Recomendações

Recomendação é o instrumento utilizado para cientificar o gestor público quanto ao posicionamento jurídico adotado pelo Ministério Público de Contas do Estado do Espírito Santo acerca de determinado assunto. A inobservância de uma recomendação pode ensejar a adoção de medidas protetivas do interesse público por parte do MPC-ES, perante o Tribunal de Contas.

RECOMENDAÇÕES EXPEDIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RECOMENDAÇÃO Data de Expedição Descrição Visualizar
 
011/2020 – 2ª Procuradoria de Contas 16/12/2020 Recomendar ao prefeito de Vila Velha a suspensão do procedimento da Concorrência Pública 026/2020 com finalidade de retificar as respectivas cláusulas, mediante a extirpação ou substituição das cláusulas restritivas ao certame, em obediência aos princípios da isonomia e da competitividade, devendo-se, após, efetuar sua republicação na forma legal, reabrindo-se o prazo para o recebimento das propostas. Visualizar
010/2020 – 2ª Procuradoria de Contas 14/12/2020 Recomendar ao Prefeito de Linhares que encaminhe ao Tribunal de Contas os atos dos processos seletivos, bem como os atos individuais de admissões para os cargos de Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias contratados a partir da vigência da EC n. 51/2006 e da Lei n. 11.350/2006, inclusive dos atos de contratação dos profissionais referidos no parágrafo único do art. 2º da referida emenda constitucional. Visualizar
009/2020 – 2ª Procuradoria de Contas 08/12/2020 Recomendar ao Prefeito de Vila Pavão que edite cronograma detalhado contendo as providências para a extinção dos cargos de Assessor de Planejamento Orçamentário, Contábil e Finanças Municipal, Assessor de Auditoria Interna, bem como da função de confiança de Controlador Interno, e para a realização de concurso público para preenchimento dos cargos vagos de Auditor Público Interno. Visualizar
008/2020 – 2ª Procuradoria de Contas 01/12/2020 Recomendar ao Presidente da Câmara de Baixo Guandu que adote, imediatamente, providências para a extinção do cargo de Controlador Geral, bem como a realização de concurso público para preenchimento do cargo vago de Auditor Público Interno, atentando-se às vedações elencadas nas Leis 101/2000, 173/2020 e 9.504/1997. Visualizar
001/2020 – 1ª Procuradoria de Contas 02/09/2020 Recomendar ao diretor-presidente do Departamento de Edificações e de Rodovias do Estado do Espírito Santo, sem prejuízo da adoção de outras medidas que julgue necessárias, que adote as providências necessárias à anulação da Concorrência Pública 002/2019, bem como que se abstenha de deflagrar novo certame eivado das ilegalidades elencadas na recomendação. Visualizar
063/2020 – Gabinete Especial 20/07/2020 Recomenda ao presidente da Câmara de Conceição da Barra que suspenda a tramitação dos projetos de lei 011, 012 e 013/2020, por promoverem a criação de cargos e alteração de estrutura de carreira mediante aumento de despesas com pessoal do Poder Legislativo, o que está vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) Visualizar
062/2020 – Gabinete Especial 06/07/2020 Recomenda ao prefeito do município de Pinheiros a adoção de medidas para corrigir falhas verificadas no sítio oficial eletrônico específico, criado com a finalidade de disponibilizar informações destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, conforme estabelecido na Lei 13.979/2020. Visualizar
061/2020 – Gabinete Especial 06/07/2020 Recomenda ao prefeito do município de Itarana a adoção de medidas para corrigir falhas verificadas no sítio oficial eletrônico específico, criado com a finalidade de disponibilizar informações destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, conforme estabelecido na Lei 13.979/2020. Visualizar
060/2020 – Gabinete Especial 06/07/2020 Recomenda ao prefeito do município de Ibitirama a adoção de medidas para corrigir falhas verificadas no sítio oficial eletrônico específico, criado com a finalidade de disponibilizar informações destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, conforme estabelecido na Lei 13.979/2020. Visualizar
