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Portarias DATA Descrição Visualizar
Portaria de Instauração 017/2020 02/10/2020 Instaura Procedimento Preparatório (Protocolo 8487/2020) para apurar possíveis irregularidades no Contrato Emergencial n. 121/2020 celebrado entre o Município da Serra e a sociedade empresária Salvador Engenharia Ltda. para “prestação de serviços técnicos especializados para a operação da manutenção preventiva e corretiva, cadastramento georreferenciado e com a aplicação de sistema informatizado para o controle, o acompanhamento e o monitoramento remoto do Sistema de Iluminação Pública”. Visualizar
Portaria de Instauração 017/2020 25/09/2020 Instaura Procedimento Preparatório (Protocolo 2774/2020) para apurar possíveis irregularidades na Concorrência Pública 007/2019, deflagrada pelo município de Presidente Kennedy para contratação de empresa especializada para a execução de obras de pavimentação de diversas ruas da localidade de Marobá Visualizar
Portaria de Instauração 016/2020 21/09/2020 Instaura Procedimento Preparatório (Protocolo 9094/2020) para apurar supostas irregularidades relativas ao emprego de recursos públicos pela Superintendência Estadual de Comunicação Social do Espírito Santo para financiar, por meio das agências contratadas, sites jornalísticos para divulgação de conteúdo sem qualquer interesse público adjacente Visualizar
Portaria de Instauração 015/2020 03/09/2020 Instaura Procedimento Preparatório (Protocolo 4892/2020) para apurar irregularidades relativas à contratação de empresa para realização de obras de melhorias operacionais e pavimentação de Rodovia Vicinal Municipal do Trecho: Água Pretinha – Santa Lúcia a Cancelas, com extensão de 7,400 Km Visualizar
Portaria de Instauração 014/2020 03/09/2020 Instaura Procedimento Preparatório (Protocolo 7339/2020) para apurar irregularidades ocorridas em obras e/ou reformas supostamente realizadas na Câmara Municipal de Muqui Visualizar
Portaria de Instauração 013/2020 31/08/2020 Instaura Procedimento Administrativo (Protocolo 6887/2020) para acompanhar as ações adotadas pela Secretaria de Meio Ambiente de Anchieta em relação à comercialização de terrenos anexos à Lagoa de Ubu, visando avaliar o emprego de recursos públicos na gestão ambiental municipal
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Portaria de Instauração 012/2020 30/07/2020 Instaura Procedimento Preparatório (Protocolo 7712/2020) para apurar a adequada utilização e identificação da frota de pertencentes ou a serviço da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Estado do Espírito Santo Visualizar
Portaria de Instauração 011/2020 23/07/2020 Instaura Procedimento Preparatório (Protocolo 17717/2016) para apurar as medidas implementadas pelos municípios integrantes do Sistema Nacional de Trânsito – SNT com o fim de dar cumprimento ao art. 12 da Resolução CONTRAN n. 704/2017 e art. 9º da Lei n. 10.098/2000. Visualizar
Portaria de Instauração 010/2020 14/07/2020 Instaura Inquérito Administrativo (Processo 20625/2019) para apurar supostas irregularidades ocorridas na instituição do Sistema de Controle Interno do Município de Colatina. Visualizar
Portaria de Instauração 009/2020 09/07/2020 Instaura Procedimento Preparatório (Processo 18476/2019) para apurar o dano causado ao erário em razão da incidência de juros e multa sobre os valores indevidamente compensados pelo Município de Itarana relacionados à execução do Contrato n. 119/2007 firmado com o Instituto de Gestão Pública – Urbis. Visualizar
Portaria de Instauração 008/2020 26/06/2020 Instaura Inquérito Administrativo (Processo 18044/2019) para apurar supostas irregularidades ocorridas na processo seletivo para contratação, por tempo determinado, de guarda-vidas (Edital n. 20/2019 – Prefeitura de Vitória). Visualizar
Portaria de Instauração 007/2020 13/05/2020 Instaura Procedimento Preparatório (Processo 18166/2019) para apurar supostas irregularidades relativas ao pagamento de gratificação de risco de vida aos servidores da Secretaria de Estado da Justiça. Visualizar
Portaria de Instauração 006/2020 06/04/2020 Instaura Inquérito Administrativo (Processo 20629/2019) para apurar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal para o pagamento da bonificação por desempenho, instituída por meio da Lei Estadual n.º 10.824, de 06 de abril de 2018 aos auditores fiscais da Receita Estadual Visualizar
