Portarias
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Portarias DATA Descrição Visualizar
Portaria de Instauração 002/2020 – MPC 20/01/2020 Instaura Procedimento Preparatório (Processo 20625/2019) para apurar supostas irregularidades ocorridas na instituição do Sistema de Controle Interno do Município de Colatina Visualizar
Portaria de Instauração 001/2020 – MPC 20/01/2020 Instaura Procedimento Preparatório (Processo 18044/2019) para apurar supostas irregularidades ocorridas na processo seletivo para contratação, por tempo determinado, de guarda-vidas (Edital n. 20/2019 – Prefeitura de Vitória) Visualizar
Portaria de Instauração 028/2019 – MPC 08/01/2020 Instaura Inquérito Administrativo (Processo 20518/2019) para apurar a legalidade/legitimidade na destinação dos valores recebidos a título de compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural (recursos de royalties) pela Prefeitura de Dores do Rio Preto, no exercício de 2017, haja vista as constatações do item 2.2 da ITC 02988/2019 (processo TC 3745/2018) Visualizar
Portaria de Instauração 021/2019 – MPC 07/01/2020 Instaura Inquérito Administrativo (Processo 18155/2019) para apurar possíveis irregularidades no procedimento do pregão presencial n. 009/2011, deflagrado pela Prefeitura de Vila Velha para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de recebimento e disposição final de resíduos sólidos classe II A e I IB, bem como o contrato dele decorrente, firmado com a empresa CTRVV – Central de Tratamento de Resíduos Sólidos de Vila Velha Ltda. Visualizar
Portaria de Instauração 029/2019 – MPC 17/12/2019 Instaura Procedimento Administrativo (Processo 20523/2019) para acompanhar, de forma continuada, o andamento dos procedimentos fiscais relacionados nesta portaria, a fim de se buscar, ao final, uma vez configurado o dano ao erário, o ressarcimento aos erários municipais Visualizar
Portaria de Instauração 027/2019 – MPC 17/12/2019 Instaura Inquérito Administrativo (Processo 20531/2019) para apurar a legalidade/legitimidade/economicidade da contratação de prestação de serviços advocatícios pelas Prefeituras de Anchieta, Jaguaré, Linhares, São Mateus e Serra para propor e acompanhar medidas judiciais para recuperação de royalties de petróleo devidos pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) aos referidos municípios Visualizar
Portaria de Instauração 026/2019 – MPC
13/12/2019 Instaura Inquérito Administrativo (Processo 20527/2019) para apurar possível fraude a procedimento licitatório, violação aos princípios da moralidade, da probidade, da publicidade e a competitividade dos certames licitatórios, assim como provável direcionamento nas contratações firmadas pela Prefeitura de Aracruz com as empresas Ambitec S/A, Corpus Saneamento e Obras Ltda, Eco-Tech Soluções Ambientais Ltda., S.A Serviços de Limpeza e Soluções Ambientais Eireli ME, para prestação de serviço de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos (exercícios 2013 a 2017) Visualizar
Portaria de Instauração 022/2019 – MPC 12/12/2019 Instaura Procedimento Administrativo (Processo 18498/2019) para apurar o cumprimento pela Prefeitura de Atílio Vivácqua da Notificação Recomendatória n. 006/2019 Visualizar
Portaria de Instauração 025/2019 – MPC 11/12/2019 Instaura Inquérito Administrativo (Processo 18043/2019) para apurar a destinação dos valores recebidos a título de compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural (recursos de royalties) pela Prefeitura de Água Doce do Norte no exercício de 2017, haja vista as constatações do item 2.5 da ITC 01303/2019 (Processo TC 3249/2018) Visualizar
Portaria de Instauração 024/2019 – MPC 11/12/2019 Instaura Inquérito Administrativo (Processo 18188/2019) para apurar o dano causado ao erário em razão da incidência de juros e multa sobre os valores indevidamente compensados pelo Município de Cachoeiro de Itapemirim relacionados à execução do Contrato n. 109/2010 firmado com o Instituto de Gestão Pública – Urbis Visualizar
Portaria de Instauração 020/2019 – MPC 06/12/2019 Instaura Inquérito Administrativo (Processo 18163/2019) para apurar a regularidade dos valores despendidos com combustível nos exercícios de 2015, 2016 e 2017 pelo Departamento de Imprensa Oficial do Espírito Santo Visualizar
Portaria de Instauração 019/2019 – MPC 06/12/2019 Instaura Inquérito Administrativo (Processo 18161/2019) para apurar possíveis irregularidades nos procedimentos de contratações – e execução de despesas – decorrentes dos pregões presenciais n. 001/2019, n. 002/2019, n. 025/2017 e da inexigibilidade de licitação n. 001/2019, pela Câmara Municipal de Guaçuí Visualizar