059/2020 – Gabinete Especial 06/07/2020 Recomenda ao prefeito do município de Bom Jesus do Norte a adoção de medidas para corrigir falhas verificadas no sítio oficial eletrônico específico, criado com a finalidade de disponibilizar informações destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, conforme estabelecido na Lei 13.979/2020. Visualizar
058/2020 – Gabinete Especial 03/07/2020 Recomenda ao prefeito do município de Divino de São Lourenço a adoção de medidas para corrigir falhas verificadas no sítio oficial eletrônico específico, criado com a finalidade de disponibilizar informações destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, conforme estabelecido na Lei 13.979/2020. Visualizar
057/2020 – Gabinete Especial 03/07/2020 Recomenda ao prefeito do município de Sooterama a adoção de medidas para corrigir falhas verificadas no sítio oficial eletrônico específico, criado com a finalidade de disponibilizar informações destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, conforme estabelecido na Lei 13.979/2020. Visualizar
056/2020 – Gabinete Especial 03/07/2020 Recomenda ao prefeito do município de Piúma a adoção de medidas para corrigir falhas verificadas no sítio oficial eletrônico específico, criado com a finalidade de disponibilizar informações destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, conforme estabelecido na Lei 13.979/2020. Visualizar
055/2020 – Gabinete Especial 03/07/2020 Recomenda ao prefeito do município de Santa Maria de Jetibá a adoção de medidas para corrigir falhas verificadas no sítio oficial eletrônico específico, criado com a finalidade de disponibilizar informações destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, conforme estabelecido na Lei 13.979/2020 Visualizar
054/2020 – Gabinete Especial 03/07/2020 Recomenda ao prefeito do município de Jaguaré a adoção de medidas para corrigir falhas verificadas no sítio oficial eletrônico específico, criado com a finalidade de disponibilizar informações destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, conforme estabelecido na Lei 13.979/2020. Visualizar
053/2020 – Gabinete Especial 06/07/2020 Recomenda ao prefeito do município de Itapemirim a adoção de medidas para corrigir falhas verificadas no sítio oficial eletrônico específico, criado com a finalidade de disponibilizar informações destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, conforme estabelecido na Lei 13.979/2020. Visualizar
052/2020 – Gabinete Especial 03/07/2020 Recomenda ao prefeito do município de Fundão a adoção de medidas para corrigir falhas verificadas no sítio oficial eletrônico específico, criado com a finalidade de disponibilizar informações destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, conforme estabelecido na Lei 13.979/2020. Visualizar
051/2020 – Gabinete Especial 03/07/2020 Recomenda ao prefeito do município de Ecoporanga a adoção de medidas para corrigir falhas verificadas no sítio oficial eletrônico específico, criado com a finalidade de disponibilizar informações destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, conforme estabelecido na Lei 13.979/2020. Visualizar
050/2020 – Gabinete Especial 03/07/2020 Recomenda ao prefeito do município de Dores do Rio Preto a adoção de medidas para corrigir falhas verificadas no sítio oficial eletrônico específico, criado com a finalidade de disponibilizar informações destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, conforme estabelecido na Lei 13.979/2020. Visualizar
049/2020 – Gabinete Especial 06/07/2020 Recomenda ao prefeito do município de Brejetuba a adoção de medidas para corrigir falhas verificadas no sítio oficial eletrônico específico, criado com a finalidade de disponibilizar informações destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, conforme estabelecido na Lei 13.979/2020. Visualizar
048/2020 – Gabinete Especial 04/07/2020 Recomenda ao prefeito do município de Domingos Martins a adoção de medidas para corrigir falhas verificadas no sítio oficial eletrônico específico, criado com a finalidade de disponibilizar informações destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, conforme estabelecido na Lei 13.979/2020. Visualizar
