ao presidente da Câmara Municipal de Atílio Vivácqua, Gilcimar Rocha Silva | Visualizar |
| Recomendação nº 002/2023 – 1ª Procuradoria de Contas | 11/07/2023 | RECOMENDA à Secretária Municipal de Planejamento e Projetos Estruturantes do Município de Vila Velha, Menara Ribeiro Santos Magnago de Hollanda Cavalcante, que proceda, nos termos da cláusula 50 c/c o art. 38 da Lei 8987/1995, à declaração da Caducidade do contrato administrativo n. 214/2020, sem interrupção dos serviços, essenciais para a comunidade. | Visualizar |
| Notificação Recomendatória nº 002/2023 – 2ª Procuradoria de Contas | 06/07/2023 | Expede RECOMENDAÇÃO ao Prefeito de Afonso Cláudio, Luciano Roncetti Pimenta, que adote providências necessárias à extinção dos cargos comissionados de Advogado e Procurador Adjunto. |
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| Notificação Recomendatória nº 001/2023 – 2ª Procuradoria de Contas | 13/06/2023 | Expede RECOMENDAÇÃO à Comandante Geral da Guarda Municipal de Vila Velha, Landa Carretero Nunes Marques. | Visualizar |
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Recomendação nº 001/2023 – 1ª Procuradoria de Contas |
23/02/2023 | Expede RECOMENDAÇÃO à Secretária Municipal de Planejamento e Projetos Estruturantes do Município de Vila Velha, Menara Ribeiro Santos Magnago de Hollanda Cavalcante, e requisita o envio de documentação no prazo de 15 (quinze) dias. |
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Notificação Recomendatória nº 005/2022 – 2ª Procuradoria de Contas |
26/07/2022 | Recomendar ao Prefeito de Santa Maria de Jetibá, Hilário Roepke, que adote, imediatamente, providências para a suspensão do processo seletivo regido pelo processo seletivo simplificado – Edital n. 005/2022 | Visualizar |
| 002/2022 – 3ª Procuradoria de Contas | 13/06/2022 | Recomendar ao Defensor Público Geral, bem como à Comissão Organizadora do V Concurso Público para ingresso na carreira de Defensor Público Substituto, certame destinado ao provimento de 35 vagas de defensor e defensora pública. | Visualizar |
| 001/2022 – 3ª Procuradoria de Contas | 15/06/2022 | Recomendar ao Prefeito de Alto Rio Novo, com fundamento no art. 130 da Constituição Federal de 1988, no art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal nº 8.625/1993, no art. 29, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 95/1997 e no art. 3º, inciso VI, da Lei Complementar Estadual nº 451/2008, sem prejuízo da continuidade da ação fiscalizatória e da eventual necessidade de adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis, notadamente em face do Decreto Municipal nº 6.206/2022, em vista da patente burla ao Concurso Público e infringência aos princípios constitucionais da legalidade, isonomia, impessoalidade, moralidade e eficiência, no que tange ao Processo Seletivo para o cargo de Auditor de Tributos/Fiscal. | Visualizar |
| Notificação Recomendatória nº 004/2022 – 2ª Procuradoria de Contas | 15/03/2022 | Recomendar ao Diretor Executivo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Ibiraçu, Igino Cezar Rezende Netto, para que se abstenha de aderir à ata de registro de preços sem a comprovação: (i) da adequação do objeto registrado às reais necessidades da entidade aderente; e (ii) o atendimento ao princípio da publicidade, nos termos do art. 3° e 21, incisos I e II, da Lei n. 8.666/1993 |
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| Notificação Recomendatória nº 003/2022 – 2ª Procuradoria de Contas | 12/01/2022 | Recomendar ao Prefeito de Afonso Cláudio, Luciano Roncetti Pimenta, que adote, imediatamente, providências para a extinção dos cargos comissionados de Advogado e Procurador Adjunto, com a revogação das nomeações para ocuparem mencionados, bem como a realização de concurso público para preenchimento dos cargos vagos de Procurador Municipal |
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| Notificação Recomendatória nº 002/2022 – 2ª Procuradoria de Contas | 11/01/2022 | Recomendar ao Secretário de Gestão e Recursos Humanos, Marcelo Calmon Dias, que adote, imediatamente, providências para exigir de todos os órgãos, autarquias e fundações a correta identificação dos veículos oficiais com adesivos no modelo determinado na Portaria SEGER n. 52-R/2010, em especial os nominados por placas nesta recomendação, devendo-se, ainda, aprimorar os meios de controle sobre o cumprimento destas normas pelos órgãos estaduais |
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| Notificação Recomendatória nº 001/2022 – 2ª Procuradoria de Contas |
11/01/2022 | Recomendar ao Prefeito de Vargem Alta, Elieser Rabello, que adote, imediatamente, providências para a extinção dos cargos de Controlador Geral e Assistente de Gestão da Controladoria ou, alternativamente, a transformação destes cargos em função de confiança, a ser preenchidos por servidores de carreira, bem como a realização de concurso público para preenchimento do cargo vago de Auditor Público Interno |
