Portarias
| Portarias | DATA | Descrição | Visualizar |
|---|---|---|---|
| Portaria de Instauração 006/2024 | 18/04/2024 | Instaura PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO para apurar o cumprimento pela Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos (Seger) da Notificação Recomendatória n. 006/2024 | Visualizar |
| Portaria de Instauração 005/2024 | 17/04/2024 | Instaura procedimento preparatório para apurar possíveis irregularidades ocorridas na Carta Convite n. 3/2021, deflagrada pelo município de Muqui | Visualizar |
| Portaria de Instauração 004/2024 | 15/04/2024 | Instaura PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO para apurar o cumprimento pelo Departamento de Edificações e de Rodovias do Estado do Espírito Santo(DER-ES) da Notificação Recomendatória n. 004/2024 | Visualizar |
| Portaria de Instauração 003/2024 | 15/04/2024 | Instaura procedimento administrativo para apurar o cumprimento pela Prefeitura Municipal de Pancas da Notificação Recomendatória 003/2024 | Visualizar |
| Portaria de Instauração 002/2024 | 12/04/2024 | Instaura procedimento preparatório para apurar a possível prática de promoção pessoal pelo prefeito de Vitória pela associação de sua imagem às ações do “Programa Casa Feliz e Segura”, bem assim a regularidade da execução das despesas a ele relacionadas. | Visualizar |
| Portaria de Instauração 001/2024 | 31/01/2024 | instaura PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO para apurar supostas irregularidades praticadas na Câmara Municipal de Atílio Vivacqua relacionadas ao descumprimento de jornada de trabalho pela servidora comissionada Ana Paula da Silva Moreno Abreu. | Visualizar |
| Portaria de Instauração 023/2023 | 13/12/2023 | Converte o procedimento preparatório em INQUÉRITO ADMINISTRATIVO para apurar supostas irregularidades relacionadas à execução do Contrato de Gestão n. 002/2020 celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde e o Instituto Gnosis objetivando o gerenciamento e a execução de atividades e serviços de saúde a serem desenvolvidos no Hospital Infantil e Maternidade Alzir Bernardino Alves – HIMABA e DETERMINA diligências e providências. | Visualizar |
| Portaria de Instauração 018/2023 | 18/08/2023 | Converte o procedimento preparatório em INQUÉRITO ADMINISTRATIVO para apurar supostas irregularidades relacionadas à celebração de contrato de locação de espaço privado de propriedade de servidora ocupante de cargo comissionado na Municipalidade. | Visualizar |
| Portaria de Instauração 017/2023 | 15/08/2023 | Instaura PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO para apurar supostas irregularidades ocorridas no contrato n. 55/2022 celebrado entre a Companhia Espírito-santense de Saneamento e a sociedade empresária Usiplan Engenharia Ltda. | Visualizar |
| Portaria de Instauração 016/2023 | 09/08/2023 | Instaura PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO para apurar supostas irregularidades relacionadas à execução da obra de recuperação da ciclovia e urbanização da avenida Talma Rodrigues em Vila Nova de Colares, no município da Serra. | Visualizar |
| Portaria de Instauração 015/2023 | 08/8/2023 | Instaura PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO para apurar possível desvio de finalidade na utilização dos veículos oficiais da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo | Visualizar |
| Portaria de Instauração 013/2023 | 24/07/2023 | Instaura INQUÉRITO ADMINISTRATIVO para apurar a regularidade da taxa irrisória de recolhimento e destinação de resíduos sólidos de serviços de saúde instituída pelo Município de Vila Valério para custear os serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos de serviços de saúde gerados pelos estabelecimentos particulares. | Visualizar |
| Portaria de Instauração 012/2023 | 13/07/2023 | instaura PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO para apurar supostas irregularidades ocorridas na Prefeitura de Barra de São Francisco | Visualizar |
| Portaria de Instauração 011/2023 | 11/07/2023 | instaura PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO para apurar supostas irregularidades ocorridas praticadas na Câmara Municipal de Atílio Vivácqua relacionadas ao fracionamento de gastos com coffe break | Visualizar |
