Ministério Público de Contas do Estado do Espírito Santo
Controle Externo da Administração Pública
MPC opõe Embargos de Declaração em busca da admissão de seus Recursos 
Fragilidade do canal de comunicação entre o TCE/ES e a população (ouvidoria) prejudica o exercício do controle social 
Em defesa de garantias constitucionais, MPC se alinha ao entendimento do STF e do STJ e recorre de parecer consulta do TCE/ES 