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| 001/2021 – 3ª Procuradoria de Contas | 22/11/2021 | Recomenda ao chefe do Executivo de Viana que promova a imediata prorrogação do prazo de validade dos concursos públicos para provimento dos cargos efetivos referentes aos Editais 001/2018 (cargos de magistério) e 003/2018 (cargos diversos) e a prorrogação do prazo de validade do concurso 002/2018 (Guarda Municipal), o qual se encontra pendente de homologação, entre outras medidas | Visualizar |
| 004/2021 – Gabinete Especial | 03/09/2021 | Recomenda a revogação imediata da LC Municipal 2.167, de 15 de setembro de 2020, e da Lei Municipal 2.186, de 23 de dezembro de 2020, promulgadas pelo prefeito de Marataízes, visto que ambas ferem a LC 173/2020. | Visualizar |
| 003/2021 – Gabinete Especial | 01/09/2021 | Recomenda a revogação imediata da Lei Municipal 1.723, de 6 de julho de 2020, promulgada pelo prefeito de Santa Leopoldina, visto que ela fere a LC 173/2020. | Visualizar |
| 002/2021 – Gabinete Especial | 02/08/2021 | Recomenda ao prefeito de Cariacica que suspenda imediatamente o pagamento do reajuste concedido aos servidores estatutários do município de Cariacica pela Lei Complementar Municipal 94/2020, visto que a despesa viola a LC 173/2020. | Visualizar |
| 001/2021 – Gabinete Especial | 20/07/2021 | Recomenda ao prefeito de Cariacica que suspenda imediatamente o pagamento do reajuste concedido aos servidores do quadro do magistério público do município de Cariacica pela Lei Municipal 6.112/2020, visto que a despesa viola a LC 173/2020. | Visualizar |
| 001/2021 – 1ª Procuradoria de Contas | 14/04/2021 | Recomenda à Prefeitura de Vitória a anulação dos editais de duas licitações – pregões eletrônicos 50/2021 e 51/2021 – para contratação de empresa para prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação de resíduos dos serviços de saúde e de resíduos sólidos do município, em razão de afronta às orientações do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) e do Ministério Público Estadual (MPES) por aglutinar itens que compõem os serviços de limpeza pública. | Visualizar |
| 011/2020 – 2ª Procuradoria de Contas | 16/12/2020 | Recomenda ao prefeito de Vila Velha a suspensão do procedimento da Concorrência Pública 026/2020 com finalidade de retificar as respectivas cláusulas, mediante a extirpação ou substituição das cláusulas restritivas ao certame, em obediência aos princípios da isonomia e da competitividade, devendo-se, após, efetuar sua republicação na forma legal, reabrindo-se o prazo para o recebimento das propostas. | Visualizar |
| 010/2020 – 2ª Procuradoria de Contas | 14/12/2020 | Recomenda ao prefeito de Linhares que encaminhe ao Tribunal de Contas os atos dos processos seletivos, bem como os atos individuais de admissões para os cargos de Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias contratados a partir da vigência da EC n. 51/2006 e da Lei n. 11.350/2006, inclusive dos atos de contratação dos profissionais referidos no parágrafo único do art. 2º da referida emenda constitucional. | Visualizar |
| 009/2020 – 2ª Procuradoria de Contas | 08/12/2020 | Recomenda ao prefeito de Vila Pavão que edite cronograma detalhado contendo as providências para a extinção dos cargos de Assessor de Planejamento Orçamentário, Contábil e Finanças Municipal, Assessor de Auditoria Interna, bem como da função de confiança de Controlador Interno, e para a realização de concurso público para preenchimento dos cargos vagos de Auditor Público Interno. | Visualizar |
| 008/2020 – 2ª Procuradoria de Contas | 01/12/2020 | Recomenda ao presidente da Câmara de Baixo Guandu que adote, imediatamente, providências para a extinção do cargo de Controlador Geral, bem como a realização de concurso público para preenchimento do cargo vago de Auditor Público Interno, atentando-se às vedações elencadas nas Leis 101/2000, 173/2020 e 9.504/1997. | Visualizar |
| 001/2020 – 1ª Procuradoria de Contas | 02/09/2020 | Recomenda ao diretor-presidente do Departamento de Edificações e de Rodovias do Estado do Espírito Santo, sem prejuízo da adoção de outras medidas que julgue necessárias, que adote as providências necessárias à anulação da Concorrência Pública 002/2019, bem como que se abstenha de deflagrar novo certame eivado das ilegalidades elencadas na recomendação. | Visualizar |
| 063/2020 – Gabinete Especial | 20/07/2020 | Recomenda ao presidente da Câmara de Conceição da Barra que suspenda a tramitação dos projetos de lei 011, 012 e 013/2020, por promoverem a criação de cargos e alteração de estrutura de carreira mediante aumento de despesas com pessoal do Poder Legislativo, o que está vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) | Visualizar |
| 062/2020 – Gabinete Especial | 06/07/2020 | Recomenda ao prefeito do município de Pinheiros a adoção de medidas para corrigir falhas verificadas no sítio oficial eletrônico específico, criado com a finalidade de disponibilizar informações destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, conforme estabelecido na Lei 13.979/2020. | Visualizar |
| 061/2020 – Gabinete Especial | 06/07/2020 | Recomenda ao prefeito do município de Itarana a adoção de medidas para corrigir falhas verificadas no sítio oficial eletrônico específico, criado com a finalidade de disponibilizar informações destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, conforme estabelecido na Lei 13.979/2020. | Visualizar |