| Portaria de Instauração 010/2023 | 18/07/2023 | instaura INQUÉRITO ADMINISTRATIVO para apurar se o Município de Fundão possui previsão legal de taxa recolhimento e destinação de resíduos sólidos de serviços de saúde, que visa custear os serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos de serviços de saúde gerados pelos estabelecimentos particulares de Fundão | Visualizar |
| Portaria de Instauração 009/2023 | 22/06/2023 | instaura PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO para apurar supostas irregularidades relacionadas ao funcionamento e operação do Centro de Tratamento de Resíduos Urbanos de Colatina. | Visualizar |
| Portaria de Instauração 007/2023 | 16/06/2023 | Converte o procedimento preparatório em INQUÉRITO ADMINISTRATIVO para apurar possíveis irregularidades no Contrato de Gestão n. 001/2017 celebrado entre o Município de Pancas, através do Fundo Municipal de Saúde de Pancas, e a Associação Pestalozzi de Pancas – ES para “prestação de serviços na área de saúde […] Unidade de Urgência e Emergência Não hospitalar – Unidade de Saúde III”. |
Visualizar |
| Portaria de Instauração 006/2023 | 12/06/2023 | Instaura procedimento administrativo para apurar o cumprimento da recomendação à Comandante Geral da Guarda Municipal de Vila Velha, Landa Carretero Nunes Marques | Visualizar |
| Portaria de Instauração 005/2023 | 08/03/2023 | Instaura procedimento preparatório para apurar supostas irregularidades relacionadas à inobservância ao princípio da transparência em razão da ausência de informações no portal da transparência da Câmara Municipal de Vila Velha. | Visualizar |
| Portaria de Instauração 004/2023 | 01/03/2023 | Instaura procedimento preparatório para apurar supostas irregularidades relacionadas ao 69º Aniversário de Emancipação Política de Nova Venécia. | Visualizar |
| Portaria de Instauração 003/2023 | 16/02/2023 | Instaura inquérito administrativo para apurar supostas irregularidades relacionadas ao Projeto de Lei Complementar n. 1/2022 que define a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Conceição da Barra, cria cargos de provimento em comissão, fixa data base para reajuste dos servidores, corrige tabela de vencimentos e dá outras providências. | Visualizar |
| Portaria de Instauração 002/2023 | 15/02/2023 | Solicita instauração de procedimento preparatório para apurar irregularidades relacionadas à celebração de contrato para locação de espaço privado de propriedade de servidora ocupante de cargo comissionado na Municipalidade. | Visualizar |
| Portaria de Instauração 001/2023 | 03/02/2023 | Instaura procedimento preparatório para apurar supostas irregularidades relacionadas à utilização de veículos oficiais, próprios ou locados, para fins particulares em evento não oficial. | Visualizar |
| Portaria de Instauração 010/2022 | 25/10/2022 | Converte o procedimento preparatório em INQUÉRITO ADMINISTRATIVO para apurar supostas irregularidades ocorridas na aquisição emergencial de 400.000 frascos de 500ml de álcool em gel 70% com a sociedade empresária Tantum Prestação de Serviços e Empreendimentos Eireli. | Visualizar |
| Portaria de Instauração 009/2022 | 24/08/2022 | Instaura Procedimento Preparatório para apurar supostas irregularidades relacionadas ao Projeto de Lei Complementar n. 1/2022 que define a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Conceição da Barra, cria cargos de provimento em comissão, fixa data base para reajuste dos servidores, corrige tabela de vencimentos e dá outras providências. | Visualizar |
| Portaria de Instauração 008/2022 | 22/08/2022 | Instaura Procedimento Preparatório para apurar supostas irregularidades relacionadas às admissões de pessoal realizadas pela Prefeitura de Montanha no exercício de 2021 em razão das limitações impostas pela LC n. 173/2020. |
Visualizar |
| Portaria de Instauração 007/2022 | 28/07/2022 | Instaura Procedimento Administrativo para apurar o cumprimento pela Prefeitura de Santa Maria de Jetibá da Notificação Recomendatória n. 5/2022 |
Visualizar |
| Portaria de Instauração 006/2022 | 19/04/2022 | Instaura Procedimento Preparatório para apurar supostas irregularidades relacionadas à composição do quadro de servidores da Câmara Municipal de Vila Velha no que se refere ao excessivo número de cargos comissionados, bem como à inadequação das atividades desempenhadas e à incompatibilidade do nível de escolaridade exigido. | Visualizar |