Portaria de Instauração 018/2019 – MPC 06/12/2019 Instaura Inquérito Administrativo (Processo 18222/2019) para apurar possíveis dano ao erário decorrente de acumulações indevidas de cargos pelos servidores Letícia Batista da Silva Berger e Marcelo de Azevedo Coutinho no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Vila Velha Visualizar
Portaria de Instauração 017/2019 – MPC 06/12/2019 Instaura Inquérito Administrativo (Processo 18159/2019) para apurar possível desvio de função dos servidores comissionados exercentes do cargo de Assistente Técnico no âmbito da administração direta do Poder Executivo Municipal de Serra Visualizar
Portaria de Instauração 016/2019 – MPC 06/12/2019 Instaura Inquérito Administrativo (Processo 18217/2019) para apurar a regularidade dos repasses pela Prefeitura de Guarapari, por meio do Termo de Fomento n. 15/2018, ao coral ALLEGRO – Associação de Amigos da Música Visualizar
Portaria de Instauração 015/2019 – MPC 06/12/2019 Instaura Procedimento Administrativo (Processo 18186/2019) para acompanhar as ações adotadas pelo Conselho Municipal de Saúde de Cariacica em relação às auditorias requeridas nos processos administrativos ns. 27199/2015 e 35317/2015 Visualizar
Portaria de Instauração 014/2019 – MPC
06/12/2019
Instaura procedimento preparatório (Processo 16252/2019) para apurar supostas irregularidades ocorridas na execução do Contrato n. 25/2019, celebrado entre a sociedade empresária Limpeza Urbana Serviços Ltda. ME e o Município de Marataízes, relativas à deficiência na liquidação e à pendência de recolhimentos do FGTS Visualizar
Portaria de Instauração 013/2019 – MPC 05/12/2019 Instaura Inquérito Administrativo (Processo 18164/2019) para apurar possíveis danos ao município de Vila Velha decorrentes da contratação e cancelamento das obras de construção de escolas municipais da Cidade da Barra, de São Conrado, de Vale Encantado, de Ulisses Guimarães 2, de Santa Paula, do Parque das Gaivotas 1 e 2 e de Jabaeté II e III e o respectivo dano causado ao erário Visualizar
Portaria de Instauração 012/2019 – MPC 05/12/2019 Instaura Inquérito Administrativo (Processo 17983/2019) para apurar existência de servidores comissionados em desvio de função e finalidade no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Linhares Visualizar
Portaria de Instauração 006/2019 – MPC 05/12/2019 Instaura Inquérito Administrativo (Processo 17945/2019) para apurar a possível prática de infração administrativa consistente na ausência de expedição de ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei, por Rogério Cruz Silva, prefeito de Iúna no exercício de 2016 Visualizar
Portaria de Instauração 011/2019 – MPC 04/12/2019 Instaura Procedimento Administrativo (Processo 16706/2019) para acompanhar as ações que vêm sendo adotadas pelo Poder Executivo Estadual para manutenção e conservação da obra inacabada denominada “Cais das Artes” Visualizar
Portaria de Instauração 010/2019 – MPC 04/12/2019 Instaura Inquérito Administrativo (Processo 18064/2019) para apurar o dano causado ao erário em razão da incidência de juros e multa sobre os valores indevidamente compensados pelo município de Castelo relacionados à execução dos contratos 16.465/2005, 12.535/2007 e 15.829/2007, firmados com o Instituto de Gestão Pública – Urbis Visualizar
Portaria de Instauração 009/2019 – MPC 04/12/2019 Instaura Inquérito Administrativo (Processo 16704/2019) para apurar o dano causado ao erário em razão da incidência de juros e multa sobre os valores indevidamente compensados pelo município de Linhares relacionados á execução do Contrato n. 425/2006 firmado com o Instituto de Gestão Pública – Urbis Visualizar
Portaria de Instauração 007/2019 – MPC 04/12/2019 Instaura Inquérito Administrativo (Processo 17919/2019) para apurar o abandono e deterioração de viaturas policiais no terreno do 14º BPM no município de Ibatiba Visualizar
Portaria de Instauração 008/2019 – MPC 03/12/2019 Instaura Inquérito Administrativo (Processo 18104/2019) para apurar a concorrência pública deflagrada pela Prefeitura de Presidente Kennedy para realização de obras de melhorias operacionais e pavimentação de rodovia vicinal municipal dos trechos 6 e 7 (integrantes do lote I): ES 162 – São Salvador – divisão com Itapemirim (Nova Canaã)/ Dois Corações – comissão, com extensão de 12,57 km Visualizar
Portaria de Instauração 005/2019 – MPC 22/11/2019 Instaura inquérito administrativo (Processo 16705/2019) para apurar o cumprimento pela Prefeitura de São José do Calçado da Notificação Recomendatória n. 1/2018 Visualizar
Portaria de Instauração 004/2019 – MPC 22/11/2019 Instaura inquérito administrativo (Processo 16768/2019) para acompanhar o atendimento pelos órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta do Poder Executivo Estadual das normas relativas à política pública de ressocialização de presidiários e de egressos, conforme Lei Complementar 879/2017, regulamentada pelo Decreto Estadual 2460-R/2010 Visualizar