| 060/2020 – Gabinete Especial | 06/07/2020 | Recomenda ao prefeito do município de Ibitirama a adoção de medidas para corrigir falhas verificadas no sítio oficial eletrônico específico, criado com a finalidade de disponibilizar informações destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, conforme estabelecido na Lei 13.979/2020. | Visualizar |
| 059/2020 – Gabinete Especial | 06/07/2020 | Recomenda ao prefeito do município de Bom Jesus do Norte a adoção de medidas para corrigir falhas verificadas no sítio oficial eletrônico específico, criado com a finalidade de disponibilizar informações destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, conforme estabelecido na Lei 13.979/2020. | Visualizar |
| 058/2020 – Gabinete Especial | 03/07/2020 | Recomenda ao prefeito do município de Divino de São Lourenço a adoção de medidas para corrigir falhas verificadas no sítio oficial eletrônico específico, criado com a finalidade de disponibilizar informações destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, conforme estabelecido na Lei 13.979/2020. | Visualizar |
| 057/2020 – Gabinete Especial | 03/07/2020 | Recomenda ao prefeito do município de Sooterama a adoção de medidas para corrigir falhas verificadas no sítio oficial eletrônico específico, criado com a finalidade de disponibilizar informações destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, conforme estabelecido na Lei 13.979/2020. | Visualizar |
| 056/2020 – Gabinete Especial | 03/07/2020 | Recomenda ao prefeito do município de Piúma a adoção de medidas para corrigir falhas verificadas no sítio oficial eletrônico específico, criado com a finalidade de disponibilizar informações destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, conforme estabelecido na Lei 13.979/2020. | Visualizar |
| 055/2020 – Gabinete Especial | 03/07/2020 | Recomenda ao prefeito do município de Santa Maria de Jetibá a adoção de medidas para corrigir falhas verificadas no sítio oficial eletrônico específico, criado com a finalidade de disponibilizar informações destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, conforme estabelecido na Lei 13.979/2020 | Visualizar |
| 054/2020 – Gabinete Especial | 03/07/2020 | Recomenda ao prefeito do município de Jaguaré a adoção de medidas para corrigir falhas verificadas no sítio oficial eletrônico específico, criado com a finalidade de disponibilizar informações destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, conforme estabelecido na Lei 13.979/2020. | Visualizar |
| 053/2020 – Gabinete Especial | 06/07/2020 | Recomenda ao prefeito do município de Itapemirim a adoção de medidas para corrigir falhas verificadas no sítio oficial eletrônico específico, criado com a finalidade de disponibilizar informações destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, conforme estabelecido na Lei 13.979/2020. | Visualizar |
| 052/2020 – Gabinete Especial | 03/07/2020 | Recomenda ao prefeito do município de Fundão a adoção de medidas para corrigir falhas verificadas no sítio oficial eletrônico específico, criado com a finalidade de disponibilizar informações destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, conforme estabelecido na Lei 13.979/2020. | Visualizar |
| 051/2020 – Gabinete Especial | 03/07/2020 | Recomenda ao prefeito do município de Ecoporanga a adoção de medidas para corrigir falhas verificadas no sítio oficial eletrônico específico, criado com a finalidade de disponibilizar informações destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, conforme estabelecido na Lei 13.979/2020. | Visualizar |
| 050/2020 – Gabinete Especial | 03/07/2020 | Recomenda ao prefeito do município de Dores do Rio Preto a adoção de medidas para corrigir falhas verificadas no sítio oficial eletrônico específico, criado com a finalidade de disponibilizar informações destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, conforme estabelecido na Lei 13.979/2020. | Visualizar |
| 049/2020 – Gabinete Especial | 06/07/2020 | Recomenda ao prefeito do município de Brejetuba a adoção de medidas para corrigir falhas verificadas no sítio oficial eletrônico específico, criado com a finalidade de disponibilizar informações destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, conforme estabelecido na Lei 13.979/2020. | Visualizar |
| 048/2020 – Gabinete Especial | 04/07/2020 | Recomenda ao prefeito do município de Domingos Martins a adoção de medidas para corrigir falhas verificadas no sítio oficial eletrônico específico, criado com a finalidade de disponibilizar informações destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, conforme estabelecido na Lei 13.979/2020. | Visualizar |
| 047/2020 – Gabinete Especial | 06/07/2020 | Recomenda ao prefeito do município de Conceição da Barra a adoção de medidas para corrigir falhas verificadas no sítio oficial eletrônico específico, criado com a finalidade de disponibilizar informações destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, conforme estabelecido na Lei 13.979/2020 | Visualizar |