| Portaria de Instauração 005/2022 | 16/03/2022 | Inquérito Administrativo para apurar supostas irregularidades ocorridas na adesão à ata de registro de preço n. 53/2019, do Município de Machado/MG, objetivando a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de gerenciamento de abastecimento de combustíveis em veículos, por meio de implantação e operação de sistema informatizado e integrado com utilização de tecnologia de cartão magnético, com fornecimento de combustíveis. |
Visualizar |
| Portaria de Instauração 004/2022 | 14/02/2022 | Instaura Procedimento Administrativo para apurar supostas irregularidades ocorridas nas adesões às atas de registro de preços ns. 010/2020, do Município de Piúma/ES, objetivando a contratação de empresa especializada em transporte de carga de veículo tipo basculante com motorista, e 275/2019, do Município de Sorriso/MT, objetivando a aquisição e instalação de mini playground – parque infantil em madeira | Visualizar |
| Portaria de Instauração 003/2022 | 17/01/2022 | Instaurar Procedimento Administrativo para apurar o cumprimento pela Prefeitura de Afonso Cláudio da Notificação Recomendatória n. 3/2022 | Visualizar |
| Portaria de Instauração 002/2022 | 12/01/2022 | Instaurar Procedimento Administrativo para apurar o cumprimento pela Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos (Seger) da Notificação Recomendatória n. 2/2022 | Visualizar |
| Portaria de Instauração 001/2022 | 12/01/2022 | Instaurar Procedimento Administrativo para apurar o cumprimento pela Prefeitura de Vargem Alta da Notificação Recomendatória n. 1/2022 | Visualizar |
| Portaria de Instauração 014/2021 | 15/07/2021 | Instaura Procedimento Preparatório (Protocolo 11694/2021) para apurar supostas irregularidades ocorridas na concessão de gratificações de produtividade e de representação aos servidores públicos da Câmara Municipal de Vila Velha no percentual de 100% do vencimento base com base na Resolução n. 717/2016 | Visualizar |
| Portaria de Instauração 013/2021 | 14/07/2021 | Converte Inquérito em Procedimento Administrativo (Processo 20625/2019) para acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, as ações empregadas pela Prefeitura de Colatina para correção das irregularidades praticadas na instituição do Sistema de Controle Interno do Município | Visualizar |
| Portaria de Instauração 011/2021 | 26/05/2021 | Instaura Procedimento Preparatório (Protocolo 9749/2020) para apurar supostas irregularidades ocorridas na adesão do Sistema Autônomo de Água e Esgoto de Ibiraçu à ata de registro de preço 56/2019, do Município de Machado/MG, objetivando a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de gerenciamento de abastecimento de combustíveis em veículos, por meio de implantação e operação de sistema informatizado e integrado com utilização de tecnologia de cartão magnético, com fornecimento de combustíveis | Visualizar |
| Portaria de Instauração 009/2021 | 20/05/2021 | Instaura Procedimento Preparatório (Protocolo 14139/2020) para apurar supostas irregularidades ocorridas nas adesões às atas de registro de preços 010/2020, do Município de Piúma/ES, objetivando a contratação de empresa especializada em transporte de carga de veículo tipo basculante com motorista, e 275/2019, do município de Sorriso/MT, objetivando a aquisição e instalação de mini playground – parque infantil em madeira | Visualizar |
| Portaria de Instauração 008/2021 | 19/05/2021 | Instaura Procedimento Preparatório (Protocolo 14688/2020) para apurar supostas irregularidades ocorridas nas adesões da Prefeitura de Santa Maria de Jetibá às atas de registro de preços 013/2020, da Universidade Estadual da Paraíba, objetivando a aquisição de servidor storage, e 681/2019, do Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Pernambuco, objetivando a aquisição de servidor de dados tipo rack | Visualizar |
| Portaria de Instauração 007/2021 | 20/05/2021 | Instaura Inquérito Administrativo (Protocolo 6837/2021) para apurar possíveis irregularidades praticadas no Município de Marataízes, através do Fundo Municipal de Saúde, relacionadas a eventual sobrepreço no Contrato 006/2020-FMS | Visualizar |