Portaria de Instauração 005/2020 18/03/2020 Instaura Procedimento Preparatório (Processo 20626/2019) para apurar supostas irregularidades ocorridas na prorrogação do contrato celebrado entre a Prefeitura da Serra e o Centro de Integração Empresa Escola do Espírito Santo – CIEE-ES. Visualizar
Portaria de Instauração 004/2020 06/03/2020 Instaura Procedimento Administrativo (Protocolo 4024/2020) para apurar o cumprimento pela Prefeitura de Presidente Kennedy da Notificação Recomendatória n. 004/2020. Visualizar
Portaria de Instauração 003/2020 02/03/2020 Instaura Procedimento Preparatório (Processo 694/2020) para apurar supostas irregularidades ocorridas na contratação emergencial para Coleta e Transporte de Resíduos Sólidos Urbanos Classe II Domiciliar e Comercial, realizado pela Prefeitura Municipal de Piúma Visualizar
Portaria de Instauração 002/2020 – MPC 20/01/2020 Instaura Procedimento Preparatório (Processo 20625/2019) para apurar supostas irregularidades ocorridas na instituição do Sistema de Controle Interno do Município de Colatina Visualizar
Portaria de Instauração 001/2020 – MPC 20/01/2020 Instaura Procedimento Preparatório (Processo 18044/2019) para apurar supostas irregularidades ocorridas na processo seletivo para contratação, por tempo determinado, de guarda-vidas (Edital n. 20/2019 – Prefeitura de Vitória) Visualizar
Portaria de Instauração 028/2019 – MPC 08/01/2020 Instaura Inquérito Administrativo (Processo 20518/2019) para apurar a legalidade/legitimidade na destinação dos valores recebidos a título de compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural (recursos de royalties) pela Prefeitura de Dores do Rio Preto, no exercício de 2017, haja vista as constatações do item 2.2 da ITC 02988/2019 (Processo TC 3745/2018) Visualizar
Portaria de Instauração 021/2019 – MPC 07/01/2020 Instaura Inquérito Administrativo (Processo 18155/2019) para apurar possíveis irregularidades no procedimento do pregão presencial n. 009/2011, deflagrado pela Prefeitura de Vila Velha para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de recebimento e disposição final de resíduos sólidos classe II A e I IB, bem como o contrato dele decorrente, firmado com a empresa CTRVV – Central de Tratamento de Resíduos Sólidos de Vila Velha Ltda. Visualizar
Portaria de Instauração 029/2019 – MPC 17/12/2019 Instaura Procedimento Administrativo (Processo 20523/2019) para acompanhar, de forma continuada, o andamento dos procedimentos fiscais relacionados nesta portaria, a fim de se buscar, ao final, uma vez configurado o dano ao erário, o ressarcimento aos erários municipais Visualizar
Portaria de Instauração 027/2019 – MPC 17/12/2019 Instaura Inquérito Administrativo (Processo 20531/2019) para apurar a legalidade/legitimidade/economicidade da contratação de prestação de serviços advocatícios pelas Prefeituras de Anchieta, Jaguaré, Linhares, São Mateus e Serra para propor e acompanhar medidas judiciais para recuperação de royalties de petróleo devidos pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) aos referidos municípios Visualizar
Portaria de Instauração 026/2019 – MPC
13/12/2019 Instaura Inquérito Administrativo (Processo 20527/2019) para apurar possível fraude a procedimento licitatório, violação aos princípios da moralidade, da probidade, da publicidade e a competitividade dos certames licitatórios, assim como provável direcionamento nas contratações firmadas pela Prefeitura de Aracruz com as empresas Ambitec S/A, Corpus Saneamento e Obras Ltda, Eco-Tech Soluções Ambientais Ltda., S.A Serviços de Limpeza e Soluções Ambientais Eireli ME, para prestação de serviço de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos (exercícios 2013 a 2017) Visualizar
Portaria de Instauração 022/2019 – MPC 12/12/2019 Instaura Procedimento Administrativo (Processo 18498/2019) para apurar o cumprimento pela Prefeitura de Atílio Vivácqua da Notificação Recomendatória n. 006/2019 Visualizar