| 046/2020 – Gabinete Especial | 03/07/2020 | Recomenda ao prefeito do município de Apiacá a adoção de medidas para corrigir falhas verificadas no sítio oficial eletrônico específico, criado com a finalidade de disponibilizar informações destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, conforme estabelecido na Lei 13.979/2020. | Visualizar |
| 045/2020 – Gabinete Especial | 03/07/2020 | Recomenda ao prefeito do município de Alegre a adoção de medidas para corrigir falhas verificadas no sítio oficial eletrônico específico, criado com a finalidade de disponibilizar informações destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, conforme estabelecido na Lei 13.979/2020. | Visualizar |
| 044/2020 – Gabinete Especial | 03/07/2020 | Recomenda ao prefeito do município de Vitória a adoção de medidas para corrigir falhas verificadas no sítio oficial eletrônico específico, criado com a finalidade de disponibilizar informações destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, conforme estabelecido na Lei 13.979/2020. | Visualizar |
| 043/2020 – Gabinete Especial | 03/07/2020 | Recomenda ao prefeito do município de Serra a adoção de medidas para corrigir falhas verificadas no sítio oficial eletrônico específico, criado com a finalidade de disponibilizar informações destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, conforme estabelecido na Lei 13.979/2020. | Visualizar |
| 042/2020 – Gabinete Especial | 03/07/2020 | Recomenda ao prefeito do município de Vila Velha a adoção de medidas para corrigir falhas verificadas no sítio oficial eletrônico específico, criado com a finalidade de disponibilizar informações destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, conforme estabelecido na Lei 13.979/2020. | Visualizar |
| 041/2020 – Gabinete Especial | 06/07/2020 | Recomenda ao prefeito do município de Afonso Cláudio a adoção de medidas para corrigir falhas verificadas no sítio oficial eletrônico específico, criado com a finalidade de disponibilizar informações destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, conforme estabelecido na Lei 13.979/2020. | Visualizar |
| 040/2020 – Gabinete Especial | 03/07/2020 | Recomenda ao prefeito do município de Vila Valério a adoção de medidas para corrigir falhas verificadas no sítio oficial eletrônico específico, criado com a finalidade de disponibilizar informações destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, conforme estabelecido na Lei 13.979/2020. | Visualizar |
| 039/2020 – Gabinete Especial | 03/07/2020 | Recomenda ao prefeito do município de Vila Pavão a adoção de medidas para corrigir falhas verificadas no sítio oficial eletrônico específico, criado com a finalidade de disponibilizar informações destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, conforme estabelecido na Lei 13.979/2020 | Visualizar |
| 038/2020 – Gabinete Especial | 03/07/2020 | Recomenda ao prefeito do município de Viana a adoção de medidas para corrigir falhas verificadas no sítio oficial eletrônico específico, criado com a finalidade de disponibilizar informações destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, conforme estabelecido na Lei 13.979/2020. | Visualizar |
| 037/2020 – Gabinete Especial | 03/07/2020 | Recomenda ao prefeito do município de Venda Nova do Imigrante a adoção de medidas para corrigir falhas verificadas no sítio oficial eletrônico específico, criado com a finalidade de disponibilizar informações destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, conforme estabelecido na Lei 13.979/2020. | Visualizar |
| 036/2020 – Gabinete Especial | 03/07/2020 | Recomenda ao prefeito do município de Vargem Alta a adoção de medidas para corrigir falhas verificadas no sítio oficial eletrônico específico, criado com a finalidade de disponibilizar informações destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, conforme estabelecido na Lei 13.979/2020. | Visualizar |
| 035/2020 – Gabinete Especial | 03/07/2020 | Recomenda ao prefeito do município de São Mateus a adoção de medidas para corrigir falhas verificadas no sítio oficial eletrônico específico, criado com a finalidade de disponibilizar informações destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, conforme estabelecido na Lei 13.979/2020. | Visualizar |
| 034/2020 – Gabinete Especial | 03/07/2020 | Recomenda ao prefeito do município de São Gabriel da Palha a adoção de medidas para corrigir falhas verificadas no sítio oficial eletrônico específico, criado com a finalidade de disponibilizar informações destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, conforme estabelecido na Lei 13.979/2020. | Visualizar |
| 033/2020 – Gabinete Especial | 03/07/2020 | Recomenda ao prefeito do município de Santa Leopodina a adoção de medidas para corrigir falhas verificadas no sítio oficial eletrônico específico, criado com a finalidade de disponibilizar informações destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, conforme estabelecido na Lei 13.979/2020. | Visualizar |