| Portaria de Instauração 006/2021 | 18/05/2021 | Converte o procedimento preparatório em Inquérito Administrativo (Protocolo 9094/2020) para apurar supostas irregularidades relativas ao emprego de recursos públicos pela Superintendência Estadual de Comunicação Social do Espírito Santo para financiar, por meio das agências contratadas, sites jornalísticos para divulgação de conteúdo sem qualquer interesse público adjacente. | Visualizar |
| Portaria de Instauração 005/2021 | 11/05/2021 | Instaura Procedimento Preparatório (Protocolo 3911/2021) para apurar possíveis irregularidades praticadas no Município de Santa Maria de Jetibá relacionadas à imposição aos agentes de arrecadação de fiscalização de ambulantes e apreensão de suas mercadorias. | Visualizar |
| Portaria de Instauração 004/2021 | 13/04/2021 | Instaura Procedimento Preparatório (Protocolo 92/2021) para apurar possíveis irregularidades na fiscalização do cumprimento das normas sanitárias relacionadas à Covid-19 pelos quiosques da orla de Itaparica, bem assim dos termos dos contratos de concessão decorrente da concorrência pública 20/2019, notadamente quanto à manutenção dos projetos arquitetônicos, regular exploração do espaço público e cumprimento das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas. | Visualizar |
| Portaria de Instauração 003/2021 | 08/02/2021 | Instaura Procedimento Preparatório (Protocolo 1687/2021) para apurar possíveis irregularidades no Contrato de Gestão 001/2017 celebrado entre o município de Pancas, através do Fundo Municipal de Saúde de Pancas, e a Associação Pestalozzi de Pancas – ES para “prestação de serviços na área de saúde […] Unidade de Urgência e Emergência Não hospitalar – Unidade de Saúde III” | Visualizar |
| Portaria de Instauração 002/2021 | 28/01/2021 | Instaura Procedimento Administrativo (Protocolo 6165/2020) para apurar o cumprimento pela Prefeitura de Presidente Kennedy da Notificação Recomendatória 005/2020. | Visualizar |
| Portaria de Instauração 001/2021 | 08/01/2021 | Instaura Procedimento Administrativo (Protocolo 19404/2020) para apurar o cumprimento pela Prefeitura de Vila Velha da Notificação Recomendatória 11/2020. | Visualizar |
| Portaria de Instauração 025/2020 | 15/12/2020 | Instaura Inquérito Administrativo (Processo 18476/2019) para apurar o dano causado ao erário em razão da incidência de juros e multa sobre os valores indevidamente compensados pelo Município de Itarana relacionados à execução do Contrato 119/2007 firmado com o Instituto de Gestão Pública (Urbis). | Visualizar |
| Portaria de Instauração 024/2020 | 14/12/2020 | Instaura Procedimento Administrativo (Protocolo 6824/2020) para apurar o cumprimento pela Prefeitura de Linhares da Notificação Recomendatória 10/2020 | Visualizar |
| Portaria de Instauração 023/2020 |
08/12/2020 | Instaura Procedimento Administrativo (Protocolo 6009/2020) para apurar o cumprimento pela Prefeitura de Vila Pavão da Notificação Recomendatória 9/2020. | Visualizar |
| Portaria de Instauração 022/2020 | 01/12/2020 | Instaura Procedimento Administrativo (Protocolo 10457/2020) para apurar o cumprimento pela Câmara Municipal de Baixo Guandu da Notificação Recomendatória 8/2020 | Visualizar |
| Portaria de Instauração 021/2020 | 16/11/2020 | Instaura Procedimento Preparatório (Processo 62/2020) para apurar possíveis irregularidades na concessão de gratificação de produtividade aos servidores da Prefeitura de Vitória | Visualizar |
| Portaria de Instauração 020/2020 | 16/11/2020 | Instaura Inquérito Administrativo (Processo 20626/2019) para apurar supostas irregularidades na prorrogação do contrato firmado entre a Prefeitura da Serra e o Centro de Integração Empresa Escola do Espírito Santo – CIEE-ES | Visualizar |
| Portaria de Instauração 019/2020 | 21/10/2020 | Instaura Procedimento Preparatório (Protocolo 7082/2020) para apurar possíveis irregularidades nos procedimentos licitatórios 1106/2020, 1107/2020, 1108/2020 e 1109/2020 que ensejaram a celebração dos contratos emergenciais 059/2020, 060/2020, 061/2020 e 062/202 entre o município de Conceição do Castelo e a sociedade empresária J & J Construções Locações e Serviços Eireli ME para a execução de obra de construção de cabeceira de ponte, especificamente para atender a comunidade rural de Poço Fundo, Montevidéo, Mata Fria e Angá | Visualizar |
