Atos do Procurador-Geral
Atos do Procurador-Geral do Ministério Público de Contas do Espírito Santo
Número Ato Descrição
02/2019, de 14 de outubro de 2019 Portaria Dispõe sobre a adoção do sistema processual eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – e-TCEES – para a tramitação e registro de notícias de fato dirigidas aos órgãos da atividade-fim do Ministério Público de Contas, bem como dos procedimentos preparatórios à representação ao Tribunal de Contas
02/2019, de 1º de outubro de 2019 Resolução Regulamenta o regime de teletrabalho no âmbito do Ministério Público de Contas
01/2019, de 1º de outubro de 2019 Resolução Dispõe sobre o procedimento administrativo de acompanhamento e monitoramento de cobrança dos débitos e das multas impostas pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo
01/2019, de 05 de setembro de 2019 (republicada em 27/09/2019) Portaria Dispõe sobre o procedimento para recebimento e autuação de documentos físicos ou em mídia digital entregues ao Ministério Público de Contas
001/2018, de 20 de junho de 2018 Ato Recomendatório Recomenda sejam interpostos recursos nos processos de prestação de contas em que o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) excluir da análise de mérito a apuração do cumprimento do disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal
001/2016, de 30 de junho de 2016  Ato Recomendatório  Recomenda procedimentos sobre pedidos de vista efetuados por membros do Ministério Público de Contas nas sessões de julgamento do Tribunal de Contas
001/2016, de 25 de julho de 2016 Ato Normativo Institui o Colégio de Procuradores no âmbito do Ministério Público de Contas