| 032/2020 – Gabinete Especial | 03/07/2020 | Recomenda ao prefeito do município de Presidente Kennedy a adoção de medidas para corrigir falhas verificadas no sítio oficial eletrônico específico, criado com a finalidade de disponibilizar informações destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, conforme estabelecido na Lei 13.979/2020. | Visualizar |
| 031/2020 – Gabinete Especial | 02/07/2020 | Recomenda ao prefeito do município de Pedro Canário a adoção de medidas para corrigir falhas verificadas no sítio oficial eletrônico específico, criado com a finalidade de disponibilizar informações destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, conforme estabelecido na Lei 13.979/2020. | Visualizar |
| 030/2020 – Gabinete Especial | 02/07/2020 | Recomenda ao prefeito do município de Muqui a adoção de medidas para corrigir falhas verificadas no sítio oficial eletrônico específico, criado com a finalidade de disponibilizar informações destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, conforme estabelecido na Lei 13.979/2020. | Visualizar |
| 029/2020 – Gabinete Especial | 02/07/2020 | Recomenda ao prefeito do município de Nova Venécia a adoção de medidas para corrigir falhas verificadas no sítio oficial eletrônico específico, criado com a finalidade de disponibilizar informações destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, conforme estabelecido na Lei 13.979/2020. | Visualizar |
| 028/2020 – Gabinete Especial | 02/07/2020 | Recomenda ao prefeito do município de Rio Bananal a adoção de medidas para corrigir falhas verificadas no sítio oficial eletrônico específico, criado com a finalidade de disponibilizar informações destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, conforme estabelecido na Lei 13.979/2020. | Visualizar |
| 027/2020 – Gabinete Especial | 02/07/2020 | Recomenda ao prefeito do município de Mucurici a adoção de medidas para corrigir falhas verificadas no sítio oficial eletrônico específico, criado com a finalidade de disponibilizar informações destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, conforme estabelecido na Lei 13.979/2020. | Visualizar |
| 026/2020 – Gabinete Especial | 02/07/2020 | Recomenda ao prefeito do município de Mimoso do Sul a adoção de medidas para corrigir falhas verificadas no sítio oficial eletrônico específico, criado com a finalidade de disponibilizar informações destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, conforme estabelecido na Lei 13.979/2020. | Visualizar |
| 025/2020 – Gabinete Especial | 02/07/2020 | Recomenda ao prefeito do município de Marilândia a adoção de medidas para corrigir falhas verificadas no sítio oficial eletrônico específico, criado com a finalidade de disponibilizar informações destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, conforme estabelecido na Lei 13.979/2020. | Visualizar |
| 024/2020 – Gabinete Especial | 02/07/2020 | Recomenda ao prefeito do município de Marechal Floriano a adoção de medidas para corrigir falhas verificadas no sítio oficial eletrônico específico, criado com a finalidade de disponibilizar informações destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, conforme estabelecido na Lei 13.979/2020. | Visualizar |
| 023/2020 – Gabinete Especial | 02/07/2020 | Recomenda ao prefeito do município de Marataízes a adoção de medidas para corrigir falhas verificadas no sítio oficial eletrônico específico, criado com a finalidade de disponibilizar informações destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, conforme estabelecido na Lei 13.979/2020. | Visualizar |
| 022/2020 – Gabinete Especial | 02/07/2020 | Recomenda ao prefeito do município de João Neiva a adoção de medidas para corrigir falhas verificadas no sítio oficial eletrônico específico, criado com a finalidade de disponibilizar informações destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, conforme estabelecido na Lei 13.979/2020. | Visualizar |
| 021/2020 – Gabinete Especial | 02/07/2020 | Recomenda ao prefeito do município de Jerônimo Monteiro a adoção de medidas para corrigir falhas verificadas no sítio oficial eletrônico específico, criado com a finalidade de disponibilizar informações destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, conforme estabelecido na Lei 13.979/2020. | Visualizar |
| 020/2020 – Gabinete Especial | 30/06/2020 | Recomenda ao prefeito do município de Irupi a adoção de medidas para corrigir falhas verificadas no sítio oficial eletrônico específico, criado com a finalidade de disponibilizar informações destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, conforme estabelecido na Lei 13.979/2020. | Visualizar |
| 019/2020 – Gabinete Especial | 30/06/2020 | Recomenda ao prefeito do município de Iconha a adoção de medidas para corrigir falhas verificadas no sítio oficial eletrônico específico, criado com a finalidade de disponibilizar informações destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, conforme estabelecido na Lei 13.979/2020. | Visualizar |