047/2020 – Gabinete Especial 06/07/2020 Recomenda ao prefeito do município de Conceição da Barra a adoção de medidas para corrigir falhas verificadas no sítio oficial eletrônico específico, criado com a finalidade de disponibilizar informações destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, conforme estabelecido na Lei 13.979/2020 Visualizar
046/2020 – Gabinete Especial 03/07/2020 Recomenda ao prefeito do município de Apiacá a adoção de medidas para corrigir falhas verificadas no sítio oficial eletrônico específico, criado com a finalidade de disponibilizar informações destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, conforme estabelecido na Lei 13.979/2020. Visualizar
045/2020 – Gabinete Especial 03/07/2020 Recomenda ao prefeito do município de Alegre a adoção de medidas para corrigir falhas verificadas no sítio oficial eletrônico específico, criado com a finalidade de disponibilizar informações destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, conforme estabelecido na Lei 13.979/2020. Visualizar
044/2020 – Gabinete Especial 03/07/2020 Recomenda ao prefeito do município de Vitória a adoção de medidas para corrigir falhas verificadas no sítio oficial eletrônico específico, criado com a finalidade de disponibilizar informações destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, conforme estabelecido na Lei 13.979/2020. Visualizar
043/2020 – Gabinete Especial 03/07/2020 Recomenda ao prefeito do município de Serra a adoção de medidas para corrigir falhas verificadas no sítio oficial eletrônico específico, criado com a finalidade de disponibilizar informações destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, conforme estabelecido na Lei 13.979/2020. Visualizar
042/2020 – Gabinete Especial 03/07/2020 Recomenda ao prefeito do município de Vila Velha a adoção de medidas para corrigir falhas verificadas no sítio oficial eletrônico específico, criado com a finalidade de disponibilizar informações destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, conforme estabelecido na Lei 13.979/2020. Visualizar
041/2020 – Gabinete Especial 06/07/2020 Recomenda ao prefeito do município de Afonso Cláudio a adoção de medidas para corrigir falhas verificadas no sítio oficial eletrônico específico, criado com a finalidade de disponibilizar informações destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, conforme estabelecido na Lei 13.979/2020. Visualizar
040/2020 – Gabinete Especial 03/07/2020 Recomenda ao prefeito do município de Vila Valério a adoção de medidas para corrigir falhas verificadas no sítio oficial eletrônico específico, criado com a finalidade de disponibilizar informações destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, conforme estabelecido na Lei 13.979/2020. Visualizar
039/2020 – Gabinete Especial 03/07/2020 Recomenda ao prefeito do município de Vila Pavão a adoção de medidas para corrigir falhas verificadas no sítio oficial eletrônico específico, criado com a finalidade de disponibilizar informações destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, conforme estabelecido na Lei 13.979/2020 Visualizar
038/2020 – Gabinete Especial 03/07/2020 Recomenda ao prefeito do município de Viana a adoção de medidas para corrigir falhas verificadas no sítio oficial eletrônico específico, criado com a finalidade de disponibilizar informações destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, conforme estabelecido na Lei 13.979/2020. Visualizar
037/2020 – Gabinete Especial 03/07/2020 Recomenda ao prefeito do município de Venda Nova do Imigrante a adoção de medidas para corrigir falhas verificadas no sítio oficial eletrônico específico, criado com a finalidade de disponibilizar informações destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, conforme estabelecido na Lei 13.979/2020. Visualizar
036/2020 – Gabinete Especial 03/07/2020 Recomenda ao prefeito do município de Vargem Alta a adoção de medidas para corrigir falhas verificadas no sítio oficial eletrônico específico, criado com a finalidade de disponibilizar informações destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, conforme estabelecido na Lei 13.979/2020. Visualizar