| Portaria de Instauração 018/2020 | 02/10/2020 | Instaura Procedimento Preparatório (Protocolo 8487/2020) para apurar possíveis irregularidades no Contrato Emergencial 121/2020 celebrado entre o Município da Serra e a sociedade empresária Salvador Engenharia Ltda. para “prestação de serviços técnicos especializados para a operação da manutenção preventiva e corretiva, cadastramento georreferenciado e com a aplicação de sistema informatizado para o controle, o acompanhamento e o monitoramento remoto do Sistema de Iluminação Pública” | Visualizar |
| Portaria de Instauração 017/2020 | 25/09/2020 | Instaura Procedimento Preparatório (Protocolo 2774/2020) para apurar possíveis irregularidades na Concorrência Pública 007/2019, deflagrada pelo município de Presidente Kennedy para contratação de empresa especializada para a execução de obras de pavimentação de diversas ruas da localidade de Marobá | Visualizar |
| Portaria de Instauração 016/2020 | 21/09/2020 | Instaura Procedimento Preparatório (Protocolo 9094/2020) para apurar supostas irregularidades relativas ao emprego de recursos públicos pela Superintendência Estadual de Comunicação Social do Espírito Santo para financiar, por meio das agências contratadas, sites jornalísticos para divulgação de conteúdo sem qualquer interesse público adjacente | Visualizar |
| Portaria de Instauração 015/2020 | 03/09/2020 | Instaura Procedimento Preparatório (Protocolo 4892/2020) para apurar irregularidades relativas à contratação de empresa para realização de obras de melhorias operacionais e pavimentação de Rodovia Vicinal Municipal do Trecho: Água Pretinha – Santa Lúcia a Cancelas, com extensão de 7,400 Km | Visualizar |
| Portaria de Instauração 014/2020 | 03/09/2020 | Instaura Procedimento Preparatório (Protocolo 7339/2020) para apurar irregularidades ocorridas em obras e/ou reformas supostamente realizadas na Câmara Municipal de Muqui | Visualizar |
| Portaria de Instauração 013/2020 | 31/08/2020 | Instaura Procedimento Administrativo (Protocolo 6887/2020) para acompanhar as ações adotadas pela Secretaria de Meio Ambiente de Anchieta em relação à comercialização de terrenos anexos à Lagoa de Ubu, visando avaliar o emprego de recursos públicos na gestão ambiental municipal |
Visualizar |
| Portaria de Instauração 012/2020 | 30/07/2020 | Instaura Procedimento Preparatório (Protocolo 7712/2020) para apurar a adequada utilização e identificação da frota de pertencentes ou a serviço da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Estado do Espírito Santo | Visualizar |
| Portaria de Instauração 011/2020 | 23/07/2020 | Instaura Procedimento Preparatório (Protocolo 17717/2016) para apurar as medidas implementadas pelos municípios integrantes do Sistema Nacional de Trânsito – SNT com o fim de dar cumprimento ao art. 12 da Resolução CONTRAN n. 704/2017 e art. 9º da Lei n. 10.098/2000. | Visualizar |
| Portaria de Instauração 010/2020 | 14/07/2020 | Instaura Inquérito Administrativo (Processo 20625/2019) para apurar supostas irregularidades ocorridas na instituição do Sistema de Controle Interno do Município de Colatina. | Visualizar |
| Portaria de Instauração 009/2020 | 09/07/2020 | Instaura Procedimento Preparatório (Processo 18476/2019) para apurar o dano causado ao erário em razão da incidência de juros e multa sobre os valores indevidamente compensados pelo Município de Itarana relacionados à execução do Contrato n. 119/2007 firmado com o Instituto de Gestão Pública – Urbis. | Visualizar |
| Portaria de Instauração 008/2020 | 26/06/2020 | Instaura Inquérito Administrativo (Processo 18044/2019) para apurar supostas irregularidades ocorridas na processo seletivo para contratação, por tempo determinado, de guarda-vidas (Edital n. 20/2019 – Prefeitura de Vitória). | Visualizar |
| Portaria de Instauração 007/2020 | 13/05/2020 | Instaura Procedimento Preparatório (Processo 18166/2019) para apurar supostas irregularidades relativas ao pagamento de gratificação de risco de vida aos servidores da Secretaria de Estado da Justiça. | Visualizar |
| Portaria de Instauração 006/2020 | 06/04/2020 | Instaura Inquérito Administrativo (Processo 20629/2019) para apurar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal para o pagamento da bonificação por desempenho, instituída por meio da Lei Estadual n.º 10.824, de 06 de abril de 2018 aos auditores fiscais da Receita Estadual | Visualizar |