| 018/2020 – Gabinete Especial | 30/06/2020 | Recomenda ao prefeito do município de Ibiraçu a adoção de medidas para corrigir falhas verificadas no sítio oficial eletrônico específico, criado com a finalidade de disponibilizar informações destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, conforme estabelecido na Lei 13.979/2020. | Visualizar |
| 017/2020 – Gabinete Especial | 30/06/2020 | Recomenda ao prefeito do município de Ibatiba a adoção de medidas para corrigir falhas verificadas no sítio oficial eletrônico específico, criado com a finalidade de disponibilizar informações destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, conforme estabelecido na Lei 13.979/2020. | Visualizar |
| 016/2020 – Gabinete Especial | 30/06/2020 | Recomenda ao prefeito do município de Guarapari a adoção de medidas para corrigir falhas verificadas no sítio oficial eletrônico específico, criado com a finalidade de disponibilizar informações destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, conforme estabelecido na Lei 13.979/2020. | Visualizar |
| 015/2020 – Gabinete Especial | 30/06/2020 | Recomenda ao prefeito do município de Governador Lindenberg a adoção de medidas para corrigir falhas verificadas no sítio oficial eletrônico específico, criado com a finalidade de disponibilizar informações destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, conforme estabelecido na Lei 13.979/2020. | Visualizar |
| 014/2020 – Gabinete Especial | 30/06/2020 | Recomenda ao prefeito do município de Conceição do Castelo a adoção de medidas para corrigir falhas verificadas no sítio oficial eletrônico específico, criado com a finalidade de disponibilizar informações destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, conforme estabelecido na Lei 13.979/2020. | Visualizar |
| 013/2020 – Gabinete Especial | 30/06/2020 | Recomenda ao prefeito do município de Cachoeiro de Itapemirim a adoção de medidas para corrigir falhas verificadas no sítio oficial eletrônico específico, criado com a finalidade de disponibilizar informações destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, conforme estabelecido na Lei 13.979/2020. | Visualizar |
| 012/2020 – Gabinete Especial | 30/06/2020 | Recomenda ao prefeito do município de Baixo Guandua adoção de medidas para corrigir falhas verificadas no sítio oficial eletrônico específico, criado com a finalidade de disponibilizar informações destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, conforme estabelecido na Lei 13.979/2020. | Visualizar |
| 011/2020 – Gabinete Especial | 30/06/2020 | Recomenda ao prefeito do município de Atílio Vivacqua a adoção de medidas para corrigir falhas verificadas no sítio oficial eletrônico específico, criado com a finalidade de disponibilizar informações destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, conforme estabelecido na Lei 13.979/2020. | Visualizar |
| 010/2020 – Gabinete Especial | 30/06/2020 | Recomenda ao prefeito do município de Barra de São Francisco a adoção de medidas para corrigir falhas verificadas no sítio oficial eletrônico específico, criado com a finalidade de disponibilizar informações destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, conforme estabelecido na Lei 13.979/2020. | Visualizar |
| 009/2020 – Gabinete Especial | 30/06/2020 | Recomenda ao prefeito do município de Anchieta a adoção de medidas para corrigir falhas verificadas no sítio oficial eletrônico específico, criado com a finalidade de disponibilizar informações destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, conforme estabelecido na Lei 13.979/2020. | Visualizar |
| 008/2020 – Gabinete Especial | 29/06/2020 | Recomenda ao prefeito do município de Cariacica a adoção de medidas para corrigir falhas verificadas no sítio oficial eletrônico específico, criado com a finalidade de disponibilizar informações destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, conforme estabelecido na Lei 13.979/2020. | Visualizar |
| 007/2020 – Gabinete Especial | 29/06/2020 | Recomenda ao prefeito do município de Iúna a adoção de medidas para corrigir falhas verificadas no sítio oficial eletrônico específico, criado com a finalidade de disponibilizar informações destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, conforme estabelecido na Lei 13.979/2020. | Visualizar |
| 006/2020 – Gabinete Especial | 29/06/2020 | Recomenda ao prefeito do município de Santa Teresa a adoção de medidas para corrigir falhas verificadas no sítio oficial eletrônico específico, criado com a finalidade de disponibilizar informações destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, conforme estabelecido na Lei 13.979/2020. | Visualizar |
| 005/2020 – Gabinete Especial | 29/06/2020 | Recomenda ao prefeito do município de Colatina a adoção de medidas para corrigir falhas verificadas no sítio oficial eletrônico específico, criado com a finalidade de disponibilizar informações destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, conforme estabelecido na Lei 13.979/2020. | Visualizar |
| 004/2020 – Gabinete Especial | 29/06/2020 | Recomenda ao prefeito do município de Aracruz a adoção de medidas para corrigir falhas verificadas no sítio oficial eletrônico específico, criado com a finalidade de disponibilizar informações destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, conforme estabelecido na Lei 13.979/2020. | Visualizar |