035/2020 – Gabinete Especial 03/07/2020 Recomenda ao prefeito do município de São Mateus a adoção de medidas para corrigir falhas verificadas no sítio oficial eletrônico específico, criado com a finalidade de disponibilizar informações destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, conforme estabelecido na Lei 13.979/2020. Visualizar
034/2020 – Gabinete Especial 03/07/2020 Recomenda ao prefeito do município de São Gabriel da Palha a adoção de medidas para corrigir falhas verificadas no sítio oficial eletrônico específico, criado com a finalidade de disponibilizar informações destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, conforme estabelecido na Lei 13.979/2020. Visualizar
033/2020 – Gabinete Especial 03/07/2020 Recomenda ao prefeito do município de Santa Leopodina a adoção de medidas para corrigir falhas verificadas no sítio oficial eletrônico específico, criado com a finalidade de disponibilizar informações destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, conforme estabelecido na Lei 13.979/2020. Visualizar
032/2020 – Gabinete Especial 03/07/2020 Recomenda ao prefeito do município de Presidente Kennedy a adoção de medidas para corrigir falhas verificadas no sítio oficial eletrônico específico, criado com a finalidade de disponibilizar informações destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, conforme estabelecido na Lei 13.979/2020. Visualizar
031/2020 – Gabinete Especial 02/07/2020 Recomenda ao prefeito do município de Pedro Canário a adoção de medidas para corrigir falhas verificadas no sítio oficial eletrônico específico, criado com a finalidade de disponibilizar informações destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, conforme estabelecido na Lei 13.979/2020. Visualizar
030/2020 – Gabinete Especial 02/07/2020 Recomenda ao prefeito do município de Muqui a adoção de medidas para corrigir falhas verificadas no sítio oficial eletrônico específico, criado com a finalidade de disponibilizar informações destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, conforme estabelecido na Lei 13.979/2020. Visualizar
029/2020 – Gabinete Especial 02/07/2020 Recomenda ao prefeito do município de Nova Venécia a adoção de medidas para corrigir falhas verificadas no sítio oficial eletrônico específico, criado com a finalidade de disponibilizar informações destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, conforme estabelecido na Lei 13.979/2020. Visualizar
028/2020 – Gabinete Especial 02/07/2020 Recomenda ao prefeito do município de Rio Bananal a adoção de medidas para corrigir falhas verificadas no sítio oficial eletrônico específico, criado com a finalidade de disponibilizar informações destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, conforme estabelecido na Lei 13.979/2020. Visualizar
027/2020 – Gabinete Especial 02/07/2020 Recomenda ao prefeito do município de Mucurici a adoção de medidas para corrigir falhas verificadas no sítio oficial eletrônico específico, criado com a finalidade de disponibilizar informações destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, conforme estabelecido na Lei 13.979/2020. Visualizar
026/2020 – Gabinete Especial 02/07/2020 Recomenda ao prefeito do município de Mimoso do Sul a adoção de medidas para corrigir falhas verificadas no sítio oficial eletrônico específico, criado com a finalidade de disponibilizar informações destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, conforme estabelecido na Lei 13.979/2020. Visualizar
025/2020 – Gabinete Especial 02/07/2020 Recomenda ao prefeito do município de Marilândia a adoção de medidas para corrigir falhas verificadas no sítio oficial eletrônico específico, criado com a finalidade de disponibilizar informações destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, conforme estabelecido na Lei 13.979/2020. Visualizar
024/2020 – Gabinete Especial 02/07/2020 Recomenda ao prefeito do município de Marechal Floriano a adoção de medidas para corrigir falhas verificadas no sítio oficial eletrônico específico, criado com a finalidade de disponibilizar informações destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, conforme estabelecido na Lei 13.979/2020. Visualizar
