Atos de Cooperação

Termo de Cooperação Institucional é o instrumento jurídico firmado no exercício de atribuições legais que formaliza a intenção recíproca de realizar atividades em regime de colaboração, visando à consecução dos fins das instituições signatárias. Nos termos dos artigos 70, 127 e 130 da Constituição Federal, incumbe ao Ministério Público de Contas a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais indisponíveis no que tange à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública estadual e municipal, quanto aos aspectos da legalidade, da legitimidade e da economicidade, perante o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.

 

 

Atos de Cooperação
Número Data de Assinatura Descrição Visualizar
   
001/2018 13/12/2018 Termo de Cooperação Técnica firmado pelo MPC-ES com o Ministério Público do Espírito Santo (MPES) e o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) com o objetivo de acompanhar o cronograma de execução dos projetos propostos nos Planos Municipais de Saneamento Básico e fortalecer a articulação institucional entre os órgãos Visualizar
001/2017 09/06/2017 Termo de Cooperação firmado entre o Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF/ES) e o Ministério Público de Contas (MPC-ES) para intercâmbio de informações e documentos entre os dois órgãos Visualizar
2014 03/06/2014 Acordo de Cooperação firmado entre a Controladoria Geral do Município de São Paulo e o Ministério Público de Contas do Estado do Espírito Santo Visualizar
03/2014 26/05/2014 Ato de Cooperação Técnica firmado entre o MPC-ES e o MPC-MG para intercâmbio de informações Visualizar
007/2012  25/07/2012 Termo firmado para cooperação mútua entre os integrantes do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) e o Ministério Público de Contas do Estado do Espírito Santo (MPC-ES) Visualizar