| 02/2019, de 14 de outubro de 2019 |
Portaria |
Dispõe sobre a adoção do sistema processual eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – e-TCEES – para a tramitação e registro de notícias de fato dirigidas aos órgãos da atividade-fim do Ministério Público de Contas, bem como dos procedimentos preparatórios à representação ao Tribunal de Contas |
| 02/2019, de 1º de outubro de 2019 |
Resolução |
Regulamenta o regime de teletrabalho no âmbito do Ministério Público de Contas |
| 01/2019, de 1º de outubro de 2019 |
Resolução |
Dispõe sobre o procedimento administrativo de acompanhamento e monitoramento de cobrança dos débitos e das multas impostas pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo |
| 01/2019, de 05 de setembro de 2019 (republicada em 27/09/2019) |
Portaria |
Dispõe sobre o procedimento para recebimento e autuação de documentos físicos ou em mídia digital entregues ao Ministério Público de Contas |
| 001/2018, de 20 de junho de 2018 |
Ato Recomendatório |
Recomenda sejam interpostos recursos nos processos de prestação de contas em que o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) excluir da análise de mérito a apuração do cumprimento do disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal |
| 001/2016, de 30 de junho de 2016 |
Ato Recomendatório |
Recomenda procedimentos sobre pedidos de vista efetuados por membros do Ministério Público de Contas nas sessões de julgamento do Tribunal de Contas |
| 001/2016, de 25 de julho de 2016 |
Ato Normativo |
Institui o Colégio de Procuradores no âmbito do Ministério Público de Contas |