023/2020 – Gabinete Especial 02/07/2020 Recomenda ao prefeito do município de Marataízes a adoção de medidas para corrigir falhas verificadas no sítio oficial eletrônico específico, criado com a finalidade de disponibilizar informações destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, conforme estabelecido na Lei 13.979/2020. Visualizar
022/2020 – Gabinete Especial 02/07/2020 Recomenda ao prefeito do município de João Neiva a adoção de medidas para corrigir falhas verificadas no sítio oficial eletrônico específico, criado com a finalidade de disponibilizar informações destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, conforme estabelecido na Lei 13.979/2020. Visualizar
021/2020 – Gabinete Especial 02/07/2020 Recomenda ao prefeito do município de Jerônimo Monteiro a adoção de medidas para corrigir falhas verificadas no sítio oficial eletrônico específico, criado com a finalidade de disponibilizar informações destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, conforme estabelecido na Lei 13.979/2020. Visualizar
020/2020 – Gabinete Especial 30/06/2020 Recomenda ao prefeito do município de Irupi a adoção de medidas para corrigir falhas verificadas no sítio oficial eletrônico específico, criado com a finalidade de disponibilizar informações destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, conforme estabelecido na Lei 13.979/2020. Visualizar
019/2020 – Gabinete Especial 30/06/2020 Recomenda ao prefeito do município de Iconha a adoção de medidas para corrigir falhas verificadas no sítio oficial eletrônico específico, criado com a finalidade de disponibilizar informações destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, conforme estabelecido na Lei 13.979/2020. Visualizar
018/2020 – Gabinete Especial 30/06/2020 Recomenda ao prefeito do município de Ibiraçu a adoção de medidas para corrigir falhas verificadas no sítio oficial eletrônico específico, criado com a finalidade de disponibilizar informações destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, conforme estabelecido na Lei 13.979/2020. Visualizar
017/2020 – Gabinete Especial 30/06/2020 Recomenda ao prefeito do município de Ibatiba a adoção de medidas para corrigir falhas verificadas no sítio oficial eletrônico específico, criado com a finalidade de disponibilizar informações destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, conforme estabelecido na Lei 13.979/2020. Visualizar
016/2020 – Gabinete Especial 30/06/2020 Recomenda ao prefeito do município de Guarapari a adoção de medidas para corrigir falhas verificadas no sítio oficial eletrônico específico, criado com a finalidade de disponibilizar informações destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, conforme estabelecido na Lei 13.979/2020. Visualizar
015/2020 – Gabinete Especial 30/06/2020 Recomenda ao prefeito do município de Governador Lindenberg a adoção de medidas para corrigir falhas verificadas no sítio oficial eletrônico específico, criado com a finalidade de disponibilizar informações destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, conforme estabelecido na Lei 13.979/2020. Visualizar
014/2020 – Gabinete Especial 30/06/2020 Recomenda ao prefeito do município de Conceição do Castelo a adoção de medidas para corrigir falhas verificadas no sítio oficial eletrônico específico, criado com a finalidade de disponibilizar informações destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, conforme estabelecido na Lei 13.979/2020. Visualizar
013/2020 – Gabinete Especial 30/06/2020 Recomenda ao prefeito do município de Cachoeiro de Itapemirim a adoção de medidas para corrigir falhas verificadas no sítio oficial eletrônico específico, criado com a finalidade de disponibilizar informações destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, conforme estabelecido na Lei 13.979/2020. Visualizar
012/2020 – Gabinete Especial 30/06/2020 Recomenda ao prefeito do município de Baixo Guandua adoção de medidas para corrigir falhas verificadas no sítio oficial eletrônico específico, criado com a finalidade de disponibilizar informações destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, conforme estabelecido na Lei 13.979/2020. Visualizar