Portaria de Instauração 025/2019 – MPC 11/12/2019 Instaura Inquérito Administrativo (Processo 18043/2019) para apurar a destinação dos valores recebidos a título de compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural (recursos de royalties) pela Prefeitura de Água Doce do Norte no exercício de 2017, haja vista as constatações do item 2.5 da ITC 01303/2019 (Processo TC 3249/2018) Visualizar
Portaria de Instauração 024/2019 – MPC 11/12/2019 Instaura Inquérito Administrativo (Processo 18188/2019) para apurar o dano causado ao erário em razão da incidência de juros e multa sobre os valores indevidamente compensados pelo Município de Cachoeiro de Itapemirim relacionados à execução do Contrato n. 109/2010 firmado com o Instituto de Gestão Pública – Urbis Visualizar
Portaria de Instauração 020/2019 – MPC 06/12/2019 Instaura Inquérito Administrativo (Processo 18163/2019) para apurar a regularidade dos valores despendidos com combustível nos exercícios de 2015, 2016 e 2017 pelo Departamento de Imprensa Oficial do Espírito Santo Visualizar
Portaria de Instauração 019/2019 – MPC 06/12/2019 Instaura Inquérito Administrativo (Processo 18161/2019) para apurar possíveis irregularidades nos procedimentos de contratações – e execução de despesas – decorrentes dos pregões presenciais n. 001/2019, n. 002/2019, n. 025/2017 e da inexigibilidade de licitação n. 001/2019, pela Câmara Municipal de Guaçuí Visualizar
Portaria de Instauração 018/2019 – MPC 06/12/2019 Instaura Inquérito Administrativo (Processo 18222/2019) para apurar possíveis dano ao erário decorrente de acumulações indevidas de cargos pelos servidores Letícia Batista da Silva Berger e Marcelo de Azevedo Coutinho no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Vila Velha Visualizar
Portaria de Instauração 017/2019 – MPC 06/12/2019 Instaura Inquérito Administrativo (Processo 18159/2019) para apurar possível desvio de função dos servidores comissionados exercentes do cargo de Assistente Técnico no âmbito da administração direta do Poder Executivo Municipal de Serra Visualizar
Portaria de Instauração 016/2019 – MPC 06/12/2019 Instaura Inquérito Administrativo (Processo 18217/2019) para apurar a regularidade dos repasses pela Prefeitura de Guarapari, por meio do Termo de Fomento n. 15/2018, ao coral ALLEGRO – Associação de Amigos da Música Visualizar
Portaria de Instauração 015/2019 – MPC 06/12/2019 Instaura Procedimento Administrativo (Processo 18186/2019) para acompanhar as ações adotadas pelo Conselho Municipal de Saúde de Cariacica em relação às auditorias requeridas nos processos administrativos ns. 27199/2015 e 35317/2015 Visualizar
Portaria de Instauração 014/2019 – MPC
06/12/2019
Instaura procedimento preparatório (Processo 16252/2019) para apurar supostas irregularidades ocorridas na execução do Contrato n. 25/2019, celebrado entre a sociedade empresária Limpeza Urbana Serviços Ltda. ME e o Município de Marataízes, relativas à deficiência na liquidação e à pendência de recolhimentos do FGTS Visualizar
Portaria de Instauração 013/2019 – MPC 05/12/2019 Instaura Inquérito Administrativo (Processo 18164/2019) para apurar possíveis danos ao município de Vila Velha decorrentes da contratação e cancelamento das obras de construção de escolas municipais da Cidade da Barra, de São Conrado, de Vale Encantado, de Ulisses Guimarães 2, de Santa Paula, do Parque das Gaivotas 1 e 2 e de Jabaeté II e III e o respectivo dano causado ao erário Visualizar
Portaria de Instauração 012/2019 – MPC 05/12/2019 Instaura Inquérito Administrativo (Processo 17983/2019) para apurar existência de servidores comissionados em desvio de função e finalidade no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Linhares Visualizar
Portaria de Instauração 006/2019 – MPC 05/12/2019 Instaura Inquérito Administrativo (Processo 17945/2019) para apurar a possível prática de infração administrativa consistente na ausência de expedição de ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei, por Rogério Cruz Silva, prefeito de Iúna no exercício de 2016 Visualizar
Portaria de Instauração 011/2019 – MPC 04/12/2019 Instaura Procedimento Administrativo (Processo 16706/2019) para acompanhar as ações que vêm sendo adotadas pelo Poder Executivo Estadual para manutenção e conservação da obra inacabada denominada “Cais das Artes” Visualizar
