Termo de Cooperação Institucional é o instrumento jurídico firmado no exercício de atribuições legais que formaliza a intenção recíproca de realizar atividades em regime de colaboração, visando à consecução dos fins das instituições signatárias. Nos termos dos artigos 70, 127 e 130 da Constituição Federal, incumbe ao Ministério Público de Contas a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais indisponíveis no que tange à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública estadual e municipal, quanto aos aspectos da legalidade, da legitimidade e da economicidade, perante o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.