011/2020 – Gabinete Especial 30/06/2020 Recomenda ao prefeito do município de Atílio Vivacqua a adoção de medidas para corrigir falhas verificadas no sítio oficial eletrônico específico, criado com a finalidade de disponibilizar informações destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, conforme estabelecido na Lei 13.979/2020. Visualizar
010/2020 – Gabinete Especial 30/06/2020 Recomenda ao prefeito do município de Barra de São Francisco a adoção de medidas para corrigir falhas verificadas no sítio oficial eletrônico específico, criado com a finalidade de disponibilizar informações destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, conforme estabelecido na Lei 13.979/2020. Visualizar
009/2020 – Gabinete Especial 30/06/2020 Recomenda ao prefeito do município de Anchieta a adoção de medidas para corrigir falhas verificadas no sítio oficial eletrônico específico, criado com a finalidade de disponibilizar informações destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, conforme estabelecido na Lei 13.979/2020. Visualizar
008/2020 – Gabinete Especial 29/06/2020 Recomenda ao prefeito do município de Cariacica a adoção de medidas para corrigir falhas verificadas no sítio oficial eletrônico específico, criado com a finalidade de disponibilizar informações destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, conforme estabelecido na Lei 13.979/2020. Visualizar
007/2020 – Gabinete Especial 29/06/2020 Recomenda ao prefeito do município de Iúna a adoção de medidas para corrigir falhas verificadas no sítio oficial eletrônico específico, criado com a finalidade de disponibilizar informações destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, conforme estabelecido na Lei 13.979/2020. Visualizar
006/2020 – Gabinete Especial 29/06/2020 Recomenda ao prefeito do município de Santa Teresa a adoção de medidas para corrigir falhas verificadas no sítio oficial eletrônico específico, criado com a finalidade de disponibilizar informações destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, conforme estabelecido na Lei 13.979/2020. Visualizar
005/2020 – Gabinete Especial 29/06/2020 Recomenda ao prefeito do município de Colatina a adoção de medidas para corrigir falhas verificadas no sítio oficial eletrônico específico, criado com a finalidade de disponibilizar informações destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, conforme estabelecido na Lei 13.979/2020. Visualizar
004/2020 – Gabinete Especial 29/06/2020 Recomenda ao prefeito do município de Aracruz a adoção de medidas para corrigir falhas verificadas no sítio oficial eletrônico específico, criado com a finalidade de disponibilizar informações destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, conforme estabelecido na Lei 13.979/2020. Visualizar
003/2020 – Gabinete Especial 29/06/2020 Recomenda ao prefeito do município de Linhares a adoção de medidas para corrigir falhas verificadas no sítio oficial eletrônico específico, criado com a finalidade de disponibilizar informações destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, conforme estabelecido na Lei 13.979/2020. Visualizar
007/2020 – 2ª Procuradoria de Contas 19/06/2020 Recomenda à Prefeitura de Marataízes que não efetue pagamentos relativos ao Contrato 006/2020, firmado com a empresa Play City Eventos Eireli – EPP para locação de estrutura destinada a abrigar centro de triagem de pacientes suspeitos de infecção pela Covid-19. Visualizar
002/2020 – Gabinete Especial 08/06/2020 Recomenda aos chefes dos Poderes Executivo e Legislativo dos municípios capixabas a adoção de diversas medidas para contenção de despesas decorrência do cenário de queda na arrecadação e aumento de gastos não previstos no orçamento devido à pandemia da Covid-19. Visualizar
001/2020 – Gabinete Especial 08/06/2020 Recomenda aos chefes dos Poderes Executivo e Legislativo dos municípios capixabas a adoção de diversas medidas para contenção de despesas decorrência do cenário de queda na arrecadação e aumento de gastos não previstos no orçamento devido à pandemia da Covid-19. Visualizar