Portaria de Instauração 010/2019 – MPC 04/12/2019 Instaura Inquérito Administrativo (Processo 18064/2019) para apurar o dano causado ao erário em razão da incidência de juros e multa sobre os valores indevidamente compensados pelo município de Castelo relacionados à execução dos contratos 16.465/2005, 12.535/2007 e 15.829/2007, firmados com o Instituto de Gestão Pública – Urbis Visualizar
Portaria de Instauração 009/2019 – MPC 04/12/2019 Instaura Inquérito Administrativo (Processo 16704/2019) para apurar o dano causado ao erário em razão da incidência de juros e multa sobre os valores indevidamente compensados pelo município de Linhares relacionados á execução do Contrato n. 425/2006 firmado com o Instituto de Gestão Pública – Urbis Visualizar
Portaria de Instauração 007/2019 – MPC 04/12/2019 Instaura Inquérito Administrativo (Processo 17919/2019) para apurar o abandono e deterioração de viaturas policiais no terreno do 14º BPM no município de Ibatiba Visualizar
Portaria de Instauração 008/2019 – MPC 03/12/2019 Instaura Inquérito Administrativo (Processo 18104/2019) para apurar a concorrência pública deflagrada pela Prefeitura de Presidente Kennedy para realização de obras de melhorias operacionais e pavimentação de rodovia vicinal municipal dos trechos 6 e 7 (integrantes do lote I): ES 162 – São Salvador – divisão com Itapemirim (Nova Canaã)/ Dois Corações – comissão, com extensão de 12,57 km Visualizar
Portaria de Instauração 005/2019 – MPC 22/11/2019 Instaura inquérito administrativo (Processo 16705/2019) para apurar o cumprimento pela Prefeitura de São José do Calçado da Notificação Recomendatória n. 1/2018 Visualizar
Portaria de Instauração 004/2019 – MPC 22/11/2019 Instaura inquérito administrativo (Processo 16768/2019) para acompanhar o atendimento pelos órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta do Poder Executivo Estadual das normas relativas à política pública de ressocialização de presidiários e de egressos, conforme Lei Complementar 879/2017, regulamentada pelo Decreto Estadual 2460-R/2010 Visualizar
Portaria de Instauração 003/2019 – MPC 22/11/2019 Instaura inquérito administrativo (Processo 16772/2019) para apurar a fiscalização e eventuais medidas concretas adotadas em face das empresas de exploração dos serviços de aluguel de patinetes e compartilhamento de bicicletas no sistema dockless diante do descumprimento das normas da Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015, na exploração do serviço autorizado/permitido pela Prefeitura de Vitória Visualizar
Portaria de Instauração 002/2019 – MPC 22/11/2019 Instaura inquérito administrativo (Processo 16703/2019) para apurar as contratações efetuadas pela Prefeitura de Presidente Kennedy de empresas especializadas em locação de veículos automotores para atender a diversas secretarias da municipalidade Visualizar
Portaria de Instauração 001/2019 – MPC 25/10/2019 Instaura inquérito administrativo (Processo 16318/2019) para apurar a contratação pela Prefeitura de Marechal Floriano de empresa de engenharia especializada para prestação de serviços de limpeza e conservação pública complementar (urbana e rural), para atender as necessidades do município (processo administrativo nº 10554/2018 SEMUR), que deu origem à Ata de Registro de Preços n. 001/2019 – Pregão Presencial n. 003/2019 Visualizar 
001/2018 -1ª Procuradoria de Contas 04/04/2018 Instaura procedimento preliminar para apurar possível irregularidade no reajuste da tarifa de ônibus do município de Guarapari Visualizar
001/2018-2ª Procuradoria de Contas 19/03/2018 Instaura procedimento preliminar para investigar faixa exclusiva para ônibus implantada em Vitória Visualizar
003/2017 24/02/2017 Estabelece prazo para apreciação dos processos autuados pelo Tribunal de Contas a partir do ano de 2017, entre os processos autuados até 31 de dezembro de 2016 e ainda pendentes de deliberação, os que deverão ter análise prioritária no âmbito do Ministério Público de Contas do Estado do Espírito Santo Visualizar
001/2017  24/01/2017 Dilata prazo de acautelamento de processos em execução na Secretaria-Geral do Ministério Público de Contas  Visualizar
002/2014  08/07/2014 Altera a distribuição de processos referentes aos jurisdicionados de Aracruz e São Mateus  Visualizar
002/2014  19/03/2014 Altera a distribuição de processos referentes aos jurisdicionados de Linhares e de Guarapari Visualizar