| 003/2020 – Gabinete Especial | 29/06/2020 | Recomenda ao prefeito do município de Linhares a adoção de medidas para corrigir falhas verificadas no sítio oficial eletrônico específico, criado com a finalidade de disponibilizar informações destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, conforme estabelecido na Lei 13.979/2020. | Visualizar |
| 007/2020 – 2ª Procuradoria de Contas | 19/06/2020 | Recomenda à Prefeitura de Marataízes que não efetue pagamentos relativos ao Contrato 006/2020, firmado com a empresa Play City Eventos Eireli – EPP para locação de estrutura destinada a abrigar centro de triagem de pacientes suspeitos de infecção pela Covid-19. | Visualizar |
| 002/2020 – Gabinete Especial | 08/06/2020 | Recomenda aos chefes dos Poderes Executivo e Legislativo dos municípios capixabas a adoção de diversas medidas para contenção de despesas decorrência do cenário de queda na arrecadação e aumento de gastos não previstos no orçamento devido à pandemia da Covid-19. | Visualizar |
| 001/2020 – Gabinete Especial | 08/06/2020 | Recomenda aos chefes dos Poderes Executivo e Legislativo dos municípios capixabas a adoção de diversas medidas para contenção de despesas decorrência do cenário de queda na arrecadação e aumento de gastos não previstos no orçamento devido à pandemia da Covid-19. | Visualizar |
| 006/2020 – 2ª Procuradoria de Contas | 29/05/2020 | Recomenda à Prefeitura de Aracruz para que adote alternativas para a participação dos cidadãos na fase de elaboração do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) relativa ao exercício de 2021, uma vez que a audiência pública é etapa obrigatória para aprovação do projeto. | Visualizar |
| 005/2020 – 2ª Procuradoria de Contas | 28/05/2020 | Recomenda à Prefeitura de Presidente Kennedy que não efetue qualquer pagamento referente ao Contrato 242/2020, firmado por dispensa de licitação para instalação de centro de triagem e de salas hospitalares provisórias no município para enfrentamento da Covid-19, devido a sobrepreço de mais de 800%. | Visualizar |
| 004/2020 – 2ª Procuradoria de Contas | 06/03/2020 | Recomendar ao prefeito de Presidente Kennedy, Dorlei Fontão da Cruz, para que se abstenha de efetuar o pagamento de salários servidores temporários contratados em violação ao art. 37, incisos II e IX, da CF/88, bem como de serviços terceirizados de mão de obra contratados para substituição de servidores, com recursos dos royalties do petróleo e que adote imediatamente procedimentos necessários à extinção das contratações temporárias em vigor no município efetuadas em desacordo com o disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal; | Visualizar |
| 003/2020 – 2ª Procuradoria de Contas | 24/01/2020 | Recomendar ao prefeito de Castelo, Domingos Fracaroli, para que adote procedimentos necessários à deflagração de procedimento licitatório regular visando a contratação de empresa de engenharia especializada para prestação de serviços de limpeza e conservação pública complementar (urbana e rural), para atender as necessidades do município. | Visualizar |
| 002/2020 – 2ª Procuradoria de Contas | 24/01/2020 | Recomendar ao prefeito de Presidente Kennedy, Dorlei Fontão da Cruz, para que adote procedimentos necessários à deflagração de procedimento licitatório regular visando a contratação de empresa de engenharia especializada para prestação de serviços de limpeza e conservação pública complementar (urbana e rural), para atender as necessidades do município. | Visualizar |
| 001/2020 – 2ª Procuradoria de Contas | 27/01/2020 | Recomendar ao prefeito de Marechal Floriano, João Carlos Lorenzoni, que se abstenha de prorrogar a validade da Ata de Registro de Preços 001/2019 e adote imediatamente procedimentos necessários à deflagração de procedimento licitatório regular visando à contratação de empresa de especializada para prestação de serviços de limpeza e conservação pública complementar (urbana e rural) para atender as necessidades do município, devendo rescindir o atual contrato tão logo seja convocado o vencedor do procedimento licitatório para assinatura do ajuste. | Visualizar |
| 001/2017 – 3ª Procuradoria de Contas | 20/12/2017 | Recomenda ao secretário municipal de Serviços Urbanos de Linhares, João Cleber Bianchi, a adoção de diversas medidas relativamente ao procedimento administrativo de contratação de empresa para prestação de serviço de coleta de lixo do município de Linhares | Visualizar |
| 002/2017 – 2ª Procuradoria de Contas | 20/12/2017 | Recomenda ao secretário municipal de Segurança Urbana de Vitória, Fronzio Calheira Mota, que adote as providências necessárias à anulação do Pregão Presencial 162/2017, bem como que se abstenha de deflagrar novo certame eivado de ilegalidades | Visualizar |