006/2020 – 2ª Procuradoria de Contas 29/05/2020 Recomenda à Prefeitura de Aracruz para que adote alternativas para a participação dos cidadãos na fase de elaboração do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) relativa ao exercício de 2021, uma vez que a audiência pública é etapa obrigatória para aprovação do projeto. Visualizar
005/2020 – 2ª Procuradoria de Contas 28/05/2020 Recomenda à Prefeitura de Presidente Kennedy que não efetue qualquer pagamento referente ao Contrato 242/2020, firmado por dispensa de licitação para instalação de centro de triagem e de salas hospitalares provisórias no município para enfrentamento da Covid-19, devido a sobrepreço de mais de 800%. Visualizar
004/2020 – 2ª Procuradoria de Contas 06/03/2020 Recomendar ao prefeito de Presidente Kennedy, Dorlei Fontão da Cruz, para que se abstenha de efetuar o pagamento de salários servidores temporários contratados em violação ao art. 37, incisos II e IX, da CF/88, bem como de serviços terceirizados de mão de obra contratados para substituição de servidores, com recursos dos royalties do petróleo e que adote imediatamente procedimentos necessários à extinção das contratações temporárias em vigor no município efetuadas em desacordo com o disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal; Visualizar
003/2020 – 2ª Procuradoria de Contas 24/01/2020 Recomendar ao prefeito de Castelo, Domingos Fracaroli, para que adote procedimentos necessários à deflagração de procedimento licitatório regular visando a contratação de empresa de engenharia especializada para prestação de serviços de limpeza e conservação pública complementar (urbana e rural), para atender as necessidades do município. Visualizar
002/2020 – 2ª Procuradoria de Contas 24/01/2020 Recomendar ao prefeito de Presidente Kennedy, Dorlei Fontão da Cruz, para que adote procedimentos necessários à deflagração de procedimento licitatório regular visando a contratação de empresa de engenharia especializada para prestação de serviços de limpeza e conservação pública complementar (urbana e rural), para atender as necessidades do município. Visualizar
001/2020 – 2ª Procuradoria de Contas 27/01/2020 Recomendar ao prefeito de Marechal Floriano, João Carlos Lorenzoni, que se abstenha de prorrogar a validade da Ata de Registro de Preços 001/2019 e adote imediatamente procedimentos necessários à deflagração de procedimento licitatório regular visando à contratação de empresa de especializada para prestação de serviços de limpeza e conservação pública complementar (urbana e rural) para atender as necessidades do município, devendo rescindir o atual contrato tão logo seja convocado o vencedor do procedimento licitatório para assinatura do ajuste. Visualizar
001/2017 – 3ª Procuradoria de Contas 20/12/2017 Recomenda ao secretário municipal de Serviços Urbanos de Linhares, João Cleber Bianchi, a adoção de diversas medidas relativamente ao procedimento administrativo de contratação de empresa para prestação de serviço de coleta de lixo do município de Linhares Visualizar
002/2017 – 2ª Procuradoria de Contas 20/12/2017 Recomenda ao secretário municipal de Segurança Urbana de Vitória, Fronzio Calheira Mota, que adote as providências necessárias à anulação do Pregão Presencial 162/2017, bem como que se abstenha de deflagrar novo certame eivado de ilegalidades Visualizar 
003/2017 – 1ª Procuradoria de Contas 17/08/2017 Recomenda à Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas (Setop) a instauração de tomada de contas especial, no prazo de cinco dias, visando à apuração de prejuízo ao erário decorrente do Contrato 012/2013, firmado entre a Setop e o Consórcio BRTVIX, que teve por objeto a prestação de serviços de gerenciamento, supervisão e apoio técnico à elaboração dos projetos executivos para implantação da 1ª etapa do sistema BRT na Região Metropolitana da Grande Vitória Visualizar
002/2017 – 1ª Procuradoria de Contas 30/05/2017 Estabelece prazo de 15 dias para a adoção de medidas visando à nomeação e posse dos candidatos aprovados no concurso de provas e títulos para o cargo de procurador municipal, de acordo com o quantitativo previsto em lei Visualizar 
