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Ministério Público de Contas do Estado do Espírito Santo
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MPC opõe Embargos de Declaração em busca da admissão de seus Recursos
Fragilidade do canal de comunicação entre o TCE/ES e a população (ouvidoria) prejudica o exercício do controle social
Em defesa de garantias constitucionais, MPC se alinha ao entendimento do STF e do STJ e recorre de parecer consulta do TCE/ES
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