| Portaria de Instauração 005/2020 | 18/03/2020 | Instaura Procedimento Preparatório (Processo 20626/2019) para apurar supostas irregularidades ocorridas na prorrogação do contrato celebrado entre a Prefeitura da Serra e o Centro de Integração Empresa Escola do Espírito Santo – CIEE-ES. | Visualizar |
| Portaria de Instauração 004/2020 | 06/03/2020 | Instaura Procedimento Administrativo (Protocolo 4024/2020) para apurar o cumprimento pela Prefeitura de Presidente Kennedy da Notificação Recomendatória n. 004/2020. | Visualizar |
| Portaria de Instauração 003/2020 | 02/03/2020 | Instaura Procedimento Preparatório (Processo 694/2020) para apurar supostas irregularidades ocorridas na contratação emergencial para Coleta e Transporte de Resíduos Sólidos Urbanos Classe II Domiciliar e Comercial, realizado pela Prefeitura Municipal de Piúma | Visualizar |
| Portaria de Instauração 002/2020 – MPC | 20/01/2020 | Instaura Procedimento Preparatório (Processo 20625/2019) para apurar supostas irregularidades ocorridas na instituição do Sistema de Controle Interno do Município de Colatina | Visualizar |
| Portaria de Instauração 001/2020 – MPC | 20/01/2020 | Instaura Procedimento Preparatório (Processo 18044/2019) para apurar supostas irregularidades ocorridas na processo seletivo para contratação, por tempo determinado, de guarda-vidas (Edital n. 20/2019 – Prefeitura de Vitória) | Visualizar |
| Portaria de Instauração 028/2019 – MPC | 08/01/2020 | Instaura Inquérito Administrativo (Processo 20518/2019) para apurar a legalidade/legitimidade na destinação dos valores recebidos a título de compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural (recursos de royalties) pela Prefeitura de Dores do Rio Preto, no exercício de 2017, haja vista as constatações do item 2.2 da ITC 02988/2019 (Processo TC 3745/2018) | Visualizar |
| Portaria de Instauração 021/2019 – MPC | 07/01/2020 | Instaura Inquérito Administrativo (Processo 18155/2019) para apurar possíveis irregularidades no procedimento do pregão presencial n. 009/2011, deflagrado pela Prefeitura de Vila Velha para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de recebimento e disposição final de resíduos sólidos classe II A e I IB, bem como o contrato dele decorrente, firmado com a empresa CTRVV – Central de Tratamento de Resíduos Sólidos de Vila Velha Ltda. | Visualizar |
| Portaria de Instauração 029/2019 – MPC | 17/12/2019 | Instaura Procedimento Administrativo (Processo 20523/2019) para acompanhar, de forma continuada, o andamento dos procedimentos fiscais relacionados nesta portaria, a fim de se buscar, ao final, uma vez configurado o dano ao erário, o ressarcimento aos erários municipais | Visualizar |
| Portaria de Instauração 027/2019 – MPC | 17/12/2019 | Instaura Inquérito Administrativo (Processo 20531/2019) para apurar a legalidade/legitimidade/economicidade da contratação de prestação de serviços advocatícios pelas Prefeituras de Anchieta, Jaguaré, Linhares, São Mateus e Serra para propor e acompanhar medidas judiciais para recuperação de royalties de petróleo devidos pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) aos referidos municípios | Visualizar |
| Portaria de Instauração 026/2019 – MPC |
13/12/2019 | Instaura Inquérito Administrativo (Processo 20527/2019) para apurar possível fraude a procedimento licitatório, violação aos princípios da moralidade, da probidade, da publicidade e a competitividade dos certames licitatórios, assim como provável direcionamento nas contratações firmadas pela Prefeitura de Aracruz com as empresas Ambitec S/A, Corpus Saneamento e Obras Ltda, Eco-Tech Soluções Ambientais Ltda., S.A Serviços de Limpeza e Soluções Ambientais Eireli ME, para prestação de serviço de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos (exercícios 2013 a 2017) | Visualizar |
| Portaria de Instauração 022/2019 – MPC | 12/12/2019 | Instaura Procedimento Administrativo (Processo 18498/2019) para apurar o cumprimento pela Prefeitura de Atílio Vivácqua da Notificação Recomendatória n. 006/2019 | Visualizar |
| Portaria de Instauração 025/2019 – MPC | 11/12/2019 | Instaura Inquérito Administrativo (Processo 18043/2019) para apurar a destinação dos valores recebidos a título de compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural (recursos de royalties) pela Prefeitura de Água Doce do Norte no exercício de 2017, haja vista as constatações do item 2.5 da ITC 01303/2019 (Processo TC 3249/2018) | Visualizar |