Portaria de Instauração 003/2019 – MPC 22/11/2019 Instaura inquérito administrativo (Processo 16772/2019) para apurar a fiscalização e eventuais medidas concretas adotadas em face das empresas de exploração dos serviços de aluguel de patinetes e compartilhamento de bicicletas no sistema dockless diante do descumprimento das normas da Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015, na exploração do serviço autorizado/permitido pela Prefeitura de Vitória Visualizar
Portaria de Instauração 002/2019 – MPC 22/11/2019 Instaura inquérito administrativo (Processo 16703/2019) para apurar as contratações efetuadas pela Prefeitura de Presidente Kennedy de empresas especializadas em locação de veículos automotores para atender a diversas secretarias da municipalidade Visualizar
Portaria de Instauração 001/2019 – MPC 25/10/2019 Instaura inquérito administrativo (Processo 16318/2019) para apurar a contratação pela Prefeitura de Marechal Floriano de empresa de engenharia especializada para prestação de serviços de limpeza e conservação pública complementar (urbana e rural), para atender as necessidades do município (processo administrativo nº 10554/2018 SEMUR), que deu origem à Ata de Registro de Preços n. 001/2019 – Pregão Presencial n. 003/2019 Visualizar 
001/2018 -1ª Procuradoria de Contas 04/04/2018 Instaura procedimento preliminar para apurar possível irregularidade no reajuste da tarifa de ônibus do município de Guarapari Visualizar
001/2018-2ª Procuradoria de Contas 19/03/2018 Instaura procedimento preliminar para investigar faixa exclusiva para ônibus implantada em Vitória Visualizar
003/2017 24/02/2017 Estabelece prazo para apreciação dos processos autuados pelo Tribunal de Contas a partir do ano de 2017, entre os processos autuados até 31 de dezembro de 2016 e ainda pendentes de deliberação, os que deverão ter análise prioritária no âmbito do Ministério Público de Contas do Estado do Espírito Santo Visualizar
001/2017  24/01/2017 Dilata prazo de acautelamento de processos em execução na Secretaria-Geral do Ministério Público de Contas  Visualizar
014/2016  05/09/2016 Disciplina a demanda de expedientes no âmbito do Ministério Público de Contas
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013/2016  25/08/2016 Disciplina a distribuição dos processos de monitoramento no âmbito do Ministério Público de Contas Visualizar
012/2016  29/06/2016 Disciplina a inserção de manifestações e documentos do Ministério Público de Contas do Estado do Espírito Santo no sistema e-TCEES Visualizar
011/2016  20/06/2016 Designa o procurador Heron Carlos Gomes de Oliveira para participar da sessão ordinária do Tribunal Pleno, no dia 21 de junho de 2016 Visualizar
010/2016  14/04/2016 Suspende expediente no âmbito do Ministério Público de Contas do Estado do Espírito Santo Visualizar
009/2016  11/04/2016 Disciplina a distribuição de processos de registro de ato de admissão e processos em fase de acompanhamento ou monitoramento de cobrança administrativa ou judicial dos débitos e multas impostos pelo Tribunal no âmbito do Ministério Público de Contas do Estado do Espírito Santo Visualizar
008/2016  11/04/2016 Define a lotação de servidores do Ministério Público de Contas Visualizar
007/2016  22/03/2016 Designa o procurador Heron Carlos Gomes de Oliveira para participar da sessão ordinária do Tribunal Pleno, no dia 22 de março de 2016 Visualizar
006/2016  10/03/2016 Designa o procurador Heron Carlos Gomes de Oliveira para participar da sessão ordinária do Tribunal Pleno, no dia 8 de março de 2016 Visualizar
005/2016  10/03/2016 Dispõe sobre os atos de pessoal no âmbito do Ministério Público de Contas Visualizar
004/2016  10/03/2016 Dispõe sobre o horário de expediente do Ministério Público de Contas, a jornada de trabalho e o monitoramento de frequência dos servidores dos gabinetes e de sua Secretaria-Geral Visualizar
003/2016  10/03/2016 Define as regras de recebimento de documentos/processos, bem como conferência, distribuição e juntada, todos no âmbito do Ministério Público de Contas Visualizar
002/2016  02/03/2016 Designa o procurador Heron Carlos Gomes de Oliveira para participar da sessão ordinária do Tribunal Pleno, no dia 1º de março de 2016 Visualizar
001/2016  23/02/2016 Define as regras de comparecimento dos procuradores do Ministério Público de Contas às sessões de julgamento do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo Visualizar
002/2014  08/07/2014 Altera a distribuição de processos referentes aos jurisdicionados de Aracruz e São Mateus  Visualizar
002/2014  19/03/2014 Altera a distribuição de processos referentes aos jurisdicionados de Linhares e de Guarapari Visualizar