001/2017 – 2ª Procuradoria de Contas 20/01/2017 Recomenda à Secretaria de Meio Ambiente de Guarapari que adote todas as providências fiscalizatórias necessárias para fazer cessar as agressões à área de proteção ambiental na Praia da Bacutia, em Guarapari, promova a recuperação da restinga local e das cercas de madeira que a protegem Visualizar 
001/2017 –  1ª Procuradoria de Contas 16/01/2017 Recomenda à Prefeitura de Linhares a suspensão das Leis Complementares 034/2016 e 035/2016, em razão da repercussão financeira das mesmas nas despesas com pessoal do Poder Executivo. Suspensa em 23/03/3017 Visualizar 

Suspensão

002/2016  03/10/2016 Recomenda à Prefeitura de Linhares que no prazo de 30 dias publique o edital de licitação para regularização da contratação dos serviços públicos municipais de coleta de resíduos sólidos domiciliares do município Visualizar
001/2016  13/06/2016 Recomenda à Prefeitura de Vila Velha que anule licitação de limpeza pública e manutenção de áreas verdes Visualizar
Deliberação Conjunta  25/09/2015 Estabelece prazo até 31 de dezembro de 2015 para que os municípios adotem as medidas para aprimorar o sistema de cobrança da dívida pública, previstas no Ato Recomendatório firmado pelo Ministério Público de Contas, Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e Tribunal de Justiça do Espírito Santo em 19/04/2013 Visualizar
05/2015  01/07/2015 Recomenda ao prefeito de Santa Teresa para que planeje adequadamente e com a prudente antecedência as futuras licitações para contratação de serviços para confecção de materiais para decoração natalina Visualizar
04/2015  09/06/2015 Recomenda ao comandante-geral da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo para que adote, no prazo máximo de 90 dias, procedimento visando apuração do prejuízo patrimonial causado pelo furto de dezenas de armas do 6º Batalhão da Polícia Militar, em Carapina, na Serra, e caso seja constatada a existência de dano, após esgotadas as medidas administrativas sem a elisão deste, seja instaurada a devida tomada de contas especial Visualizar
03/2015  03/06/2015 Recomenda ao prefeito de Santa Teresa para que, em futuras licitações deflagradas para contratação de empresas especializadas na implementação de vale alimentação a seus servidores, explicite e defina claramente os critérios técnicos referentes à fixação das quantidades mínimas de estabelecimentos ao recebimento dos referidos vales Visualizar
02/2015  25/02/2015 Recomenda à Secretaria de Estado da Saúde a adoção de providências necessárias à anulação do procedimento que deu origem à convocação pública para parceria com organização social de saúde do novo Hospital São Lucas, bem como o contrato de gestão dele decorrente, celebrado com o Instituto Americano de Pesquisa, Medicina e Saúde Pública Visualizar
01/2015 27/01/2015 Recomenda ao Departamento Estadual de Trânsito que instaure procedimento para apurar a adesão à Ata de Preços 022/2013 Visualizar
02/2014 02/12/2014 Recomenda à Polícia Civil do Estado do Espírito Santo para que, no prazo de 30 dias, adote várias providências a fim de regularizar o procedimento de credenciamento de empresas para a fabricação, distribuição e venda de uniformes aos policiais civis Visualizar
1/2014 24/11/2014 Recomenda à Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas (Setop) a suspensão do edital de concorrência 08/2014, que prevê a elaboração de estudo, projeto básico e projeto executivo para a construção de passeios e ciclovias na Terceira Ponte Visualizar
01/2014 15/08/2014 Recomenda à Prefeitura Municipal de Vila Velha a anulação de designações de avaliadores temporários para fins de avaliação de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) Visualizar
Ato Conjunto 19/04/2013 Ato recomendatório conjunto MPC-ES, TCE-ES e Corregedoria Geral da Justiça para aprimorar o sistema de cobrança da dívida pública Visualizar
003/2013 31/10/2013 Recomenda à Câmara Municipal de Cariacica a identificação de veículos oficiais Visualizar
002/2013 02/10/2013 Recomenda à Câmara Municipal da Serra a identificação de veículos oficiais Visualizar
001/2013 30/01/2013 Recomenda ao TCE-ES a observância do teto constitucional no pagamento de subsídio Visualizar
003/2012 21/09/2012 Recomenda ao IPAJM a observância do teto constitucional no pagamento de proventos Visualizar