| Portaria de Instauração 024/2019 – MPC | 11/12/2019 | Instaura Inquérito Administrativo (Processo 18188/2019) para apurar o dano causado ao erário em razão da incidência de juros e multa sobre os valores indevidamente compensados pelo Município de Cachoeiro de Itapemirim relacionados à execução do Contrato n. 109/2010 firmado com o Instituto de Gestão Pública – Urbis | Visualizar |
| Portaria de Instauração 020/2019 – MPC | 06/12/2019 | Instaura Inquérito Administrativo (Processo 18163/2019) para apurar a regularidade dos valores despendidos com combustível nos exercícios de 2015, 2016 e 2017 pelo Departamento de Imprensa Oficial do Espírito Santo | Visualizar |
| Portaria de Instauração 019/2019 – MPC | 06/12/2019 | Instaura Inquérito Administrativo (Processo 18161/2019) para apurar possíveis irregularidades nos procedimentos de contratações – e execução de despesas – decorrentes dos pregões presenciais n. 001/2019, n. 002/2019, n. 025/2017 e da inexigibilidade de licitação n. 001/2019, pela Câmara Municipal de Guaçuí | Visualizar |
| Portaria de Instauração 018/2019 – MPC | 06/12/2019 | Instaura Inquérito Administrativo (Processo 18222/2019) para apurar possíveis dano ao erário decorrente de acumulações indevidas de cargos pelos servidores Letícia Batista da Silva Berger e Marcelo de Azevedo Coutinho no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Vila Velha | Visualizar |
| Portaria de Instauração 017/2019 – MPC | 06/12/2019 | Instaura Inquérito Administrativo (Processo 18159/2019) para apurar possível desvio de função dos servidores comissionados exercentes do cargo de Assistente Técnico no âmbito da administração direta do Poder Executivo Municipal de Serra | Visualizar |
| Portaria de Instauração 016/2019 – MPC | 06/12/2019 | Instaura Inquérito Administrativo (Processo 18217/2019) para apurar a regularidade dos repasses pela Prefeitura de Guarapari, por meio do Termo de Fomento n. 15/2018, ao coral ALLEGRO – Associação de Amigos da Música | Visualizar |
| Portaria de Instauração 015/2019 – MPC | 06/12/2019 | Instaura Procedimento Administrativo (Processo 18186/2019) para acompanhar as ações adotadas pelo Conselho Municipal de Saúde de Cariacica em relação às auditorias requeridas nos processos administrativos ns. 27199/2015 e 35317/2015 | Visualizar |
| Portaria de Instauração 014/2019 – MPC |
06/12/2019 |
Instaura procedimento preparatório (Processo 16252/2019) para apurar supostas irregularidades ocorridas na execução do Contrato n. 25/2019, celebrado entre a sociedade empresária Limpeza Urbana Serviços Ltda. ME e o Município de Marataízes, relativas à deficiência na liquidação e à pendência de recolhimentos do FGTS | Visualizar |
| Portaria de Instauração 013/2019 – MPC | 05/12/2019 | Instaura Inquérito Administrativo (Processo 18164/2019) para apurar possíveis danos ao município de Vila Velha decorrentes da contratação e cancelamento das obras de construção de escolas municipais da Cidade da Barra, de São Conrado, de Vale Encantado, de Ulisses Guimarães 2, de Santa Paula, do Parque das Gaivotas 1 e 2 e de Jabaeté II e III e o respectivo dano causado ao erário | Visualizar |
| Portaria de Instauração 012/2019 – MPC | 05/12/2019 | Instaura Inquérito Administrativo (Processo 17983/2019) para apurar existência de servidores comissionados em desvio de função e finalidade no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Linhares | Visualizar |
| Portaria de Instauração 006/2019 – MPC | 05/12/2019 | Instaura Inquérito Administrativo (Processo 17945/2019) para apurar a possível prática de infração administrativa consistente na ausência de expedição de ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei, por Rogério Cruz Silva, prefeito de Iúna no exercício de 2016 | Visualizar |
| Portaria de Instauração 011/2019 – MPC | 04/12/2019 | Instaura Procedimento Administrativo (Processo 16706/2019) para acompanhar as ações que vêm sendo adotadas pelo Poder Executivo Estadual para manutenção e conservação da obra inacabada denominada “Cais das Artes” | Visualizar |
| Portaria de Instauração 010/2019 – MPC | 04/12/2019 | Instaura Inquérito Administrativo (Processo 18064/2019) para apurar o dano causado ao erário em razão da incidência de juros e multa sobre os valores indevidamente compensados pelo município de Castelo relacionados à execução dos contratos 16.465/2005, 12.535/2007 e 15.829/2007, firmados com o Instituto de Gestão Pública – Urbis | Visualizar |