| 003/2017 – 1ª Procuradoria de Contas | 17/08/2017 | Recomenda à Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas (Setop) a instauração de tomada de contas especial, no prazo de cinco dias, visando à apuração de prejuízo ao erário decorrente do Contrato 012/2013, firmado entre a Setop e o Consórcio BRTVIX, que teve por objeto a prestação de serviços de gerenciamento, supervisão e apoio técnico à elaboração dos projetos executivos para implantação da 1ª etapa do sistema BRT na Região Metropolitana da Grande Vitória | Visualizar |
| 002/2017 – 1ª Procuradoria de Contas | 30/05/2017 | Estabelece prazo de 15 dias para a adoção de medidas visando à nomeação e posse dos candidatos aprovados no concurso de provas e títulos para o cargo de procurador municipal, de acordo com o quantitativo previsto em lei | Visualizar |
| 001/2017 – 2ª Procuradoria de Contas | 20/01/2017 | Recomenda à Secretaria de Meio Ambiente de Guarapari que adote todas as providências fiscalizatórias necessárias para fazer cessar as agressões à área de proteção ambiental na Praia da Bacutia, em Guarapari, promova a recuperação da restinga local e das cercas de madeira que a protegem | Visualizar |
| 001/2017 – 1ª Procuradoria de Contas | 16/01/2017 | Recomenda à Prefeitura de Linhares a suspensão das Leis Complementares 034/2016 e 035/2016, em razão da repercussão financeira das mesmas nas despesas com pessoal do Poder Executivo. Suspensa em 23/03/3017 | Visualizar |
| 002/2016 | 03/10/2016 | Recomenda à Prefeitura de Linhares que no prazo de 30 dias publique o edital de licitação para regularização da contratação dos serviços públicos municipais de coleta de resíduos sólidos domiciliares do município | Visualizar |
| 001/2016 | 13/06/2016 | Recomenda à Prefeitura de Vila Velha que anule licitação de limpeza pública e manutenção de áreas verdes | Visualizar |
| Deliberação Conjunta | 25/09/2015 | Estabelece prazo até 31 de dezembro de 2015 para que os municípios adotem as medidas para aprimorar o sistema de cobrança da dívida pública, previstas no Ato Recomendatório firmado pelo Ministério Público de Contas, Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e Tribunal de Justiça do Espírito Santo em 19/04/2013 | Visualizar |
| 05/2015 | 01/07/2015 | Recomenda ao prefeito de Santa Teresa para que planeje adequadamente e com a prudente antecedência as futuras licitações para contratação de serviços para confecção de materiais para decoração natalina | Visualizar |
| 04/2015 | 09/06/2015 | Recomenda ao comandante-geral da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo para que adote, no prazo máximo de 90 dias, procedimento visando apuração do prejuízo patrimonial causado pelo furto de dezenas de armas do 6º Batalhão da Polícia Militar, em Carapina, na Serra, e caso seja constatada a existência de dano, após esgotadas as medidas administrativas sem a elisão deste, seja instaurada a devida tomada de contas especial | Visualizar |
| 03/2015 | 03/06/2015 | Recomenda ao prefeito de Santa Teresa para que, em futuras licitações deflagradas para contratação de empresas especializadas na implementação de vale alimentação a seus servidores, explicite e defina claramente os critérios técnicos referentes à fixação das quantidades mínimas de estabelecimentos ao recebimento dos referidos vales | Visualizar |
| 02/2015 | 25/02/2015 | Recomenda à Secretaria de Estado da Saúde a adoção de providências necessárias à anulação do procedimento que deu origem à convocação pública para parceria com organização social de saúde do novo Hospital São Lucas, bem como o contrato de gestão dele decorrente, celebrado com o Instituto Americano de Pesquisa, Medicina e Saúde Pública | Visualizar |
| 01/2015 | 27/01/2015 | Recomenda ao Departamento Estadual de Trânsito que instaure procedimento para apurar a adesão à Ata de Preços 022/2013 | Visualizar |
| 02/2014 | 02/12/2014 | Recomenda à Polícia Civil do Estado do Espírito Santo para que, no prazo de 30 dias, adote várias providências a fim de regularizar o procedimento de credenciamento de empresas para a fabricação, distribuição e venda de uniformes aos policiais civis | Visualizar |
| 1/2014 | 24/11/2014 | Recomenda à Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas (Setop) a suspensão do edital de concorrência 08/2014, que prevê a elaboração de estudo, projeto básico e projeto executivo para a construção de passeios e ciclovias na Terceira Ponte | Visualizar |
| 01/2014 | 15/08/2014 | Recomenda à Prefeitura Municipal de Vila Velha a anulação de designações de avaliadores temporários para fins de avaliação de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) | Visualizar |
| Ato Conjunto | 19/04/2013 | Ato recomendatório conjunto MPC-ES, TCE-ES e Corregedoria Geral da Justiça para aprimorar o sistema de cobrança da dívida pública | Visualizar |
| 003/2013 | 31/10/2013 | Recomenda à Câmara Municipal de Cariacica a identificação de veículos oficiais | Visualizar |
| 002/2013 | 02/10/2013 | Recomenda à Câmara Municipal da Serra a identificação de veículos oficiais | Visualizar |
| 001/2013 | 30/01/2013 | Recomenda ao TCE-ES a observância do teto constitucional no pagamento de subsídio | Visualizar |
| 003/2012 | 21/09/2012 | Recomenda ao IPAJM a observância do teto constitucional no pagamento de proventos | Visualizar |