| Portaria de Instauração 009/2019 – MPC | 04/12/2019 | Instaura Inquérito Administrativo (Processo 16704/2019) para apurar o dano causado ao erário em razão da incidência de juros e multa sobre os valores indevidamente compensados pelo município de Linhares relacionados á execução do Contrato n. 425/2006 firmado com o Instituto de Gestão Pública – Urbis | Visualizar |
| Portaria de Instauração 007/2019 – MPC | 04/12/2019 | Instaura Inquérito Administrativo (Processo 17919/2019) para apurar o abandono e deterioração de viaturas policiais no terreno do 14º BPM no município de Ibatiba | Visualizar |
| Portaria de Instauração 008/2019 – MPC | 03/12/2019 | Instaura Inquérito Administrativo (Processo 18104/2019) para apurar a concorrência pública deflagrada pela Prefeitura de Presidente Kennedy para realização de obras de melhorias operacionais e pavimentação de rodovia vicinal municipal dos trechos 6 e 7 (integrantes do lote I): ES 162 – São Salvador – divisão com Itapemirim (Nova Canaã)/ Dois Corações – comissão, com extensão de 12,57 km | Visualizar |
| Portaria de Instauração 005/2019 – MPC | 22/11/2019 | Instaura inquérito administrativo (Processo 16705/2019) para apurar o cumprimento pela Prefeitura de São José do Calçado da Notificação Recomendatória n. 1/2018 | Visualizar |
| Portaria de Instauração 004/2019 – MPC | 22/11/2019 | Instaura inquérito administrativo (Processo 16768/2019) para acompanhar o atendimento pelos órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta do Poder Executivo Estadual das normas relativas à política pública de ressocialização de presidiários e de egressos, conforme Lei Complementar 879/2017, regulamentada pelo Decreto Estadual 2460-R/2010 | Visualizar |
| Portaria de Instauração 003/2019 – MPC | 22/11/2019 | Instaura inquérito administrativo (Processo 16772/2019) para apurar a fiscalização e eventuais medidas concretas adotadas em face das empresas de exploração dos serviços de aluguel de patinetes e compartilhamento de bicicletas no sistema dockless diante do descumprimento das normas da Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015, na exploração do serviço autorizado/permitido pela Prefeitura de Vitória | Visualizar |
| Portaria de Instauração 002/2019 – MPC | 22/11/2019 | Instaura inquérito administrativo (Processo 16703/2019) para apurar as contratações efetuadas pela Prefeitura de Presidente Kennedy de empresas especializadas em locação de veículos automotores para atender a diversas secretarias da municipalidade | Visualizar |
| Portaria de Instauração 001/2019 – MPC | 25/10/2019 | Instaura inquérito administrativo (Processo 16318/2019) para apurar a contratação pela Prefeitura de Marechal Floriano de empresa de engenharia especializada para prestação de serviços de limpeza e conservação pública complementar (urbana e rural), para atender as necessidades do município (processo administrativo nº 10554/2018 SEMUR), que deu origem à Ata de Registro de Preços n. 001/2019 – Pregão Presencial n. 003/2019 | Visualizar |
| 001/2018 -1ª Procuradoria de Contas | 04/04/2018 | Instaura procedimento preliminar para apurar possível irregularidade no reajuste da tarifa de ônibus do município de Guarapari | Visualizar |
| 001/2018-2ª Procuradoria de Contas | 19/03/2018 | Instaura procedimento preliminar para investigar faixa exclusiva para ônibus implantada em Vitória | Visualizar |
| 003/2017 | 24/02/2017 | Estabelece prazo para apreciação dos processos autuados pelo Tribunal de Contas a partir do ano de 2017, entre os processos autuados até 31 de dezembro de 2016 e ainda pendentes de deliberação, os que deverão ter análise prioritária no âmbito do Ministério Público de Contas do Estado do Espírito Santo | Visualizar |
| 001/2017 | 24/01/2017 | Dilata prazo de acautelamento de processos em execução na Secretaria-Geral do Ministério Público de Contas | Visualizar |
| 002/2014 | 08/07/2014 | Altera a distribuição de processos referentes aos jurisdicionados de Aracruz e São Mateus | Visualizar |
| 002/2014 | 19/03/2014 | Altera a distribuição de processos referentes aos jurisdicionados de Linhares e de Guarapari | Visualizar |
